Agravo de Instrumento 8062780-82.2024.8.05.0000 - TJBA

Agravo de Instrumento 8062780-82.2024.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Agravante: Joao Alves Dantas Advogado: Caroline Sergio Da Silva (OAB:BA66577-A) Advogado: Leticia Dantas Duarte (OAB:BA73427) Advogado: Iago Dantas Vasconcelos (OAB:BA76197) Agravado: Mauro Araujo Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8062780-82.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível AGRAVANTE: JOAO ALVES DANTAS Advogado(s): CAROLINE SERGIO DA SILVA (OAB:BA66577-A), IAGO DANTAS VASCONCELOS (OAB:BA76197), LETICIA DANTAS DUARTE (OAB:BA73427) AGRAVADO: MAURO ARAUJO Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Renato Ribeiro Marques da Costa DECISÃO 8062780-82.2024.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por JOAO ALVES DANTAS contra MAURO ARAUJO, em razão do pronunciamento jurisdicional de ID 464264111 dos autos 8007182-95.2024.805.0113, proferido pelo Juízo da 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA, que indeferiu a gratuidade da justiça requerida, nos seguintes termos: "A presunção de veracidade da declaração do requerente do benefício, entretanto, não afasta o dever de ofício do magistrado de, estando convencido de que a declaração não é compatível com outras declarações do postulante, como sua qualificação ou a causa do pedido, exija a comprovação da renda e, se for o caso, indefira o benefício. No caso em apreço, conforme imposto de renda juntado aos autos, o autor possui muitos bens de alto valor. Assim sendo, denota-se sua boa situação financeira e, portanto, capacidade de arcar com o pagamento das custas processuais, sem prejuízo de seu sustento. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão da gratuidade da justiça, uma vez que os elementos constantes nos autos indicam que a parte autora não se enquadra no conceito de hipossuficiente. Fica a parte autora intimada para promover o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC/2015)." Argumentou o agravante que é aposentado, tendo como única renda a sua aposentadoria destinada à manutenção da sua própria subsistência. Destacou que "sofreu acidente doméstico no início deste ano, fraturando o colo do fêmur, passando por cirurgia realizada no Hospital Costa do Cacau e, posteriormente, fisioterapia, bem como, acompanhamento médico constante, medicações, além de gastos com cuidadora.", informando ainda que "Tais despesas foram de imensa surpresa, tanto para o Agravante, quanto para seus filhos que se reuniram e estão custeando as despesas mensais do agravante, vez que usufruem de seus imóveis para morada, sem contraprestação." Requer que "sejam deferidos os efeitos ativo e suspensivo ao presente Agravo para suspender os efeitos da decisão proferida pelo Juízo de Origem, e conceder os benefícios da gratuidade de justiça, determinando o prosseguimento do feito, sem recolhimento das custas e despesas processuais." Desnecessário o preparo, nos termos do art. 101, §1º do Código de Processo Civil (CPC). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. Decido. Em consulta aos autos de origem, verifica-se que o juízo primevo observou o disposto no art. 99, § 2º, do CPC, segundo o qual “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. Entrementes, não se pode olvidar que, em agravos interpostos em desfavor de decisões denegatórias de gratuidade, como na hipótese em cotejo, há de ser atribuído ao presente recurso o efeito ope legis inserto no § 1º do art. 101 do CPC, in verbis: “o recorrente estará dispensado do recolhimento de custas até decisão do relator sobre a questão, preliminarmente ao julgamento do agravo”. Ou seja, até que haja eventual revisão do decisum primevo, o agravante ficará dispensado de arcar com o pagamento das despesas processuais. Diante desse cenário, impõe-se o sobrestamento do trâmite da demanda originária enquanto se aguarda o julgamento meritório da insurgência, conferindo, assim, ao presente, o citado efeito ope legis. Por fim, deve a parte ficar ciente de que, caso seja o benefício concedido, a sua posterior revogação implicará na obrigação do pagamento das despesas processuais que tenham deixado de adiantar, inclusive das custas recursais, e, em caso de má-fé, de multa no importe correspondente a até o décuplo do seu valor, na forma do parágrafo único do art. 100 do CPC. Ante o exposto, deve ser sobrestado o trâmite da ação de origem enquanto se aguarda o julgamento deste agravo, obstando-se, nesse ínterim, a qualquer penalidade por falta de recolhimento das custas. Intime-se o Agravado para contrarrazoar, no prazo de 15 (quinze) dias, nos moldes do art. 1.019, II, do CPC. Comunique-se o Juízo de origem, para que tome ciência do teor da presente decisão (artigo 1.019, inciso I, parte final, do CPC), bem como para que preste as informações de estilo, caso entenda necessário. Após o cumprimento desta diligência, voltem os autos para análise meritória. Publique-se. Salvador, data registrada no sistema. Des. Renato Ribeiro Marques da Costa Relator

21/10/2024, 00:00

—

Transitado em Julgado em 28/04/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de MAURO ARAUJO em 23/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO ALVES DANTAS em 23/04/2025 23:59.

Publicado Ementa em 28/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025

Conhecido o recurso de JOAO ALVES DANTAS - CPF: 025.862.405-10 (AGRAVANTE) e provido

Conhecido o recurso de JOAO ALVES DANTAS - CPF: 025.862.405-10 (AGRAVANTE) e provido

Deliberado em sessão - julgado

Juntada de Petição de certidão

Incluído em pauta para 25/03/2025 13:30:00 Sala 03 - 5ª CCivel.

Deliberado em sessão - Destaque para julgamento presencial

Incluído em pauta para 17/02/2025 13:30:00 PLENÁRIO VIRTUAL.

Solicitado dia de julgamento

Todas as movimentações(29)