Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8001847-75.2022.8.05.0110 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8001847-75.2022.8.05.0110 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Edineuro Ferreira De Souza Advogado: Junior Gomes De Oliveira (OAB:BA38864) Requerido: Municipio De Uibai Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8001847-75.2022.8.05.0110 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ REQUERENTE: EDINEURO FERREIRA DE SOUZA Advogado(s): JUNIOR GOMES DE OLIVEIRA (OAB:BA38864) REQUERIDO: MUNICIPIO DE UIBAI Advogado(s): SENTENÇA Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ INTIMAÇÃO 8001847-75.2022.8.05.0110 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Irecê Vistos etc. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA PELAS FÉRIAS NÃO GOZADAS DURANTE O VÍNCULO EMPREGATÍCIO movida por EDINEURO FERREIRA DE SOUZA, qualificada nos autos, através de seu advogado, em face do MUNICÍPIO DE UIBAÍ, também qualificado, sob o rito da Lei n. 12.153/2009. Consta da inicial que o requerente é servidor público municipal, desde 01/01/1983, inicialmente no cargo de motorista e depois de operador de máquinas pesadas. Narra a parte autora que se aposentou voluntariamente em 23/06/2020, vindo a ser demitido pelo município acionado em 02/09/2021, conforme Portaria nº 129/2021, sem que tenha gozado das férias devidas nos períodos de 01/01/2016 a 01/01/2017; 01/01/2017 a 01/01/2018; 01/01/2018 a 01/01/2019; 01/01/2019 a 01/01/2020; 01/01/2020 a 01/01/2021. Dessa forma, pleiteou o pagamento de indenização correspondente ao período aquisitivo de férias dos exercícios enumerados, e férias proporcionais referente ao período de 01/01/2021 a 02/09/2021, data esta que ocorreu a respectiva demissão, motivo pelo qual é credor da parte requerida da importância financeira de R$ 6.222,95 (seis mil e duzentos e vinte e dois reais e noventa e cinco centavos), a título de férias indenizadas acrescidas do respectivo terço constitucional. Juntou procuração e documentos. Citado, o requerido deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de defesa, conforme certificado sob ID n. 417197338. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Primeiramente, apesar de não ter o Município de Uibaí, ora requerido, apresentado contestação nos autos, consigna-se que os efeitos da revelia não se operam integralmente em face da fazenda pública, já que indisponíveis os interesses em questão, na forma do art. 345, II do Código de Processo Civil. É válido destacar que o julgamento da presente ação deixará de observar a ordem cronológica estabelecida no art. 12 do CPC, em atenção aos princípios da celeridade e da economia processual, por se tratar de demanda de menor complexidade, e cuja solução contribui para o cumprimento das metas estabelecidas pelo CNJ (art. 12, § 2°, VII, CPC). A teor do art. 355, I, do CP, o juiz conhecerá diretamente do pedido quando a questão de mérito for unicamente de direito ou, sendo de fato, não houver necessidade de produção de prova em audiência. Na hipótese, as partes não manifestaram interesse em produzir outras provas além das documentais acostadas aos autos. Ademais, as questões de direito e de fato dispensam a produção de qualquer outra prova, bastando os documentos existentes nos autos, vez que são suficientes para resolver a lide. Desta forma, o caso em apreço enquadra-se no dispositivo supramencionado, sendo, portanto, cabível o julgamento antecipado da lide. No mérito, cinge-se a controvérsia em saber se a parte autora faz jus ao recebimento de indenização decorrente da não fruição de férias no período de 01/01/2016 a 01/01/2017; 01/01/2017 a 01/01/2018; 01/01/2018 a 01/01/2019; 01/01/2019 a 01/01/2020; 01/01/2020 a 01/01/2021; bem como às férias proporcionais referente ao período de 01/01/2021 a 02/09/2021. Restou incontroverso nos autos que a parte requerente era servidor público municipal efetivo desde 01/01/1983, estando na ativa até ser exonerado pelo município acionado, em 02/09/2021, conforme Portaria nº 129/2020 (ID. nº 202233748). Conforme dispõe o art. 39, § 3º da Constituição Federal, “Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir”. Neste sentido, cumpre asseverar que dito dispositivo garante, entre outros, direito a férias anuais mais 1/3 do salário normal, dentre outros, não sendo possível negar ao trabalhador os direitos decorrentes da prestação de serviços ao Estado. Evidente, pois, que as férias constituem patrimônio do servidor e é garantia constitucional. Assim, prestado o trabalho, surge tal direito ao servidor, sob pena de enriquecimento indevido da Administração Pública. A matéria abordada na presente ação já foi enfrentada pelo Supremo Tribunal Federal que, em sede de Repercussão Geral, reafirmou a jurisprudência daquela Corte, no sentido de reconhecer o direito do servidor aposentado à indenização pecuniária por férias não gozadas, de modo a evitar-se o enriquecimento sem causa da Administração Pública, que se beneficiou pela prestação do serviço ao tempo da atividade. Ipsis literis: Recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Servidor Público. 3. Conversão de férias não gozadas – bem como outros direitos de natureza remuneratória – em indenização pecuniária, por aqueles que não mais podem delas usufruir. Possibilidade. Vedação do enriquecimento sem causa da Administração. 4. Repercussão Geral reconhecida para reafirmar a jurisprudência desta Corte. (STF - ARE 721001 RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 28/02/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-044 DIVULG 06-03-2013 PUBLIC 07-03-2013). Portanto, ausente a prova do adimplemento dos créditos reivindicados pela parte autora, a dívida existe e deve ser solvida, sob pena de locupletamento ilícito do Poder Público e afronta aos princípios da legalidade e da moralidade que devem nortear a Administração Pública. Nesse passo, impõe-se reconhecer o direito da parte autora em ter o período mencionado na inicial convertido em pecúnia, assegurando indenização a direito adquirido em face da Administração Pública. Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e JULGO EXTINTO o procedimento em primeiro grau de jurisdição, com resolução de mérito, fazendo-o com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para CONDENAR O MUNICÍPIO DE UIBAÍ a pagar à parte autora indenização correspondente às férias não gozadas no período de 01/01/2016 a 01/01/2017; 01/01/2017 a 01/01/2018; 01/01/2018 a 01/01/2019; 01/01/2019 a 01/01/2020; 01/01/2020 a 01/01/2021; bem como às férias proporcionais referente ao período de 01/01/2021 a 02/09/2021, sem incidência de imposto de renda, ante o caráter indenizatório, tendo como base de cálculo o valor dos vencimentos no mês em que ocorreu sua passagem para a inatividade. Os juros de mora devem ser aplicados no mesmo índice utilizado para remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1°-F, da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009 e da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 870.947/SE) e a correção monetária deve realizar-se com base no IPCA-E, afigurando-se certo, ainda, que os juros incidirão a partir da citação e a correção monetária, desde a data em que a obrigação deveria ter sido cumprida. A partir da vigência da EC 113/2021, a apuração do débito se dará apenas pela taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, sendo vedada a cumulação da taxa SELIC com juros e correção monetária. Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I do novo Código de Processo Civil. Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I do novo Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95), subsidiariamente aplicado ao rito do juizado da fazenda pública, por força do art. 27 da Lei n. 12.153/2009. Dispensada a remessa necessária em face do art. 11, da Lei n. 12.153/2009. Transitada em julgado esta sentença, promova-se o arquivamento dos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. IRECÊ/BA, data da assinatura eletrônica. ANDREA NEVES CERQUEIRA Juíza de Direito

