Procedimento Comum Cível 8026568-35.2019.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8026568-35.2019.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Manoel Moreira Freire Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Apelante: Erico Marcelo Menezes Santos Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Apelante: Aline Souza Mota Nogueira Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Apelante: Romerito Michel Batista Aragao Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Apelante: Nara Rita De Jesus Silva Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Apelante: Jose Crenildo De Melo Duarte Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Apelado: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8026568-35.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: MANOEL MOREIRA FREIRE e outros (5) Advogado(s): WAGNER VELOSO MARTINS (OAB:BA37160-A) APELADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO O presente Agravo Interno foi oposto pelo ESTADO DA BAHIA em face da decisão com o seguinte dispositivo, “ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. José Cícero Landin Neto DECISÃO 8026568-35.2019.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Diante do exposto, com fundamento no art. 932, “c”, do CPC, rejeita-se a preliminar de prescrição do fundo de direito e, no mérito, mantenho a improcedência do pleito autoral, por fundamento diverso. Ônus sucumbenciais mantidos, determinando-se a suspensão da exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência, em função dos apelantes serem beneficiários da gratuidade da justiça”. Em suas razões recursais, alegou que “acórdão agravado, concessa venia, não majorou a verba honorária fixada em desfavor da parte Autora, nos termos em que preconiza o art. 85, §11, do CPC/2015”. Pelo exposto, o Estado da Bahia requer “Isso posto, requer seja o presente Agravo Regimental CONHECIDO e PROVIDO, para reformar a decisão monocrática agravada para majorar os honorários advocatícios de sucumbência nos termos do art. 85, § 11, do CPC”. Intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões para refutar os argumentos recursais e pugnar “Portanto, requer a Vossa Excelência, seja negado provimento ao presente recurso (Agravo Interno), mantendo-se a r. decisão agravada, por ser medida da mais lídima Justiça!”. É o suficiente relatório, passo a decidir. Ab initio, frise-se que existe substrato jurídico para ensejar a reforma da decisão que deferiu a gratuidade da justiça aos ora agravados, pelo que seguem os agravados abarcados pelo benefício, com fulcro no art. 99, §3º, do CPC. Pois bem, a análise dos argumentos estatais, merece guarida a pretensão recursal no que tange à fixação de honorários recursais. Em face da decisão de improvimento da pretensão recursal em sede do apelo, é devida a condenação da parte sucumbente no ônus sucumbencial. De acordo com o CPC/2015, os honorários advocatícios devem ter como paradigma para a sua fixação o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado, bem como o tempo exigido para o seu serviço. Conforme se infere do teor do § 2º, do art. 85 do CPC, in verbis: “§ 2o Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço”. Enquadra-se o art. 85, §11 do CPC/15: Art. 85. § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento. Assim, no caso de desprovimento do recurso de apelação, os honorários serão majorados em favor da parte vencedora, independentemente de pedido nas contrarrazões e de ter ou não apresentado a resposta ao apelo ou realizado sustentação oral (STF. AO 2063 AgR/CE, Redator para o acórdão ministro Luiz Fux, Plenário, Maioria, Data de julgamento: 18/5/17). O Superior Tribunal de Justiça, na tentativa de aclarar a questão, fixou os requisitos cumulativos para arbitramento de honorários advocatícios recursais previstos no artigo 85, §11, do CPC: a) O recurso deverá desafiar decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 (enunciado 7 do STJ); b) O não conhecimento integral ou o desprovimento do recurso pelo relator monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; c) A verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; d) Não terem sido atingidos os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/15. A decisão também aponta que não é exigível a comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido em grau recursal, tratando-se apenas de critério de quantificação da verba, bem como que não haverá majoração de honorários no julgamento dos agravos interpostos contra decisão do relator e nos embargos de declaração. O entendimento do colegiado foi unânime (STJ. EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/17, DJe 08/05/17). Assim, com base no §11 do art. 85 do CPC, que prevê a majoração dos honorários no âmbito recursal, em decorrência da sucumbência em sede de recurso, fixo os honorários sucumbenciais em 12% do valor atualizado da causa, observando-se que, consoante art. 98, §3º, do CPC/15, as obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações. Na fixação dos honorários em 12% do valor da causa em desfavor da parte, ora agravada, foram observados o grau de zelo do profissional, a natureza e importância da causa, ou seja, de pequena complexidade; o tempo exigido do advogado (pouco tempo, já que se trata de processo ajuizado em massa por policiais militares) e, ainda, o lugar de prestação do serviço que é Salvador, conforme se infere do teor do § 2º, do art. 85 do CPC. Em sendo assim, dou provimento ao agravo para, a teor do §11 do art. 85 do CPC, fixar honorários advocatícios em 12% sobre o valor atualizado da causa, em favor do Estado da Bahia, com suspensão da exigibilidade da verba honorária, em razão da parte agravada litigar sob o pálio da gratuidade da justiça. Publique-se para efeito de intimação. Salvador, 17 de outubro de 2024. DES. JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO RELATOR

21/10/2024, 00:00

—

Partes do Processo(80)

Decorrido prazo de ROMERITO MICHEL BATISTA ARAGAO em 16/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ERICO MARCELO MENEZES SANTOS em 16/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL MOREIRA FREIRE em 16/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ERICO MARCELO MENEZES SANTOS em 16/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL MOREIRA FREIRE em 16/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROMERITO MICHEL BATISTA ARAGAO em 16/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROMERITO MICHEL BATISTA ARAGAO em 16/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ERICO MARCELO MENEZES SANTOS em 16/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL MOREIRA FREIRE em 16/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ERICO MARCELO MENEZES SANTOS em 16/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL MOREIRA FREIRE em 16/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROMERITO MICHEL BATISTA ARAGAO em 16/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROMERITO MICHEL BATISTA ARAGAO em 16/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ERICO MARCELO MENEZES SANTOS em 16/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL MOREIRA FREIRE em 16/09/2025 23:59.

Todas as movimentações(55)