Petição Cível 8025952-63.2019.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

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Requisição de Pequeno Valor - RPVLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOPetição Cível

TJBA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/11/2019

Valor da Causa

R$ 17.891,73

Órgão julgador

Des. Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Embargos de Declaração Cível · Des. Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro

Partes do Processo

NORBERTO DA COSTA ROCHA

CPF

Autor

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SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

JERONIMO RODRIGUES

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

RUBEM CARLOS DE OLIVEIRA RAMOS

OAB/BA 55892·CPF·Representa: Autor

PHILIPPE CUNHA FERREIRA DE OLIVEIRA

OAB/BA 40145·Representa: Autor

Partes do Processo(9)

NORBERTO DA COSTA ROCHA

CPF

Autor

SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

JERONIMO RODRIGUES

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE CULTURA E TURISMO DO ESTADO DA BAHIA - PRESIDENTE DO CONSELHO CURADOR DA FUNDACAO DO E

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/09/2025, 11:43

Arquivado Definitivamente

30/09/2025, 11:43

Baixa Definitiva

30/09/2025, 11:43

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/07/2025 23:59.

26/07/2025, 20:32

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 11:38

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/06/2025 23:59.

11/06/2025, 16:39

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 09/06/2025 23:59.

11/06/2025, 16:39

Decorrido prazo de NORBERTO DA COSTA ROCHA em 09/06/2025 23:59.

11/06/2025, 16:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025

21/05/2025, 01:05

Publicado Despacho em 26/05/2025.

21/05/2025, 01:05

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 82698066

19/05/2025, 17:24

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2025, 17:08

Conclusos #Não preenchido#

15/05/2025, 09:16

Juntada de Petição de petição

19/03/2025, 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2025, 14:23

Todas as movimentações(202)

Arquivado Definitivamente

30/09/2025, 11:43

Arquivado Definitivamente

30/09/2025, 11:43

Baixa Definitiva

30/09/2025, 11:43

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/07/2025 23:59.

26/07/2025, 20:32

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 11:38

Documentos

Despacho

•19/05/2025, 17:24

Despacho

•19/05/2025, 17:08

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Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/06/2025 23:59.

11/06/2025, 16:39

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 09/06/2025 23:59.

11/06/2025, 16:39

Decorrido prazo de NORBERTO DA COSTA ROCHA em 09/06/2025 23:59.

11/06/2025, 16:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025

21/05/2025, 01:05

Publicado Despacho em 26/05/2025.

21/05/2025, 01:05

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 82698066

19/05/2025, 17:24

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2025, 17:08

Conclusos #Não preenchido#

15/05/2025, 09:16

Juntada de Petição de petição

19/03/2025, 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2025, 14:23

Juntada de Petição de petição

18/03/2025, 14:23

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 00:08

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 00:07

Decorrido prazo de NORBERTO DA COSTA ROCHA em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 00:07

Expedição de Outros documentos.

14/02/2025, 14:47

Publicado Despacho em 07/02/2025.

07/02/2025, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025

07/02/2025, 02:14

Expedição de RPV.

06/02/2025, 16:41

Expedição de Ofício.

06/02/2025, 16:41

Juntada de certidão

06/02/2025, 16:13

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2025, 15:34

Conclusos #Não preenchido#

03/02/2025, 15:53

Decorrido prazo de NORBERTO DA COSTA ROCHA em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 00:11

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/11/2024 23:59.

09/11/2024, 00:06

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 00:04

Expedição de Certidão.

24/10/2024, 01:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autora: Norberto Da Costa Rocha Advogado: Philippe Cunha Ferreira De Oliveira (OAB:BA40145-A) Parte Re: Governador Do Estado Da Bahia Parte Re: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8025952-63.2019.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público PARTE AUTORA: NORBERTO DA COSTA ROCHA Advogado(s): RUBEM CARLOS DE OLIVEIRA RAMOS (OAB:BA55892-A), PHILIPPE CUNHA FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB:BA40145-A) PARTE RE: GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro DESPACHO 8025952-63.2019.8.05.0000 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Parte Vistos, etc. Cumpra-se a determinação de ID 65536293. Publique-se. Intimem-se. Confiro ao presente força e efeito de Mandado, caso necessário. Des. RAIMUNDO SÉRGIO SALES CAFEZEIRO Relator SC02

21/10/2024, 00:00

Publicado Despacho em 21/10/2024.