28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 8001847-75.2022.8.05.0110. Requerente: Edineuro Ferreira De Souza Advogado: Junior Gomes De Oliveira (OAB:BA38864) Requerido: Municipio De Uibai Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ Processo: 8001847-75.2022.8.05.0110 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ AUTOR: EDINEURO FERREIRA DE SOUZA Nome: EDINEURO FERREIRA DE SOUZA Endereço: Rua da Canabrava, 05, Centro, UIBAí - BA - CEP: 44950-000 Advogado(s): RÉU: MUNICIPIO DE UIBAI Nome: MUNICIPIO DE UIBAI Endereço: AV PEDRO JOAQUIM MACHADO, S/N, CENTRO, UIBAí - BA - CEP: 44950-000 Advogado(s): DESPACHO Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda-via como instrumento hábil para tal. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ INTIMAÇÃO 8001847-75.2022.8.05.0110 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Irecê Vistos etc. I - Ante o teor da certidão da escrivania, decreto a revelia do requerido, esta, contudo, sem produzir os seus regulares efeitos, por se tratar de direito indisponível, nos termos do art. 345, II, CPC. II – Intimem-se as partes, através de seus procuradores, para dizer se pretendem produzir outras provas, no prazo de 05 (cinco) dias e, em caso positivo, especificá-las, no mesmo prazo, justificando a sua pertinência e indicando os pontos controvertidos que serão objeto da prova pretendida, sob pena de preclusão. Ficam as partes, ainda, advertidas que, em caso de inércia ou protesto genérico, será proferido o julgamento antecipado do mérito, se não houver necessidade de produção de outras provas (art. 355, inciso I, do CPC). III - Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, o que deverá ser certificado, voltem-me os autos conclusos. Irecê, 17 de novembro de 2023. ANDREA NEVES CERQUEIRA Juíza de Direito

21/10/2024, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Processo Desarquivado

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

Decorrido prazo de JUNIOR GOMES DE OLIVEIRA em 21/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 29/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE UIBAI em 19/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE UIBAI em 19/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE UIBAI em 19/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE UIBAI em 15/12/2023 23:59.

Redistribuído por competência exclusiva em razão de Instrução Normativa n° 08/2025

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