Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Embargante: Luiz Carlos Campos De Souza Advogado: Odilia Maria Da Silva Magalhaes (OAB:BA19197)
Embargado: Fundacao Dos Economiarios Federais Funcef Advogado: Bruna Sampaio Jardim (OAB:BA22151) Advogado: Lucas Simoes Pacheco De Miranda (OAB:BA21641) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VALENÇA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) n. 0501485-96.2018.8.05.0271 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VALENÇA
AUTOR: Nome: LUIZ CARLOS CAMPOS DE SOUZA Endereço: RUA MARECHAL DEODORO, Centro, VALENçA - BA - CEP: 45400-000 Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: ODILIA MARIA DA SILVA MAGALHAES
RÉU: Nome: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF Endereço:, Ed Mundo Plaza º andar sala, Caminho das Árvores, SALVADOR - BA - CEP: 41820-020 Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: BRUNA SAMPAIO JARDIM, LUCAS SIMOES PACHECO DE MIRANDA DESPACHO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VALENÇA DESPACHO 0501485-96.2018.8.05.0271 Embargos À Execução Jurisdição: Valença
Vistos, etc.,
Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO C/C PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, movido por LUIS CARLOS CAMPOS DE SOUZA, em face de FUNCEF FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS, referente à execução de n. 0005180-91.2013.805.0271. No Id n. 238333320, Sentença que julgo procedente em parte os presentes Embargos à Execução, na forma do art. 487, I e II do CPC, declarando a prescrição das parcelas de números 4 à 7; e a improcedência, relativa às demais parcelas cobradas, quais sejam: 9; 13; 14; 16 a 21; 30; 45 a 48; 50;53;63 e 66. No Id n. 238333322, embargos de declaração opostos pela Requerida. No Id n. 238333326, Sentença que apreciou os embargos, julgando-os procedentes em parte, para indeferir a omissão alegada, no tocante à contagem do prazo prescricional, e deferir o erro material apontado, retificando a data de ajuizamento da Execução para 05/08/2013. Informando que o segundo parágrafo da fundamentação deve contar o seguinte: A presente ação foi ajuizada em 05/08/2013. No Id n. 238333328, apelação apresentada pela Requerida. No Id n. 378705250, Acordão que reformou a sentença. No Id n. 383093426, Petição da Requerida pleiteando certificação nos autos da execução sobre o trânsito em julgado da decisão que REJEITOU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. Decido. I- Retifique a classe para os embargos. II- Compulsando detidamente os autos, tem-se que o Segundo grau (Id n. 378705250) reformou a sentença e a afastou a incidência da prescrição das parcelas 4 a 7 do contrato de mútuo firmado entre as partes, afirmando que não há que se falar em prescrição no presente caso. Ora, tendo em vista que houve o trânsito em julgado, conforme Id n. 378705252, não há mais o que fazer nos presentes embargos, devendo a execução de n. 0005180-91.2013.805.0271, prosseguir sua marcha processual. Gizadas essa considerações, arquive-se o presente feito. Valença-BA, 16 de outubro de 2024 ALZENI CONCEIÇÃO BARRETO ALVES JUÍZA TITULAR Assinatura eletrônica