Procedimento Comum Cível 0000818-87.2014.8.05.0052 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0000818-87.2014.8.05.0052 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Roque Dos Santos Lima Advogado: Diogo Vieira Alves (OAB:PE30824-A) Apelado: Leildo Lima Ribeiro Advogado: Elis Cristina Almeida Da Silva (OAB:PE32693-A) Advogado: Pamela Vivas Durando (OAB:PE24386-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000818-87.2014.8.05.0052 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: ROQUE DOS SANTOS LIMA Advogado(s): DIOGO VIEIRA ALVES (OAB:PE30824-A) APELADO: LEILDO LIMA RIBEIRO Advogado(s): ELIS CRISTINA ALMEIDA DA SILVA (OAB:PE32693-A), PAMELA VIVAS DURANDO (OAB:PE24386-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Edmilson Jatahy Fonseca Júnior DECISÃO 0000818-87.2014.8.05.0052 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de apelação interposta por ROQUE DOS SANTOS LIMA, em face da sentença de ID. 69724969, proferida pelo Juízo da 1ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cíveis e Comerciais, da Comarca de Casa Nova que, nos autos da Ação Cautelar de Arresto Com Pedido Liminar nº 0000818-87.2014.8.05.0052, cuja outra parte é LEILDO LIMA RIBEIRO, extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, II e III, do Código de Processo Civil, por identificar a ocorrência de abandono da causa. Irresignado, o autor, ora apelante, arguiu, em estreito resumo, que não foi intimado pessoalmente para dar prosseguimento ao feito, tal como determina o art. 485, §1º do CPC. Com essas considerações, busca o provimento do apelo, a fim de anular a sentença guerreada, por ausência de sua intimação pessoal (ID. 69724973). O prazo legal decorreu sem que a parte recorrida apresentasse suas contrarrazões (ID. 69724979) É o relatório. Decido. Cuida-se de apelação interposta por ROQUE DOS SANTOS LIMA, em face da sentença de ID. 69724969, proferida pelo Juízo da 1ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cíveis e Comerciais, da Comarca de Casa Nova que, nos autos da Ação Cautelar de Arresto Com Pedido Liminar nº 0000818-87.2014.8.05.0052, cuja outra parte é LEILDO LIMA RIBEIRO, extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, II e III, do Código de Processo Civil, por identificar a ocorrência de abandono da causa. Em análise ao apelo, verifico a presença dos requisitos de admissibilidade e dispenso o preparo do presente recurso devido ao deferimento do benefício da justiça gratuita por parte do juízo primevo, pelo que conheço do recurso. Cinge-se a controvérsia recursal acerca da extinção processual, sem resolução do mérito, prolatada pelo juízo primevo, com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil, diante da ocorrência de suposto abandono da causa (sentença extintiva - ID. 69724969). Para fins de extinção processual por abandono, destaca-se que o art. 485, §1º do CPC prenuncia a necessidade de prévia intimação pessoal da parte. Veja-se: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...) § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. À vista do quanto exposto, conclui-se que o direito do autor deve ser resguardado, no que diz respeito à expedição da intimação pessoal, conforme predispõe a norma supracitada, o que in casu,não foi efetivamente concretizado, razão pela qual evidencia-se a inexistência de motivos que possam caracterizar o desinteresse pela causa como consignou o decisum, independentemente da data de início da ação. No caso vertente, houve tentativa de intimação pessoal do autor, que restou infrutífera por razão de mudança de endereço (ID 69723355). Em casos que tais, o Superior Tribunal de Justiça reconhece que devem ser esgotadas as tentativas de localização do acionante, anteriormente à extinção do feito por abandono: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA INFRUTÍFERA. ENDEREÇO NÃO ATUALIZADO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO POR EDITAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Para a extinção do processo por abandono da causa, deve-se observar rito específico, no qual é necessário o requerimento do réu ( Súmula 240/STJ) e a intimação pessoal do autor, na conformidade do art. 267, III, § 1º, do CPC de 1973 (no CPC/2015, art. 485, III, § 1º). 2. Para tanto, devem ser esgotados os meios legais para a comunicação do autor (e não somente de seu advogado) para que manifeste interesse no prosseguimento da demanda, sendo o silêncio entendido como ausência deste. 3. Assim, na forma dos arts. 221 a 240 do CPC/1973 (no CPC/2015, 246 a 275), primeiro deve ser intimado pessoalmente, podendo ser por meio de carta com aviso de recebimento. Porém, se o AR retornar com o não cumprimento da intimação, por não ter sido o autor encontrado no endereço constante dos autos, deve ser intimado por meio do oficial de justiça. Em último caso, não sendo possível perfectibilizar a intimação pessoal pelos meios anteriores, deverá ainda ser feita por edital ( CPC/1973, arts. 231 e 232; CPC/2015, arts. 256 e 257). 