Embargos à Execução 8006524-87.2022.8.05.0001 - TJBA

Embargos à Execução 8006524-87.2022.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Kleber Bonfim Maia Valejo Advogado: Fabricio Dos Santos Simoes (OAB:BA28134) Advogado: Sergio Plazzi Mascarenhas (OAB:BA55590) Embargado: Tecnogreen Ltda - Me Advogado: Marcio Medeiros Bastos (OAB:BA23675) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 8006524-87.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR EMBARGANTE: KLEBER BONFIM MAIA VALEJO Advogado(s): FABRICIO DOS SANTOS SIMOES registrado(a) civilmente como FABRICIO DOS SANTOS SIMOES (OAB:BA28134), Mascarenhas registrado(a) civilmente como SERGIO PLAZZI MASCARENHAS (OAB:BA55590) EMBARGADO: TECNOGREEN LTDA - ME Advogado(s): MARCIO MEDEIROS BASTOS (OAB:BA23675) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DESPACHO 8006524-87.2022.8.05.0001 Embargos À Execução Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de Embargos à Execução opostos por KLEBER BONFIM MAIA VALEJO em face de TECNOGREEN LTDA-ME, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 8047800-06.2019.8.05.0001. O embargante alega, preliminarmente, a ausência de interesse de agir e nulidade do título executivo, argumentando que o documento apresentado como confissão de dívida não preenche os requisitos de higidez do título extrajudicial, por não conter assinatura de duas testemunhas válidas, uma vez que o próprio embargante figurou como avalista e testemunha. No mérito, sustenta a prescrição da pretensão executiva, afirmando que o prazo prescricional de 5 anos da primeira parcela, com vencimento em 01/11/2014, findou-se em 01/11/2019, e que a citação válida só ocorreu em 20/01/2022, com seu comparecimento espontâneo. Alega ainda excesso de execução, argumentando que efetuou pagamentos no valor total de R$ 198.296,00, além de ter entregue mercadorias no valor de R$ 85.750,22 como dação em pagamento, valores estes não contabilizados pela exequente. Por fim, requer a aplicação da sanção prevista no art. 940 do Código Civil, alegando que a exequente demandou por dívida já paga sem ressalvar as quantias recebidas. Pleiteia a concessão da gratuidade da justiça. A embargada, em sua impugnação, refuta a alegação de ausência de interesse de agir e nulidade do título, afirmando que o documento preenche todos os requisitos legais. Quanto à prescrição, argumenta que a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação, nos termos do art. 240, § 1º do CPC, e que não deu causa à demora na citação. Impugna o pedido de gratuidade da justiça, alegando que o embargante é sócio de fato da empresa executada e de outras empresas. No mérito, nega a existência dos pagamentos alegados pelo embargante, afirmando que este apenas quitou o valor de R$ 51.626,76. Refuta a alegação de nulidade do aval por ausência de outorga uxória, argumentando que o aval independe de autorização do cônjuge. Deferida a gratuidade ao embargante. É o relatório. Indefiro o efeito suspensivo, pois não foi comprovado que há garantia da execução. Intimem-se as partes para dizer se há possibilidade de acordo, apresentado proposta, se houver, e para informar se há interesse na produção de outras provas, especificando-as e justificando a pertinência, no prazo de 15 dias. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 17 de outubro de 2024.

21/10/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de Petição de contra-razões

Decorrido prazo de KLEBER BONFIM MAIA VALEJO em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de KLEBER BONFIM MAIA VALEJO em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de TECNOGREEN LTDA - ME em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de KLEBER BONFIM MAIA VALEJO em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de TECNOGREEN LTDA - ME em 12/11/2024 23:59.

Publicado Despacho em 21/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Ato Ordinatório em 27/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de KLEBER BONFIM MAIA VALEJO em 18/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de KLEBER BONFIM MAIA VALEJO em 18/03/2026 23:59.

Todas as movimentações(79)

Todos os documentos(24)