Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelado: Leandro Evangelista Morais Advogado: Jose Wilson Silva Teixeira (OAB:BA68303-A) Terceiro
Interessado: Samylle Eduarda Rodrigues Morais Terceiro
Interessado: Adilma Moreno Rodrigues
Apelado: Defensor Dativo Advogado: Jose Wilson Silva Teixeira (OAB:BA68303-A)
Apelante: Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 2ª Turma Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 0000070-24.2020.8.05.0156 Foro de Origem: Vara Criminal da Comarca de Macaúbas (BA) Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 2ª Turma
APELANTE: ESTADO DA BAHIA Procurador do Estado: Ricardo José Costa Villaca
APELADO: JOSE WILSON SILVA TEIXEIRA Advogado(s):JOSE WILSON SILVA TEIXEIRA Procuradora de Justiça: Tânia Regina Oliveira Campos ACORDÃO DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA. CONDENAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO NO VALOR DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). 1- PRELIMINAR DE NULIDADE DO CAPÍTULO DA SENTENÇA QUE CONDENOU O APELANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DO JÚRI ITINERANTE DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO – REJEIÇÃO – NO CASO DOS AUTOS, O RÉU FOI DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 129, §9º, E ART. 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, PORTANTO NÃO SERIA ELE SUBMETIDO AO PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI. 2- PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR INOBSERVÂNCIA AO TEMA 984, DO STJ – REJEIÇÃO – TAL MATÉRIA SERÁ ANALISADA NO MÉRITO. 3- PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PORQUANTO VIOLOU-SE O ART. 5º, §§ 1º E 2º, DA LEI1060/5 OU REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO – NÃO ACOLHIMENTO – DESAPARELHAMENTO ESTATAL. AUSÊNCIA DE DEFENSOR PÚBLICO NA COMARCA. NOMEAÇÃO PELO JUIZ DA CAUSA, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 5º, § 3º, DA REFERIDA LEI. VALIDADE DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SENTENÇA PENAL. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MOSTRA-SE ADEQUADO, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO, OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E DO TEMA 984, DO STJ. APELAÇÃO CONHECIDA, AFASTADAS AS PRELIMINARES ARGUIDAS E, NO MÉRITO, IMPROVIDA.
Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Soraya Moradillo Pinto - 1ª Câmara Crime 2ª Turma EMENTA 0000070-24.2020.8.05.0156 Apelação Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal, tombados sob n.º 0000070-24.2020.8.05.0154, oriundos da Vara Criminal da Comarca de Macaúbas (BA), tendo como Apelante o ESTADO DA BAHIA e como Apelado o advogado JOSÉ WILSON SILVA TEIXEIRA (OAB/BA 68.303). ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Turma da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER O APELO, REJEITAR AS PRELIMINARES ARGUIDAS E, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto da Desembargadora Relatora. Sala das Sessões, (data da assinatura digital). PRESIDENTE DESA. SORAYA MORADILLO PINTO RELATORA PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA