Agravo em Recurso Especial 8000076-55.2023.8.05.0198 - TJBA | JusConsulta

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Transporte TerrestreConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJBA3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/09/2025

Valor da Causa

R$ 1.302,00

Órgão julgador

Presidência

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1° Grau · TJBA · Mandado de Segurança Cível · V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais de Planalto 1° Grau · TJBA · Mandado de Segurança Cível · Vara Jurisdição Plena 2° Grau · TJBA · Apelação Cível · 2ª Vice Presidência 2° Grau · TJBA · Apelação Cível · 2ª Vice-presidência

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PLANALTO

Autor

LUCIANO CRUZ DOS SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

FREDERICO MATOS DE OLIVEIRA

OAB/BA 20450·CPF·Representa: Autor

RONADY MORENO BOTELHO

OAB/BA 15935·CPF·Representa: Autor

MATEUS WILDBERGER SANTANA LISBOA

OAB/BA 33031·CPF·Representa: Autor

NILTON DUTRA DE ALMEIDA

OAB/BA 29573·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 8000076552023805019820251210174555

10/12/2025, 17:45

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PLANALTO em 01/12/2025 para recurso

01/12/2025, 14:03

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 03/10/2025

03/10/2025, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

02/10/2025, 01:35

Não conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE PLANALTO

30/09/2025, 21:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 03/10/2025

30/09/2025, 21:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

04/09/2025, 15:27

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

04/09/2025, 14:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

28/08/2025, 15:48

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•30/09/2025, 21:00

-

•28/08/2025, 15:46

-

•28/08/2025, 15:46

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•28/08/2025, 15:46

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•28/08/2025, 15:46

-

•28/08/2025, 15:46

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•28/08/2025, 15:46

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•28/08/2025, 15:46

Acórdão/Decisão Monocrática

•28/08/2025, 15:46

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•28/08/2025, 15:46

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•28/08/2025, 15:45