Monitória 0001865-46.2001.8.05.0022 - TJBA

Monitória 0001865-46.2001.8.05.0022 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Banco Besa S.a Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB:BA29442) Advogado: Gustavo Gerbasi Gomes Dias (OAB:BA25254) Reu: Julio Akira Saito Advogado: Marcelo Hoffmann (OAB:BA20774) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BARREIRAS 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Fórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3º andar, Centro - CEP 47800-163, Barreiras-BA Fone: 77 3614-3643, E-mail: [email protected] Processo nº: 0001865-46.2001.8.05.0022 Classe – Assunto: MONITÓRIA (40) - [Cheque] AUTOR: BANCO BESA S.A REU: JULIO AKIRA SAITO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS DECISÃO 0001865-46.2001.8.05.0022 Monitória Jurisdição: Barreiras Vistos etc. Trata-se de embargos à ação monitória opostos por JULIO AKIRA SAITO em face de BANCO BESA S.A., antigo Banco Econômico S/A, processo originariamente distribuído em 16/08/2001. Alega o Embargante, em síntese, a existência de conexão e litispendência com a ação de execução nº 541/95, a carência da ação monitória por se basear em título com força executiva, a impugnação dos cálculos apresentados pelo banco e a abusividade dos juros cobrados. DA CONEXÃO E LITISPENDÊNCIA Sustenta o Embargante a ocorrência de conexão e litispendência entre a presente ação monitória e a ação de execução nº 541/95, ambas tramitando neste juízo. Sem razão, contudo. A conexão, prevista no art. 103 do Código de Processo Civil, exige a identidade de partes e causa de pedir, o que não se verifica no caso em tela. A ação de execução nº 541/95 se baseia em contrato de mútuo firmado em 01/10/1994, com vencimento em 14/02/1995, tendo como objeto a cobrança da quantia de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) à época. Já a presente ação monitória tem como causa de pedir o inadimplemento de contrato de abertura de conta corrente/com cheque/cheque especial, firmado em 01/09/1993, com limite de crédito de R$90.000,00 (noventa mil reais). Portanto, verifica-se que os títulos executivos são distintos, não havendo identidade de causa de pedir, o que afasta a conexão e, por conseguinte, a litispendência, nos termos do art. 301, § 2º, do Código de Processo Civil. DA CARÊNCIA DE AÇÃO Afirma o Embargante que a ação monitória é carente, por se basear em contrato de abertura de conta corrente, título dotado de força executiva. De fato, o contrato de abertura de conta corrente, acompanhado do extrato de movimentação da conta, constitui título executivo extrajudicial, conforme art. 784, III, do Código de Processo Civil. No entanto, o título executivo perde sua força executiva em razão do decurso do tempo, conforme art. 786 do mesmo diploma legal. No caso em tela, a ação monitória foi ajuizada em 2001, tendo como base contrato firmado em 1993. Portanto, transcorreram mais de 5 anos entre a data do vencimento da obrigação e o ajuizamento da ação, o que configura a perda da força executiva do título. Assim, o contrato de abertura de conta corrente, desacompanhado de extrato atualizado da conta, torna-se título hábil a instruir a ação monitória, nos termos do art. 1.102a do Código de Processo Civil. DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS E ABUSIVIDADE DOS JUROS O Embargante impugna os cálculos apresentados pelo Embargado, alegando a abusividade dos juros. Contudo, não apresentou demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, conforme exigido pelo art. 702, § 3º, do Código de Processo Civil. Dessa forma, os embargos serão rejeitados liminarmente em relação à alegação de excesso de execução, sem prejuízo de que o Embargante, em momento oportuno, apresente planilha de cálculos demonstrando eventual excesso de execução, nos termos do art. 917, § 3º, do CPC. Conclusão Ante o exposto, REJEITO os embargos à ação monitória, com fundamento no art. 702, § 3º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Barreiras-BA, data da assinatura digital. Alexandre Mota Brandão de Araújo Juiz de Direito

21/10/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Remetidos os Autos (outros motivos) para Secretaria Virtual

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JULIO AKIRA SAITO em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BESA S.A em 12/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 21/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 20/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de JULIO AKIRA SAITO em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Todas as movimentações(90)

Todos os documentos(18)