Recurso Especial 8021605-45.2023.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta
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Recurso Especial
TJBA
3° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
12/05/2026
Valor da Causa
R$ 1.289.065,25
Órgão julgador
Gabinete do Ministro Marco Aurélio Bellizze
Processos relacionados
2° Grau · TJBA · Procedimento Comum Cível · 2ª Vice Presidência
Partes do Processo
ESTADO DA BAHIA
CNPJ
13.***.***.0001-60
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Autor
MUNICIPIO DE PRESIDENTE JANIO QUADROS BA
Reu
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E ACAO REGIONAL-CAR
CNPJ
13.***.***.0001-80
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Reu
Advogados / Representantes
RICARDO TEIXEIRA DA SILVA PARANHOS
OAB/BA 18934
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CPF
909.***.***-04
Mostrar
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Representa: Réu
CARINA CRISTIANE CANGUCU VIRGENS
OAB/BA 17130
·
CPF
912.***.***-49
Mostrar
·
Representa: Réu
NATHALIA GALVAO SANTOS DE PINHO
OAB/BA 35894
·
CPF
033.***.***-62
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE (Relator) - pela SJD.
12/05/2026, 18:15
Distribuído por sorteio ao Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE - SEGUNDA TURMA
12/05/2026, 17:45
Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
27/04/2026, 15:49
Documentos
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27/04/2026, 15:48
Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial
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27/04/2026, 15:48
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27/04/2026, 15:48
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27/04/2026, 15:48
Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática
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27/04/2026, 15:48
Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática
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Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática
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Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática
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Acórdão/Decisão Monocrática
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