Execução Fiscal 0709629-97.2015.8.05.0039 - TJBA

Execução Fiscal 0709629-97.2015.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 11/12/2024 23:59.

13/12/2024, 05:05

Decorrido prazo de MARIA ALICE BASTOS VALENTE TROMBETTA em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 01:47

Arquivado Definitivamente

25/10/2024, 11:37

Baixa Definitiva

25/10/2024, 11:37

Expedição de Certidão.

25/10/2024, 11:36

Publicado Sentença em 21/10/2024.

21/10/2024, 04:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024

21/10/2024, 04:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Maria Alice Bastos Valente Trombetta Exequente: Municipio De Camacari Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0709629-97.2015.8.05.0039 Órgão Julgador: 2ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAMACARI Advogado(s): EXECUTADO: MARIA ALICE BASTOS VALENTE TROMBETTA Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI SENTENÇA 0709629-97.2015.8.05.0039 Execução Fiscal Jurisdição: Camaçari Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada, com informação de pagamento administrativo. Decido. A extinção do processo é medida que se impõe, vez que sua finalidade foi atendida. Diante do exposto, em face do pagamento realizado, nos termos do art. 156, I, do CTN c/c o art. 924, II, do CPC/2015, julgo, por sentença, extinta a presente execução, com resolução de mérito. Custas pela parte executada, cabendo à Secretaria verificar a ocorrência de seu prévio pagamento ou se há isenção legal ou ainda suspensão de exigibilidade pela assistência judiciária. Inexistindo, certifique-se o valor devido, intimando-a para pagar em 10 dias, cuja base de cálculo será o valor efetivamente pago. Outrossim, condeno a parte executada no pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito monetariamente corrigido, ressalvadas hipóteses de já ter havido pagamento administrativo, de isenção legal ou ausência de citação. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após o trânsito, cumpridas as formalidades legais, inclusive custas, arquivem-se. Publique-se. Intime-se. Com força de mandado. CAMAÇARI/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PJE

21/10/2024, 00:00

Cominicação eletrônica

16/10/2024, 21:17

Cominicação eletrônica

16/10/2024, 21:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024

16/10/2024, 21:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024

16/10/2024, 21:17

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/10/2024, 21:17

Juntada de Petição de pedido de extinção por pagamento da dívida

09/09/2024, 17:48

Conclusos para julgamento

09/09/2024, 17:48

Documentos

Sentença

•16/10/2024, 21:17

Sentença

•16/10/2024, 21:17

—

Partes do Processo(17)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 11/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ALICE BASTOS VALENTE TROMBETTA em 12/11/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Publicado Sentença em 21/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024

Cominicação eletrônica

Cominicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de pedido de extinção por pagamento da dívida

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(31)