Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8082681-33.2024.8.05.0001 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8082681-33.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Marco Antonio Neves Dos Santos Advogado: Marisa Cardoso Lima (OAB:BA47720) Requerido: Estado Da Bahia Decisão: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 103 Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí – CEP: 41.720-400 Fax (71) 3372-7361 email: [email protected] Processo nº 8082681-33.2024.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - [Plano de Autogestão do Poder Público (PLANSERV)] Reclamante: REQUERENTE: MARCO ANTONIO NEVES DOS SANTOS Reclamado(a): REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DECISÃO 8082681-33.2024.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc., Trata-se de ação de prestação de fazer com pedido liminar, contra o Estado da Bahia, através do Planserv - Plano de Saúde dos Servidores Públicos Estaduais, na qual o requerente aduz que “que está com sessenta e quatro anos de idade, encontra-se internado em grave estado de saúde, em Clínica de tratamento para dependentes de drogas (Clínica Fênix) conveniada ao Planserv que não possui suporte especializado para tratar da sua condição atual, é dependente químico de drogas e álcool, possuindo dependência em estado grave, transtornos afetivos bipolares, transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de múltiplas drogas e ao uso de outras substâncias psicoativas – Síndrome de dependência e esquizofrenia paranoide, CID F31.8, CID F19.2 E CID20, conforme relatórios emitidos do HOSPITAL PORTUGUES”. Diante do seu quadro clínico, o médico assistente solicitou que o paciente fosse acompanhado em um hospital especializado, necessário à manutenção da sua saúde. Assim, no caso vertente, entende este Magistrado ser relevante o fundamento da demanda, em face da comprovação da enfermidade, da necessidade do quanto pleiteado, bem como da gravidade do problema de saúde da parte demandante, através dos documentos acostados aos autos, notadamente, o relatório do médico. A Lei 12.153/2009, no seu artigo 3º, é clara ao estabelecer que o Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação. Dispõe o legislador pátrio no CPC/2015 sobre a tutela de urgência: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo." Logo, os pressupostos necessários à concessão da antecipação da tutela requerida pela parte Autora acham-se demonstrados nos autos, quais sejam, o fumus boni iuris, representado pela plausibilidade do direito invocado, bem como o periculum in mora, exteriorizado pelos danos que poderão ser ocasionados, não podendo aguardar a decisão final, a qual poderá, inclusive, tornar-se ineficaz. Do exposto, sem adentrar no meritum causae, CONCEDO A LIMINAR REQUERIDA, e determino que a parte ré, no prazo de 5 (cinco) dias, AUTORIZE E CUSTEIE a realização de internamento em local com suporte clínico intensificado e acompanhamento psiquiátrico concomitante, conforme relatório médico constante nos autos, em Hospital/Clínica e com equipe médica credenciados, ou, não existindo credenciamento, em Hospital/Clínica e com equipe médica indicados pelo Planserv, sob pena de medidas judiciais cabíveis na hipótese de descumprimento da ordem judicial. Impende salientar que a parte autora deve diligenciar pela apresentação das respectivas notas fiscais dos serviços eventualmente efetivados com custeio do tratamento deferido para fundamentar eventuais pedidos de reembolso. Sem prejuízo do disposto acima, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar ao menos 3 (três) orçamentos do internamento/tratamento pleiteado, devendo, se for o caso, emendar a inicial para fazer constar o valor da causa de acordo com os parâmetros legais da competência deste Juizado. Tendo em vista que o Poder Público, na grande maioria dos casos, somente pode resolver o conflito por autocomposição quando houver autorização normativa para isso, determino que se proceda à citação para o oferecimento da defesa e juntada de documentos, no prazo que assino em 60 (sessenta) dias, com espeque no art. 7º da Lei 12.153/09, oportunidade em que a parte Ré deverá informar, de logo, sobre a possibilidade de conciliação, bem assim, de eventual necessidade de produção de provas em audiência de instrução, especificando-as e indicando os meios de produção, para efeito de dotar o feito de rito célere como exige o sistema dos Juizados Especiais. Cumpra-se, servindo a presente como mandado. Intimações e demais providências necessárias a cargo da Secretaria. Salvador, data registrada no sistema. RODRIGO ALEXANDRE RISSATO Juiz de Direito Cooperador (assinado digitalmente)

