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Procedimento Comum CívelAbono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível
TJBA1° GrauEm andamento
Data de Distribuição
17/10/2024
Valor da Causa
R$ 20.000,00
Órgão julgador
1ª Vara da Fazenda Pública de Jequié
Partes do Processo
LAUDELINO BORGES DE OLIVEIRA
CPFJUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO
CNPJJESSICA SANTOS SILVA
CPF