Execução Fiscal 8112552-50.2020.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 8112552-50.2020.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargado: Municipio De Salvador Embargante: Lucas Silva De Carvalho Advogado: Rivalino Wagner Cardoso Junior (OAB:BA30865-A) Advogado: Renato Medrado Bonelli Borges Teixeira (OAB:BA26925-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 8112552-50.2020.8.05.0001.1.EDCiv Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível EMBARGANTE: LUCAS SILVA DE CARVALHO Advogado(s): RIVALINO WAGNER CARDOSO JUNIOR, RENATO MEDRADO BONELLI BORGES TEIXEIRA EMBARGADO: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): ACORDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ART. 85, § 11, DO CPC. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM SEDE RECURSAL. RECONHECIMENTO DA OMISSÃO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Nos termos do art. 1.022, incs. I, II e III do CPC, afere-se que os embargos de declaração visam o aperfeiçoamento do julgado, manejado para sanar os vícios de omissão, obscuridade e contradição, não se prestando, todavia, para revolver a matéria devidamente analisada no decisum. 2. Os Embargos de Declaração visam sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC. No presente caso, verifica-se, de fato, vícios a serem sanados. 3. O art. 85, § 11, do CPC, impõe ao tribunal o dever de majorar os honorários advocatícios sempre que houver a interposição de recurso, levando em consideração o trabalho adicional realizado pelo advogado em grau recursal. 4. Embargos de declaração acolhidos para majorar os honorários sucumbenciais de 10% para 20% sobre o valor da causa. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus EMENTA 8112552-50.2020.8.05.0001 Embargos De Declaração Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração n.º 8112552-50.2020.8.05.0001.1.EDCiv, em que figura como Embargante Lucas Silva de Carvalho e, como Embargado, o Município de Salvador, Acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER e ACOLHER os Embargos de Declaração, aplicando-lhes efeitos infringentes para conceder a segurança, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, de de 2024. Presidente Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus Relatora Procurador(a) de Justiça JG11

21/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(23)

Decorrido prazo de LUCAS SILVA DE CARVALHO em 27/05/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 13/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 26/05/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Expedição de ato ordinatório.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Juntada de certidão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(56)

Todos os documentos(20)