19/10/2024, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024

19/10/2024, 01:05

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2024, 14:43

Conclusos #Não preenchido#

16/10/2024, 17:40

Juntada de certidão

16/10/2024, 17:40

Decorrido prazo de NORBERTO DA COSTA ROCHA em 02/08/2024 23:59.

03/08/2024, 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/07/2024 23:59.

31/07/2024, 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/07/2024 23:59.

26/07/2024, 00:02

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 25/07/2024 23:59.

26/07/2024, 00:02

Decorrido prazo de NORBERTO DA COSTA ROCHA em 25/07/2024 23:59.

26/07/2024, 00:02

Expedição de Certidão.

23/07/2024, 01:30

Publicado Despacho em 18/07/2024.

18/07/2024, 08:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024

18/07/2024, 08:19

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2024, 15:11

Conclusos #Não preenchido#

15/07/2024, 11:27

Decorrido prazo de NORBERTO DA COSTA ROCHA em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 00:08

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/04/2024 23:59.

13/04/2024, 00:05

Decorrido prazo de NORBERTO DA COSTA ROCHA em 09/04/2024 23:59.

10/04/2024, 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/04/2024 23:59.

10/04/2024, 00:00

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 09/04/2024 23:59.

10/04/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

28/03/2024, 01:05

Publicado Decisão em 22/03/2024.

22/03/2024, 08:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024

22/03/2024, 08:35

Juntada de Petição de petição

21/03/2024, 08:20

Julgado procedente o pedido

20/03/2024, 03:10

Conclusos #Não preenchido#

24/01/2024, 10:53

Juntada de certidão

24/01/2024, 10:53

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/11/2023 23:59.

15/11/2023, 00:05

Decorrido prazo de NORBERTO DA COSTA ROCHA em 09/11/2023 23:59.

10/11/2023, 00:29

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 09/11/2023 23:59.

10/11/2023, 00:29

Expedição de Certidão.

27/10/2023, 09:13

Publicado Despacho em 23/10/2023.

24/10/2023, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023

24/10/2023, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

20/10/2023, 14:46

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2023, 12:12

Conclusos #Não preenchido#

09/10/2023, 17:24

Juntada de certidão

09/10/2023, 17:23

Cancelada a movimentação processual

09/10/2023, 17:22

Desentranhado o documento

09/10/2023, 17:22

Decorrido prazo de NORBERTO DA COSTA ROCHA em 23/08/2023 23:59.

24/08/2023, 00:28

Juntada de Petição de certidão

01/08/2023, 11:23

Juntada de Petição de petição

13/07/2023, 18:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/07/2023, 10:45

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 02:07

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 21/06/2023 23:59.

24/06/2023, 00:57

Decorrido prazo de NORBERTO DA COSTA ROCHA em 21/06/2023 23:59.

24/06/2023, 00:49

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/06/2023 23:59.

24/06/2023, 00:13

Publicado Despacho em 26/05/2023.

07/06/2023, 12:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023

07/06/2023, 12:02

Expedição de Certidão.

01/06/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

25/05/2023, 08:56

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2023, 10:10

Conclusos #Não preenchido#

19/05/2023, 11:34

Juntada de Petição de petição

13/04/2023, 07:41

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 03/03/2023 23:59.

04/03/2023, 01:36

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/03/2023 23:59.

03/03/2023, 01:02

Juntada de Petição de petição

24/02/2023, 08:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023

24/02/2023, 01:08

Publicado Despacho em 23/02/2023.

24/02/2023, 01:08

Expedição de Certidão.

23/02/2023, 02:34

Expedição de Certidão.

23/02/2023, 02:34

Expedição de Certidão.

23/02/2023, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

15/02/2023, 17:54

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2023, 16:14

Conclusos #Não preenchido#

13/02/2023, 15:22

Juntada de certidão

13/02/2023, 11:17

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/10/2022 23:59.

27/10/2022, 01:45

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 21/10/2022 23:59.

22/10/2022, 01:39

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/10/2022 23:59.

22/10/2022, 01:39

Decorrido prazo de NORBERTO DA COSTA ROCHA em 21/10/2022 23:59.

22/10/2022, 01:39

Expedição de Certidão.

18/10/2022, 09:06

Publicado Despacho em 13/10/2022.