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Marco Antonio Neves Dos Santos Advogado: Marisa Cardoso Lima (OAB:BA47720) Requerido: Estado Da Bahia Intimação: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 103 Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí – CEP: 41.720-400 Fax (71) 3372-7361 email: [email protected] Processo nº 8082681-33.2024.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - [Plano de Autogestão do Poder Público (PLANSERV)] Reclamante: REQUERENTE: MARCO ANTONIO NEVES DOS SANTOS Reclamado(a): REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA INTIMAÇÃO 8082681-33.2024.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc., Trata-se de ação de prestação de fazer com pedido liminar, contra o Estado da Bahia, através do Planserv - Plano de Saúde dos Servidores Públicos Estaduais, na qual o requerente aduz que “que está com sessenta e quatro anos de idade, encontra-se internado em grave estado de saúde, em Clínica de tratamento para dependentes de drogas (Clínica Fênix) conveniada ao Planserv que não possui suporte especializado para tratar da sua condição atual, é dependente químico de drogas e álcool, possuindo dependência em estado grave, transtornos afetivos bipolares, transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de múltiplas drogas e ao uso de outras substâncias psicoativas – Síndrome de dependência e esquizofrenia paranoide, CID F31.8, CID F19.2 E CID20, conforme relatórios emitidos do HOSPITAL PORTUGUES”. Diante do seu quadro clínico, o médico assistente solicitou que o paciente fosse acompanhado em um hospital especializado, necessário à manutenção da sua saúde. Assim, no caso vertente, entende este Magistrado ser relevante o fundamento da demanda, em face da comprovação da enfermidade, da necessidade do quanto pleiteado, bem como da gravidade do problema de saúde da parte demandante, através dos documentos acostados aos autos, notadamente, o relatório do médico. A Lei 12.153/2009, no seu artigo 3º, é clara ao estabelecer que o Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação. Dispõe o legislador pátrio no CPC/2015 sobre a tutela de urgência: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo." Logo, os pressupostos necessários à concessão da antecipação da tutela requerida pela parte Autora acham-se demonstrados nos autos, quais sejam, o fumus boni iuris, representado pela plausibilidade do direito invocado, bem como o periculum in mora, exteriorizado pelos danos que poderão ser ocasionados, não podendo aguardar a decisão final, a qual poderá, inclusive, tornar-se ineficaz. Do exposto, sem adentrar no meritum causae, CONCEDO A LIMINAR REQUERIDA, e determino que a parte ré, no prazo de 5 (cinco) dias, AUTORIZE E CUSTEIE a realização de internamento em local com suporte clínico intensificado e acompanhamento psiquiátrico concomitante, conforme relatório médico constante nos autos, em Hospital/Clínica e com equipe médica credenciados, ou, não existindo credenciamento, em Hospital/Clínica e com equipe médica indicados pelo Planserv, sob pena de medidas judiciais cabíveis na hipótese de descumprimento da ordem judicial. Impende salientar que a parte autora deve diligenciar pela apresentação das respectivas notas fiscais dos serviços eventualmente efetivados com custeio do tratamento deferido para fundamentar eventuais pedidos de reembolso. Sem prejuízo do disposto acima, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar ao menos 3 (três) orçamentos do internamento/tratamento pleiteado, devendo, se for o caso, emendar a inicial para fazer constar o valor da causa de acordo com os parâmetros legais da competência deste Juizado. Tendo em vista que o Poder Público, na grande maioria dos casos, somente pode resolver o conflito por autocomposição quando houver autorização normativa para isso, determino que se proceda à citação para o oferecimento da defesa e juntada de documentos, no prazo que assino em 60 (sessenta) dias, com espeque no art. 7º da Lei 12.153/09, oportunidade em que a parte Ré deverá informar, de logo, sobre a possibilidade de conciliação, bem assim, de eventual necessidade de produção de provas em audiência de instrução, especificando-as e indicando os meios de produção, para efeito de dotar o feito de rito célere como exige o sistema dos Juizados Especiais. Cumpra-se, servindo a presente como mandado. Intimações e demais providências necessárias a cargo da Secretaria. Salvador, data registrada no sistema. RODRIGO ALEXANDRE RISSATO Juiz de Direito Cooperador (assinado digitalmente)

21/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(75)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Retificado o movimento Conclusão cancelada

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO NEVES DOS SANTOS em 11/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO NEVES DOS SANTOS em 11/07/2024 23:59.

Publicado Despacho em 04/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO NEVES DOS SANTOS em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO NEVES DOS SANTOS em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO NEVES DOS SANTOS em 29/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO NEVES DOS SANTOS em 29/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 21/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO NEVES DOS SANTOS em 04/06/2025 23:59.

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