Procedimento Comum Cível 8013032-95.2023.8.05.0039 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8013032-95.2023.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Railda Borges Dos Santos Advogado: Fabio Moleiro Franci (OAB:SP370252) Advogado: Alexandre Augusto Forcinitti Valera (OAB:BA24127) Reu: Grafico Empreendimentos Ltda. Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8013032-95.2023.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI AUTOR: RAILDA BORGES DOS SANTOS Advogado(s): FABIO MOLEIRO FRANCI (OAB:SP370252), ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA (OAB:BA24127) REU: GRAFICO EMPREENDIMENTOS LTDA. Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI DECISÃO 8013032-95.2023.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA intentada por RAILDA BORGES DOS SANTOS em face de GRÁFICO EMPREENDIMENTOS LTDA. Decisão de ID 454825035, este juízo indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita, contudo concedeu ao requerente o direito ao parcelamento das custas processuais. Petição de ID 460524397, requerendo a reconsideração da decisão que indeferiu o benefício da gratuidade de justiça. Segundo a parte autora, a mesma se declara ser pobre nos termos da lei, e que é beneficiária de programa social de habitação destinado a pessoas extremamente humildes. Ademais juntou aos autos: detalhamento bolsa família ID 460524399, inexistência de declaração IRPF ID 460524400, extrato ID 460524401, carteiria de trabalho ID 460524402. Assim, requereu a reconsideração do quanto decidido. Vieram-me então os autos conclusos para deliberação. É o breve relatório. DECIDO. Inicialmente, vale ressaltar que o benefício da gratuidade judiciária foi indeferido, vez que este Juízo não encontrou nos autos elementos que indicassem a situação de vulnerabilidade econômica da parte autora. Assim, nos termos da decisão de ID 454825035, este juízo concedeu à parte autora o direito ao parcelamento das custas processuais em 15 vezes. No presente caso, a parte autora almeja a reconsideração da decisão que indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita, sustentando se enquadrar nos requisitos exigidos pela lei. Pois bem. Compulsando aos autos, não vislumbro a existência de novas provas capazes de modificar o entendimento anterior, bem como há de se ponderar a natureza da presente demanda, o qual almeja atestar a existência de vícios construtivos. Dessa forma, na esteira de entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “o CPC/2015 buscou prevenir a utilização indiscriminada/ desarrazoada da benesse da justiça gratuita, ao dispor, no art. 98, parágrafos 5º e 6º, que a gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual ou parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento”. (AgInt no AREsp 1450370/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 25/06/2019, DJe 28/06/2019). No entanto, tendo em vista a narrativa da parte autora sobre a impossibilidade de arcar com as despesas processuais e considerando a garantia de acesso à justiça, entendo que, no caso dos autos, poderá ocorrer a redução nos valores a serem recolhidos e o seu respectivo parcelamento. Tal medida visa garantir assegurar o acesso à justiça. No caso, entendo que se impõe a dedução das custas processuais em 90 %. Nesse sentido, cabe aqui colacionar os §§5º e 6º do art. 98 do CPC, vejamos: Art. 98 - A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. § 6º: Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. (destaquei) Note-se que, sendo o valor da causa de R$ 20.782,97 (vinte mil e setecentos e oitenta e dois reais e noventa e sete centavos), as custas iniciais, sem a aplicação da redução de 90% (cinquenta por cento), seria no montante de R$1.904,44 (mil, novecentos e quatro reais e quarenta e quatro centavos) conforme Tabela de Custas e Emolumentos do TJBA de 2023. Aplicando a redução, as custas iniciais a serem recolhidas serão de R$190,44 ( cento e noventa reais e quarenta e quatro centavos) que, parceladas em 10 (dez) vezes, resultará no montante de R$19,04 ( dezenove reais e quatro centavos). Ante o exposto, INDEFIRO o benefício da gratuidade judiciária, contudo CONCEDO o direito ao PARCELAMENTO c/c a REDUÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM 90%, o que resultará em 10 vezes de R$19,04 ( dezenove reais e quatro centavos), na forma do art. 98, §§5º e 6º, do CPC, a vencer a cada dia 05 do mês. Intime-se o Autor para recolher a primeira parcela das custas processuais até 10.11. 2024. Comunique-se na oportunidade que o atraso injustificado ou o não pagamento de quaisquer das parcelas acarretará o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 290, do CPC. Em suma, considerando que foi concedido o parcelamento das custas processuais na presente decisão, ao cartório que, após o recolhimento da primeira parcela das custas iniciais e da citatória, conforme anteriormente determinado, expeça-se a citação por carta de aviso de recebimento em desfavor da ré. Caso a ré tenha domicílio eletrônico, deverá ser citada via sistema. Comunique-se na oportunidade que o atraso injustificado ou o não pagamento de quaisquer das parcelas acarretará o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 290, do Código de Processo Civil. Na oportunidade, ao cartório que cientifique a ré que, caso a mesma seja devidamente citada e não apresente a contestação, poderá ensejar na decretação da revelia, na forma do art. 344 do Código de Processo Civil. Apresentada a contestação e certificada sua tempestividade, ao cartório que intime a autora para réplica, com fundamento no art. 351 do Código de Processo Civil. Oportunamente, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. CAMAÇARI/BA, 16 de outubro de 2024. MARINA RODAMILANS DE PAIVA LOPES DA SILVA JUÍZA DE DIREITO p.c.m/ d

21/10/2024, 00:00

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Publicado Ato Ordinatório em 01/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

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Redistribuído por competência exclusiva em razão de Instrução Normativa: 09/2025

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de embargos de declaração

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Publicado Decisão em 22/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 21/10/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

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