14/10/2022, 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022

14/10/2022, 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

11/10/2022, 10:41

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2022, 10:15

Conclusos #Não preenchido#

10/10/2022, 10:39

Juntada de certidão

10/10/2022, 10:28

Expedição de Certidão.

26/07/2022, 00:34

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/07/2022 23:59.

23/07/2022, 00:16

Decorrido prazo de NORBERTO DA COSTA ROCHA em 18/07/2022 23:59.

19/07/2022, 01:39

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 18/07/2022 23:59.

19/07/2022, 01:39

Expedição de Certidão.

08/07/2022, 09:57

Publicado Despacho em 01/07/2022.

01/07/2022, 11:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022

01/07/2022, 11:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

30/06/2022, 16:11

Proferido despacho de mero expediente

29/06/2022, 18:16

Conclusos #Não preenchido#

28/06/2022, 10:09

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 21/03/2022 23:59.

01/04/2022, 14:17

Decorrido prazo de NORBERTO DA COSTA ROCHA em 21/03/2022 23:59.

01/04/2022, 06:18

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/03/2022 23:59.

01/04/2022, 01:54

Publicado Despacho em 11/03/2022.

14/03/2022, 05:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2022

14/03/2022, 05:17

Expedição de Certidão.

11/03/2022, 09:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

10/03/2022, 16:14

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2022, 16:02

Conclusos #Não preenchido#

09/03/2022, 20:48

Juntada de Petição de petição

25/10/2021, 21:09

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/08/2021 23:59.

31/08/2021, 00:27

Expedição de Certidão.

16/08/2021, 11:31

Expedição de Outros documentos.

13/08/2021, 07:46

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/07/2021 23:59.

29/07/2021, 00:25

Decorrido prazo de NORBERTO DA COSTA ROCHA em 28/07/2021 23:59.

29/07/2021, 00:25

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 28/07/2021 23:59.

29/07/2021, 00:25

Publicado Despacho em 13/07/2021.

13/07/2021, 08:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2021

13/07/2021, 08:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2021

13/07/2021, 08:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

12/07/2021, 17:08

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2021, 16:51

Conclusos #Não preenchido#

11/07/2021, 22:41

Juntada de certidão

11/07/2021, 22:41

Decorrido prazo de NORBERTO DA COSTA ROCHA em 12/04/2021 23:59.

13/04/2021, 00:33

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/04/2021 23:59.

13/04/2021, 00:09

Publicado Ementa em 17/03/2021.

18/03/2021, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2021

18/03/2021, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

16/03/2021, 10:31

Embargos de Declaração Acolhidos

12/03/2021, 11:26

Deliberado em sessão - julgado

11/03/2021, 15:25

Incluído em pauta para 11/03/2021 08:30:00 sala de julgamento de seções civeis.

01/03/2021, 15:30

Solicitado dia de julgamento

24/02/2021, 17:48

Conclusos #Não preenchido#

22/02/2021, 12:48

Juntada de certidão

22/02/2021, 12:47

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/08/2020 23:59:59.

07/08/2020, 00:06

Decorrido prazo de NORBERTO DA COSTA ROCHA em 31/07/2020 23:59:59.

01/08/2020, 00:00

Decorrido prazo de NORBERTO DA COSTA ROCHA em 28/07/2020 23:59:59.

29/07/2020, 00:31

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/07/2020 23:59:59.

23/07/2020, 00:00

Publicado Despacho em 20/07/2020.

21/07/2020, 00:09

Decorrido prazo de NORBERTO DA COSTA ROCHA em 16/07/2020 23:59:59.

17/07/2020, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/07/2020, 19:59

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/07/2020 23:59:59.

15/07/2020, 01:27

Proferido despacho de mero expediente

29/06/2020, 20:33

Conclusos #Não preenchido#

29/06/2020, 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2020, 14:26

Publicado Acórdão - Corrigido em 24/06/2020.

25/06/2020, 00:07

Expedição de Outros documentos.

24/06/2020, 10:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/06/2020, 08:29

Juntada de acórdão - corrigido

15/06/2020, 14:58

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/06/2020, 08:51

Deliberado em sessão - julgado

10/06/2020, 16:28

Juntada de Petição de petição

03/06/2020, 13:44

Incluído em pauta para 10/06/2020 08:30:00 seção cível de direito público.

