Tutela Cautelar Antecedente 8109306-41.2023.8.05.0001 - TJBA

Tutela Cautelar Antecedente 8109306-41.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Edilzon Galhardo Lopes Advogado: Luiz Sergio De Vasconcelos Junior (OAB:DF29296) Requerido: Industrias Coelho Sa Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 3ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-900 Campo da Pólvora - Salvador/BA DESPACHO Processo nº: 8109306-41.2023.8.05.0001 Classe - Assunto: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Requerente REQUERENTE: EDILZON GALHARDO LOPES Requerido(a) REQUERIDO: INDUSTRIAS COELHO SA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DESPACHO 8109306-41.2023.8.05.0001 Tutela Cautelar Antecedente Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Muito embora a parte autora tenha ajuizado ação de produção antecipada de provas, recebo-a como ação de exibição de documento, em observância ao princípio da fungibilidade. O pedido de exibição pode estar fundado nas mesmas hipóteses em que seria possível requerer a produção antecipada de provas (art. 381, I a III), mas não se tratará de verdadeira antecipação de provas, já que o réu será citado não apenas para acompanhar a produção de determinada prova, mas para exibir o documento, podendo ele contestar a sua obrigação de fazê-lo (in Direito Processual Civil Esquematizado, Marcus Vinícius Rios Gonçalves, 6ª ed. Ed. Saraiva. 2016, pág. 619). Outrossim, a ação de exibição de documentos tem procedimento especial regulado pelo artigo 396 e seguintes, do Código de Processo Civil, pelo qual o despacho inicial já consiste na citação da parte requerida para que exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder ou ofereça contestação. Cite-se a parte requerida para, em 5 (cinco) dias, exibir os documentos ou contestar a ação, nos termos do artigo 398, do CPC/2015. Exibido o documento ou apresentada resposta, ouça-se a parte autora, em igual prazo. Salvador, 11 de outubro de 2024. PAULO SERGIO FERREIRA BARROS FILHO Juiz de Direito Substituto Auxiliar

21/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de EDILZON GALHARDO LOPES em 29/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de INDUSTRIAS COELHO SA em 29/10/2024 23:59.

Publicado Despacho em 21/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de INDUSTRIAS COELHO SA em 30/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDILZON GALHARDO LOPES em 30/06/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 03/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de EDILZON GALHARDO LOPES em 04/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDILZON GALHARDO LOPES em 25/02/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 04/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025

Publicado Ato Ordinatório em 04/02/2026.

Disponibilizado no DJEN em 03/02/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

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