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Liberação de Veículo ApreendidoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/10/2024

Valor da Causa

R$ 1.412,00

Órgão julgador

1ª V do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Partes do Processo

VALDIR CARLOS TEIXEIRA DOS SANTOS

CPF

Autor

SEINFRA

Terceiro

SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA

Terceiro

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Partes do Processo(22)

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 15/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de VALDIR CARLOS TEIXEIRA DOS SANTOS em 12/11/2024 23:59.

Publicado Despacho em 21/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 09/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de VALDIR CARLOS TEIXEIRA DOS SANTOS em 03/12/2025 23:59.

Publicado Sentença em 17/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 14/11/2025

Todas as movimentações(40)