Procedimento Comum Cível 0502341-02.2016.8.05.0022 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0502341-02.2016.8.05.0022 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

11/04/2025, 13:36

Juntada de Petição de contra-razões

11/02/2025, 16:05

Ato ordinatório praticado

20/01/2025, 12:06

Juntada de Petição de apelação

05/11/2024, 18:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Formulart - Dispensacao E Manipulacao Ltda - Me Advogado: Nelson Luis Lemos Valladares (OAB:BA20141) Reu: Ada Tina Cosmeticos Ltda - Epp Advogado: Tamer Berdu Elias (OAB:SP188047) Advogado: Gabriela Goncalves Manzatto (OAB:SP377640) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BARREIRAS 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Fórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3º andar, Centro - CEP 47800-163, Barreiras-BA Fone: 77 3614-3643, E-mail: [email protected] Processo nº: 0502341-02.2016.8.05.0022 Classe – Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Repetição de indébito] AUTOR: FORMULART - DISPENSACAO E MANIPULACAO LTDA - ME REU: ADA TINA COSMETICOS LTDA - EPP DECISÃO Relatório Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por ADA TINA COSMÉTICOS LTDA - EPP em face da sentença proferida nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais, que julgou procedente em parte o pedido autoral. A embargante alega, em síntese, a ocorrência de julgamento extra petita, ao condenar a ré à restituição dos valores pagos pelas duplicatas, pedido este que não teria sido formulado na petição inicial. Sustenta, ainda, omissão na sentença quanto ao fato de os pagamentos das duplicatas terem sido realizados pela autora após a data de vencimento e do protesto dos títulos. É o relatório. DECIDO. Fundamentação Preliminarmente, cumpre tecer algumas considerações sobre os embargos de declaração, recurso previsto no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a pedido, e corrigir erro material. Em outras palavras, constituem instrumento processual voltado a aperfeiçoar a decisão judicial, sanando eventuais vícios que a tornem defeituosa. Da alegação de julgamento extra petita: A embargante sustenta que a sentença incorreu em julgamento extra petita ao condená-la à restituição dos valores pagos pelas duplicatas, sob o argumento de que tal pedido não foi formulado na petição inicial. Sem razão, contudo. A autora, ao ajuizar a demanda, buscava a reparação integral pelos danos sofridos em decorrência da negativação indevida, o que inclui, naturalmente, a restituição dos valores pagos. O pedido de repetição do indébito, embora não expresso de forma literal na petição inicial, está implicitamente contido na causa de pedir, que narra a quitação das duplicatas e a manutenção indevida da negativação. Nesse sentido, o Código de Processo Civil, em seu art. 322, §1º, dispõe que "considera-se pedido o que a parte expõe na petição inicial como causa de pedir, independentemente de formulação específica". Ademais, o princípio da congruência, que veda o julgamento extra petita, não deve ser interpretado de forma rígida e literal, mas sim à luz do princípio da primazia da resolução do mérito, buscando-se a efetiva tutela jurisdicional dos direitos materiais em discussão. Portanto, não há que se falar em julgamento extra petita, pois a condenação à restituição dos valores pagos decorre logicamente da causa de pedir e está em consonância com o princípio da congruência, interpretado de forma teleológica e em harmonia com o princípio da primazia da resolução do mérito. Da alegação de omissão: A embargante alega, ainda, omissão na sentença quanto ao fato de os pagamentos das duplicatas terem sido realizados pela autora após a data de vencimento e do protesto dos títulos. Em que pese a alegação da embargante, a sentença não deixou de apreciar a questão do pagamento das duplicatas. O magistrado, ao analisar a tutela de urgência, consignou que "a documentação apresentada pela autora demonstra a quitação das duplicatas", reconhecendo, portanto, o pagamento dos títulos. A questão da data em que os pagamentos foram realizados, por sua vez, não possui relevância para o deslinde da controvérsia. A sentença reconheceu a quitação das duplicatas e a manutenção indevida da negativação, o que, por si só, configura ato ilícito e gera o dever de indenizar, independentemente da data em que os pagamentos foram realizados. O protesto indevido de título quitado configura, em si, ato ilícito, violando o direito de crédito da autora e gerando danos à sua imagem e reputação, independentemente da data em que o pagamento foi realizado. Logo, não há omissão a ser sanada, pois a sentença apreciou a questão do pagamento das duplicatas e a data em que os pagamentos foram realizados não possui relevância para a configuração do ato ilícito e do dever de indenizar. Conclusão PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS DECISÃO 0502341-02.2016.8.05.0022 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Barreiras Diante do exposto, REJEITO os Embargos de Declaração opostos por ADA TINA COSMÉTICOS LTDA - EPP, porquanto ausentes os vícios apontados. Publique-se. Intimem-se. Barreiras - BA, na data da assinatura digital. Alexandre Mota Brandão de Araújo Juiz de Direito

Embargos de Declaração Não-acolhidos

16/10/2024, 17:27

Conclusos para julgamento

06/08/2024, 12:29

Juntada de certidão

06/08/2024, 12:29

Juntada de Petição de contra-razões

22/07/2024, 15:19

Publicado Ato Ordinatório em 15/07/2024.

14/07/2024, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024

14/07/2024, 00:26

Ato ordinatório praticado

11/07/2024, 12:37

Juntada de certidão

11/07/2024, 12:33

Juntada de Petição de embargos de declaração

03/07/2024, 18:37

Julgado procedente em parte o pedido

27/06/2024, 10:17

Documentos

Ato Ordinatório

•20/01/2025, 12:06

Decisão

•17/10/2024, 10:15

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Advogados / Representantes(6)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de Petição de contra-razões

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contra-razões

Publicado Ato Ordinatório em 15/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Juntada de Petição de embargos de declaração

Julgado procedente em parte o pedido

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