Procedimento Comum Cível 0144537-33.2007.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0144537-33.2007.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Apelado: Carlos Luiz Rodrigues De Santana Advogado: Alba Martins Cunha (OAB:BA11175-A) Advogado: Anisio Pinheiro De Jesus (OAB:BA7650-A) Apelante: Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0144537-33.2007.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): APELADO: CARLOS LUIZ RODRIGUES DE SANTANA Advogado(s):ALBA MARTINS CUNHA, ANISIO PINHEIRO DE JESUS registrado(a) civilmente como ANISIO PINHEIRO DE JESUS ACORDÃO EMENTA: APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR INATIVO incapaz definitivamente, reformado com qualquer tempo de serviço. EXTINÇÃO DA GRADUAÇÃO DE CABO. DIREITO À PERCEPÇÃO DE PROVENTOS DE INATIVIDADE COM BASE NO SOLDO DO CARGO HIERARQUICAMENTE SUPERIOR DE SARGENTO PM. INTELIGÊNCIA DAS LEIS ESTADUAIS Nº 7.145/1997 E Nº 7.990/2001. DIFERENÇAS DEVIDAS DESDE O ATO RETIFICADOR DA APOSENTAÇÃO. APELO IMPROVIDO. 1. Autor que ocupou o posto de SOLDADO, tendo passado para a reserva remunerada com proventos calculados sobre o soldo integral relativo à graduação de 1º Sargento PM, conforme o BGO publicado em 17/10/2005, anexado à inicial. 2. Ilegalidade do ato administrativo retificador. BGO publicado em 21/3/2006. 3. A Lei Estadual nº 7.145/1997 reorganizou a escala hierárquica da Polícia Militar, extinguindo a graduação de Cabo PM. 4. A Lei nº 7.990/2001 assegura que os proventos da inatividade sejam calculados com base na remuneração integral do posto ou graduação imediatamente superior quando incapaz definitivamente, o militar for transferido para a reserva remunerada com qualquer tempo de serviço. 5. Sentença confirmada. Apelo improvido. ACÓRDÃO Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Regina Helena Santos e Silva EMENTA 0144537-33.2007.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0144537-33.2007.8.05.0001, em que figuram como apelante ESTADO DA BAHIA e como apelado CARLOS LUIZ RODRIGUES DE SANTANA. ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO APELO, nos termos do voto da relatora.

21/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/06/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 11/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/06/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 29/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(67)

Todos os documentos(24)