Embargos à Execução 8000266-68.2016.8.05.0099 - TJBA

Embargos à Execução 8000266-68.2016.8.05.0099 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargante: Joelito Gomes De Oliveira Advogado: Alex Santos Da Silva (OAB:BA31892) Embargante: Claudir Terence Lessa Lopes Miranda Advogado: Alex Santos Da Silva (OAB:BA31892) Embargante: Dominique Oliveira Novaes Teixeira Advogado: Alex Santos Da Silva (OAB:BA31892) Embargado: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Helvecio Veras Da Silva (OAB:BA36371) Advogado: Lara Rola Bezerra De Menezes (OAB:BA36368) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IBOTIRAMA Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 8000266-68.2016.8.05.0099 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IBOTIRAMA EMBARGANTE: JOELITO GOMES DE OLIVEIRA e outros (2) Advogado(s): ALEX SANTOS DA SILVA (OAB:BA31892) EMBARGADO: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogado(s): HELVECIO VERAS DA SILVA (OAB:BA36371), LARA ROLA BEZERRA DE MENEZES (OAB:BA36368) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IBOTIRAMA INTIMAÇÃO 8000266-68.2016.8.05.0099 Embargos À Execução Jurisdição: Ibotirama Trata-se de embargos à execução proposta em autos autônomos em razão de execução de título extrajudicial promovida pela Exequente nesta Comarca. Devidamente intimada, a embargada apresentou manifestação; É o que cumpre relatar. No mais, a os embargos a execução não merece acolhimento. Com efeito, resume-se o embargante a alegar, de forma genérica, a incorreção formal da petição de ingresso além de arguir a prescrição do crédito buscado exequente. Compulsando os autos, verifica-se que o embargante apresentou pedido genérico, pleiteando pela improcedência da ação executória em curso, por entender excessivo o valor cobrado, porém, sem indicar as cláusulas ou encargos que pretende ver afastados do contrato em análise ou ainda planilha com o valor que entende devido. Diante da alegação de valor excessivo da execução, necessário se faz que a parte demonstre o valor que entende como correto, fazendo prova da excessividade e possibilitando assim, a análise da situação. Nesse sentido, dispõe o art. 917, §3º do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: § 3o Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 4o Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento; Ainda nesse sentido, segue jurisprudência: EMBARGOS À EXECUÇÃO - Petição inicial não indica o valor do débito que entendem correto - SENTENÇA DE REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, COM A CONDENAÇÃO DE PAGAMENTO DE MULTA (POR PRÁTICA DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA) E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (FIXADOS EM 20% DO VALOR EM EXECUÇÃO) Não caracterizada a prática de ato atentatório à dignidade da Justiça Excessivo o valor dos honorários advocatícios RECURSO DOS EMBARGANTES PARCIALMENTE PROVIDO, PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA E CONDENAR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (FIXADOS EM R$ 2.500,00)(TJ-SP, Relator: Flavio Abramovici, Data de Julgamento: 09/12/2014, 27ª Câmara de Direito Privado). Assim, não há outra solução a não ser adotar a sanção estabelecida no mencionado dispositivo, razão pela qual JULGO IMPROCEDENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO determino o seu arquivamento, após o trânsito em julgado da presente sentença. Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, esses correspondentes a 10% do valor da causa. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos devendo a ação de execução (principal) retomar seu curso regular. Ibotirama, documento datado e assinado eletronicamente IASMIN LEAO BAROUH Juíza de Direito Substituta

21/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(18)

Advogados / Representantes(7)

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 15/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025

Publicado Intimação em 08/04/2025.

Decorrido prazo de ALEX SANTOS DA SILVA em 20/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de HELVECIO VERAS DA SILVA em 20/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de LARA ROLA BEZERRA DE MENEZES em 20/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALEX SANTOS DA SILVA em 20/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de HELVECIO VERAS DA SILVA em 20/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de LARA ROLA BEZERRA DE MENEZES em 20/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALEX SANTOS DA SILVA em 04/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALEX SANTOS DA SILVA em 04/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 14/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Todas as movimentações(51)