01/06/2020, 16:54

Deliberado em sessão - pedido de vista

01/06/2020, 12:49

Decorrido prazo de NORBERTO DA COSTA ROCHA em 20/05/2020 23:59:59.

21/05/2020, 00:02

Incluído em pauta para 28/05/2020 08:30:00 sala de julgamento de seções civeis.

18/05/2020, 17:27

Deliberado em sessão - pedido de vista

14/05/2020, 19:24

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 13/05/2020 23:59:59.

14/05/2020, 05:51

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral

12/05/2020, 13:55

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/05/2020 23:59:59.

12/05/2020, 01:28

Incluído em pauta para 14/05/2020 08:30:00 sala de julgamento de seções civeis.

04/05/2020, 18:56

Solicitado dia de julgamento

08/04/2020, 14:49

Conclusos #Não preenchido#

06/04/2020, 16:34

Juntada de Petição de contra-razões

02/04/2020, 21:14

Juntada de Petição de contra-razões

02/04/2020, 21:06

Publicado Despacho em 05/03/2020.

09/03/2020, 18:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/03/2020, 16:27

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2020, 17:18

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/02/2020 23:59:59.

28/02/2020, 00:19

Conclusos #Não preenchido#

05/02/2020, 10:53

Juntada de Petição de petição

04/02/2020, 14:44

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 28/01/2020 23:59:59.

29/01/2020, 00:08

Decorrido prazo de NORBERTO DA COSTA ROCHA em 28/01/2020 23:59:59.

29/01/2020, 00:08

Publicado Despacho em 06/12/2019.

07/12/2019, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/12/2019, 00:10

Expedição de Outros documentos.

06/12/2019, 17:11

Juntada de certidão

05/12/2019, 11:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/12/2019, 10:44

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2019, 10:07

Conclusos #Não preenchido#

29/11/2019, 10:33

Expedição de Certidão.

29/11/2019, 10:32

Expedição de Certidão.

29/11/2019, 07:33

Distribuído por sorteio

28/11/2019, 09:39

Despacho

•05/02/2025, 16:22

Despacho

•05/02/2025, 15:34

Despacho

•17/10/2024, 16:11

Despacho

•17/10/2024, 14:43

Despacho

•16/07/2024, 15:29

Despacho

•16/07/2024, 15:11

Decisão

•20/03/2024, 15:50

Decisão

•20/03/2024, 03:10

Despacho

•20/10/2023, 14:46

Despacho

•20/10/2023, 12:12

Despacho

•25/05/2023, 08:56

Despacho

•24/05/2023, 10:10

Despacho

•15/02/2023, 17:53

Todos os documentos(35)

Despacho

•19/05/2025, 17:24

Despacho

•19/05/2025, 17:08

Despacho

•05/02/2025, 16:22

Despacho

•05/02/2025, 15:34

Despacho

•17/10/2024, 16:11

Despacho

•17/10/2024, 14:43

Despacho

•16/07/2024, 15:29

Despacho

•16/07/2024, 15:11

Decisão

•20/03/2024, 15:50

Decisão

•20/03/2024, 03:10

Despacho

•20/10/2023, 14:46

Despacho

•20/10/2023, 12:12

Despacho

•25/05/2023, 08:56

Despacho

•24/05/2023, 10:10

Despacho

•15/02/2023, 17:53

Despacho

•15/02/2023, 16:14

Despacho

•11/10/2022, 10:41

Despacho

•11/10/2022, 10:15

Despacho

•30/06/2022, 16:11

Despacho

•29/06/2022, 18:16

Despacho

•10/03/2022, 16:14

Despacho

•10/03/2022, 16:02

Despacho

•12/07/2021, 17:08

Despacho

•12/07/2021, 16:51

Outros documentos

•11/07/2021, 22:41

Outros documentos

•11/07/2021, 22:41

Acórdão

•11/03/2021, 19:00

Despacho

•29/06/2020, 20:33

Acórdão - Corrigido

•15/06/2020, 14:58

Despacho

•03/03/2020, 17:18

Despacho

•04/12/2019, 10:07

Petição Inicial

•28/11/2019, 09:39

Outros documentos

•28/11/2019, 09:39

Outros documentos

•28/11/2019, 09:39

Petição Inicial

•28/11/2019, 09:39