Procedimento Comum Cível 0094925-24.2010.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0094925-24.2010.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0094925-24.2010.8.05.0001. Interessado: Agnaldo Alves Dos Santos Advogado: Jiselia Batista Santos (OAB:SE741) Interessado: Alberto Alcantara Da Silva Advogado: Jiselia Batista Santos (OAB:SE741) Interessado: Robson Barreto Rares Advogado: Jiselia Batista Santos (OAB:SE741) Interessado: Maria Angelica Barbosa Mendes Advogado: Jiselia Batista Santos (OAB:SE741) Interessado: Celia Moura De Castro Advogado: Jiselia Batista Santos (OAB:SE741) Interessado: Yolanda Espinola Visco Advogado: Jiselia Batista Santos (OAB:SE741) Interessado: Reinalice Passos Correia Advogado: Jiselia Batista Santos (OAB:SE741) Interessado: Noraney De Araujo Melo Advogado: Jiselia Batista Santos (OAB:SE741) Interessado: Jose Alberto Bezerra Advogado: Jiselia Batista Santos (OAB:SE741) Interessado: Jairo Mendes Da Cunha Advogado: Jiselia Batista Santos (OAB:SE741) Interessado: Daysy França Barreira De Alencar Advogado: Jiselia Batista Santos (OAB:SE741) Interessado: Evandro Alves Bezerra Advogado: Jiselia Batista Santos (OAB:SE741) Interessado: Dilma Fraga Teixeira Soares Advogado: Jiselia Batista Santos (OAB:SE741) Interessado: Evangivaldo Teles Dos Santos Advogado: Jiselia Batista Santos (OAB:SE741) Interessado: Marina Portela De Oliveira Meira Advogado: Jiselia Batista Santos (OAB:SE741) Interessado: Jozelio De Santana Reis Advogado: Jiselia Batista Santos (OAB:SE741) Interessado: Funcef Fundacao Dos Economiarios Federais Advogado: Bruna Sampaio Jardim (OAB:BA22151) Advogado: Jose Alfredo Cruz Guimaraes (OAB:BA2253) Advogado: Ana Cristina Pacheco Costa Nascimento Meireles (OAB:BA11672) Advogado: Lucas Simoes Pacheco De Miranda (OAB:BA21641) Advogado: Luciana Abreu Dantas Fonseca (OAB:BA25908) Advogado: Ludmila Faria Mayer Da Silveira (OAB:BA37183) Advogado: Everton Jose Rego Pacheco De Andrade (OAB:BA26910) Advogado: Ana Julia Mota De Andrade (OAB:BA34014) Advogado: Marlos Moura Lobo Moreira (OAB:BA23276) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: 0094925-24.2010.8.05.0001 AUTOR: INTERESSADO: AGNALDO ALVES DOS SANTOS, ALBERTO ALCANTARA DA SILVA, ROBSON BARRETO RARES, MARIA ANGELICA BARBOSA MENDES, CELIA MOURA DE CASTRO, YOLANDA ESPINOLA VISCO, REINALICE PASSOS CORREIA, NORANEY DE ARAUJO MELO, JOSE ALBERTO BEZERRA, JAIRO MENDES DA CUNHA, DAYSY FRANÇA BARREIRA DE ALENCAR, EVANDRO ALVES BEZERRA, DILMA FRAGA TEIXEIRA SOARES, EVANGIVALDO TELES DOS SANTOS, MARINA PORTELA DE OLIVEIRA MEIRA, JOZELIO DE SANTANA REIS RÉU: INTERESSADO: FUNCEF FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 0094925-24.2010.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. Reza a Resolução nº 15/2015 do Tribunal Pleno, publicada no dia 28 de julho do ano corrente, a qual redefiniu a competência das Varas de Relação de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca da Capital: "Art. 1º.As atuais Varas dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Salvador, de números 2ª, 4ª, 5ª, 7ª, 8ª, 10ª, 11ª, 14ª, 15ª, 18ª, 19ª, 22ª, 23ª, 24ª, 25ª, 27ª, 29ª, 30ª, 31ª e 32ª, passam a ter, privativamente, a competência definida pelo artigo 69 da Lei nº. 10.845 de 27 de novembro de 2007, atribuindo-se às demais Varas a competência do artigo 68 e incisos da referida Lei. § 1º - As Unidades com a competência definida pelo artigo 69, da Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia, serão renumeradas, passando a ter a nomenclatura de Varas de Relações de Consumo da Comarca de Salvador. § 2º -As Unidades com a competência do artigo 68, da mencionada Lei, serão renumeradas, passando a ter a nomenclatura de Varas Cíveis e Comerciais da Comarca de Salvador. Art. 2º. As Varas permanecerão com seus respectivos acervos. A distribuição, a partir desta Resolução, passará a ser especializada. Art. 3º.Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias". Causou espécie a este juízo, portanto, que, passada quase UMA DÉCADA de cumprimento da Resolução nº 15/2015 exarada pelo Eg. TJBA, momento em que esta unidade já solveu a maior parte do acervo contendo matéria consumerista, o Nobre Colega tenha resolvido impugnar ato jurídico perfeito emanado pelo Tribunal Pleno, em total desrespeito ao princípio da segurança jurídica. Não há falar-se, portanto, em acatamento quanto à decisão de ID 456104656. Ante o exposto, fazendo uso do regramento posto no art. 66, parágrafo único, do CPC, suscito conflito de competência perante o Eg. TJBA, por entender que, nos termos da Resolução nº 15/2015 do Tribunal Pleno, a competência para o processamento do presente feito remanesce com a 12ª Vara de Relação de Consumo. Expeça-se o competente Ofício ao Tribunal de Justiça da Bahia. P.I.C. Salvador-BA, 10 de outubro de 2024. ANA KARENA NOBRE JUÍZA DE DIREITO

21/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(17)

Advogados / Representantes(11)

Decorrido prazo de REINALICE PASSOS CORREIA em 01/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de YOLANDA ESPINOLA VISCO em 01/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CELIA MOURA DE CASTRO em 01/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ANGELICA BARBOSA MENDES em 01/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROBSON BARRETO RARES em 01/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALBERTO ALCANTARA DA SILVA em 01/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de AGNALDO ALVES DOS SANTOS em 01/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de NORANEY DE ARAUJO MELO em 01/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ALBERTO BEZERRA em 01/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOZELIO DE SANTANA REIS em 01/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARINA PORTELA DE OLIVEIRA MEIRA em 01/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de EVANGIVALDO TELES DOS SANTOS em 01/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DILMA FRAGA TEIXEIRA SOARES em 01/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de EVANDRO ALVES BEZERRA em 01/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de Daysy França Barreira de Alencar em 01/04/2026 23:59.

Todas as movimentações(184)

Todos os documentos(19)