Execução de Título Extrajudicial 8000559-21.2023.8.05.0187 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8000559-21.2023.8.05.0187 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Exequente: Apel Do Brasil Vendas E Assistencia Tecnica Em Equipamentos Medico-hospitalar Ltda Advogado: Juarez Pereira Da Silva Junior (OAB:MG144828) Executado: Fundo Municipal De Saude De Paramirim Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8000559-21.2023.8.05.0187 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM EXEQUENTE: APEL DO BRASIL VENDAS E ASSISTENCIA TECNICA EM EQUIPAMENTOS MEDICO-HOSPITALAR LTDA Advogado(s): JUAREZ PEREIRA DA SILVA JUNIOR (OAB:MG144828) EXECUTADO: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAMIRIM Advogado(s): Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM INTIMAÇÃO 8000559-21.2023.8.05.0187 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Paramirim Vistos, etc. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora pugnou pela concessão do benefício da gratuidade de justiça, sem, contudo, acostar aos autos documentos que comprovem sua hipossuficiência. Dispõe o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, que "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O Art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Já o art. 99, §3º, do mesmo diploma dispõe que “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” Ou seja, o pedido de gratuidade relativo à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, é o teor da Súmula 481 do STJ, in verbis: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No caso, em que pese a alegada situação financeira difícil, a pessoa jurídica não apresentou elementos suficientes para comprovar a impossibilidade no recolhimento das custas e despesas processuais. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, dos últimos três meses; b) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, independente de nova intimação. Intime-se. PARAMIRIM/BA, data registrada eletronicamente. VIVIANE DA CONCEIÇÃO CARDOSO JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA

21/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de JUAREZ PEREIRA DA SILVA JUNIOR em 17/06/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Publicado Intimação em 26/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 487822785

Expedição de Certidão.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Determinado o cancelamento da distribuição

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JUAREZ PEREIRA DA SILVA JUNIOR em 06/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 22/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024

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