Monitória 8001121-85.2023.8.05.0201 - TJBA

Monitória 8001121-85.2023.8.05.0201 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8001121-85.2023.8.05.0201. Autor: Dacasa Financeira S/a - Sociedade De Credito Financiame Advogado: Carlos Eduardo Pereira Teixeira (OAB:BA41911) Reu: Cassia Maria Goncalves Magalhaes Decisão: PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PORTO SEGURO – ESTADO DA BAHIA 1ª VARA CÍVEL, COMERCIAL, CONSUMIDOR e REGISTROS PÚBLICOS Fórum Dr. Osório Borges de Menezes – BR 367, Km 27, S/N, n° 5500, Cambolo - CEP 45810-993- Fone: (73) 3162-5500- Porto Seguro-BA - CEP 45810-000 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROCESSO: 8001121-85.2023.8.05.0201 AUTOR: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME RÉU: CASSIA MARIA GONCALVES MAGALHAES PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO DECISÃO 8001121-85.2023.8.05.0201 Monitória Jurisdição: Porto Seguro Vistos, etc. Extrai-se dos autos que a parte não pode ser considerada como pobre na acepção jurídica do termo. A autora é pessoa jurídica com fins lucrativos e apesar de alegar estar em processo de liquidação extrajudicial, o valor das custas não é um valor alto ao ponto de onerar a instituição financeira. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEMONSTRAÇÃO DA FALTA DE MEIOS PARA CUSTEIO DO PROCESSO. SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante previsto nos arts. 34, VII, e 253, parágrafo único, II, alínea a, do RISTJ, o relator poderá "conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial inadmissível". 2. Inexiste afronta ao art. 489 do CPC/2015 quando o julgador pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo e identificando os seus fundamentos. 3. "A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o fato de haver a decretação da liquidação extrajudicial ou falência, não remete, por si só, ao reconhecimento da necessidade para fins de concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica" (AgInt no AREsp n. 1.140.206/RS, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/2/2018, DJe 8/3/2018.) O pedido de pagamento das custas ao final depende da análise dos mesmos requisitos exigidos para o deferimento da assistência judiciária gratuita, ausentes neste caso. Posto isso, indefiro o pedido. Publique-se. Intime-se a parte autora para recolher custas no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. Publique-se. Porto Seguro (BA), 27 de fevereiro de 2023. Fernando Machado Paropat Souza Juiz de Direito

21/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de CASSIA MARIA GONCALVES MAGALHAES em 22/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA em 22/04/2025 23:59.

Publicado Sentença em 27/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Transitado em Julgado em 18/06/2025

Juntada de Petição de petição

Expedição de despacho.

Determinado o cancelamento da distribuição

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Expedição de despacho.

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 29/10/2024 23:59.

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