Execução Fiscal 0505060-87.2018.8.05.0150 - TJBA

Execução Fiscal 0505060-87.2018.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 11/12/2024 23:59.

13/12/2024, 21:45

Decorrido prazo de ELIZABETH MARANHAO em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 01:48

Publicado Decisão em 21/10/2024.

21/10/2024, 05:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024

21/10/2024, 05:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Lauro De Freitas Executado: Elizabeth Maranhao Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0505060-87.2018.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS Advogado(s): EXECUTADO: ELIZABETH MARANHAO Advogado(s): DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente. Decido. A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece. Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste. Anote-se. Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me. Publique-se. Com força de mandado. LAURO DE FREITAS/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 0505060-87.2018.8.05.0150 Execução Fiscal Jurisdição: Lauro De Freitas

21/10/2024, 00:00

Arquivado Provisoriamente

17/10/2024, 13:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024

16/10/2024, 20:17

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

16/10/2024, 20:17

Cominicação eletrônica

16/10/2024, 20:17

Cominicação eletrônica

16/10/2024, 20:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024

16/10/2024, 20:17

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento

16/10/2024, 10:36

Conclusos para decisão

16/10/2024, 10:36

Arquivado Provisoramente

10/06/2024, 10:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 21/06/2023 23:59.

22/06/2023, 08:17

Documentos

Decisão

•16/10/2024, 20:17

Decisão

•16/10/2024, 20:17

—

Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 11/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ELIZABETH MARANHAO em 12/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 21/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024

Arquivado Provisoriamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Cominicação eletrônica

Cominicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento

Conclusos para decisão

Arquivado Provisoramente

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 21/06/2023 23:59.

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