4.A ratio de se determinar a intimação pessoal do autor deve-se ao fato de o aparente abandono da causa, muitas vezes, decorrer de absoluta impossibilidade do advogado contratado, como no caso de seu falecimento ou doença grave; ou mesmo de deficiente atuação do procurador judicial, em descompasso com os interesses da parte e sem que esta saiba, deixando de promover atos processuais, embora seja quem possua a capacidade postulatória, inclusive a referente ao dever de atualização, nos autos, de eventual mudança de endereço, na forma exigida pela legislação processual ( CPC/1973, arts. 39 e 238; CPC de 2015, arts. 106 e 274). 5. Agravo interno desprovido (STJ - AgInt no REsp: 1323676 MA 2012/0098457-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 25/10/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/11/2021) No mesmo sentido, remansosa a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia: “a extinção do processo por abandono do autor pressupõe o ânimo inequívoco, ante a inércia manifestada quando, intimado pessoalmente, permanece silente quanto ao intento de prosseguir no feito” (AgInt no AREsp 1582256/MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 12/06/2020). No mesmo sentido: AgInt no REsp 1466279/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 27/11/2017; e AgRg no AREsp 43.290/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/09/2012, DJe 11/09/2012. Este entendimento não destoa do entendimento esposado no Superior Tribunal de Justiça: ‘é obrigatória a intimação do autor, nos casos de abandono da causa, e não de seu advogado, para que não ocorra de a parte ser surpreendida pela desídia de seu procurador’ (AgRg no AREsp 665.830/PR, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 03/08/2015). Precedentes: AgRg no AREsp 680.111/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 11/06/2015; AgRg no AREsp 671.718/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 26/06/2015.” (STJ, AgRg no AREsp 785.799/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 13/11/2015). Deste modo, a inobservância ao procedimento caracteriza violação expressa ao devido processo legal, sendo a sentença nula, ante a inexistência de efetiva intimação pessoal da parte, anterior a extinção do feito, vez que tal requisito é essencial para prenunciar decisões que extinguem o processo sem resolução de mérito, a teor das possibilidades dispostas nos incisos II e III do art. 485 do CPC. Neste lanço, argumenta Fredie Didier Jr: “antes de extinguir o processo, deve o magistrado, sob pena de nulidade da sentença, providenciar a intimação pessoal das partes, para que, em cinco dias, demonstrem o interesse no prosseguimento do processo (art. 485, §1º, do CPC). Esta providência justifica-se como uma forma de alerta às partes sobre eventual negligência dos seus advogados” (Curso de Direito Processual Civil. Vol. 1. 18ª ed. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 725) Sendo assim, em virtude do não cumprimento integral do art. 485, §1º, CPC, impõe-se a anulação da sentença, a fim de promover a adequada instrução do feito. À vista do delineado, verifica-se que o comando judicial fustigado se encontra em dissonância com entendimento jurisprudencial dominante desta Corte Local sobre a matéria, por tal razão, abre-se a oportunidade ao próprio Relator de pôr fim à demanda recursal apreciando, monocraticamente, o seu mérito. É o quanto disposto na Súmula 568 da Corte Especial, que estabelece: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). Diante do exposto, com fulcro na Súmula 568 do STJ, DOU PROVIMENTO ao apelo para reformar a sentença prolatada, determinando o regular prosseguimento do feito no Juízo de origem. Intimem-se. Publique-se. Salvador/BA, 16 de outubro de 2024. Desembargador Jatahy Júnior Relator 1484

21/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ELIS CRISTINA ALMEIDA DA SILVA em 23/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAMELA VIVAS DURANDO em 23/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de DIOGO VIEIRA ALVES em 23/01/2025 23:59.

Publicado Intimação em 17/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de PAMELA VIVAS DURANDO em 19/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de DIOGO VIEIRA ALVES em 19/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELIS CRISTINA ALMEIDA DA SILVA em 19/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELIS CRISTINA ALMEIDA DA SILVA em 19/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de DIOGO VIEIRA ALVES em 19/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAMELA VIVAS DURANDO em 19/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 29/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025

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