Execução de Título Extrajudicial 0000133-71.2006.8.05.0081 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0000133-71.2006.8.05.0081 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Mirian Santos Do Nascimento (OAB:BA5847) Advogado: Sergio Da Cunha Barros (OAB:BA22024) Executado: Valter De Carvalho Miranda Executado: Alice Martins Dias Miranda Advogado: Rafael Alexandre Da Silva Junior (OAB:DF47913) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FORMOSA DO RIO PRETO Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0000133-71.2006.8.05.0081 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FORMOSA DO RIO PRETO EXEQUENTE: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogado(s): MIRIAN SANTOS DO NASCIMENTO (OAB:BA5847), SERGIO DA CUNHA BARROS (OAB:BA22024) EXECUTADO: VALTER DE CARVALHO MIRANDA e outros Advogado(s): RAFAEL ALEXANDRE DA SILVA JUNIOR (OAB:DF47913) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FORMOSA DO RIO PRETO DECISÃO 0000133-71.2006.8.05.0081 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Formosa Do Rio Preto Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora, devidamente qualificado nos autos, em face da decisão que declarou extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no Art. 485, III, do Código de Processo Civil. O embargante alega, em síntese, que a decisão embargada padece de erro material por não ter sido intimado pessoalmente para dar prosseguimento ao feito, conforme exige o § 1º do art. 485 do CPC, antes de se declarar a extinção do processo por abandono. É o breve relato. Decido. Os Embargos de Declaração, conforme preceituado no art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material. Examina-se os autos e verifica-se que, de fato, não houve a intimação pessoal do embargante para promover o andamento do feito, conforme determina o § 1º do art. 485 do CPC. Essa omissão caracteriza vício na sentença que ensejou a extinção do processo, o que compromete o princípio do contraditório e da ampla defesa. Diante do exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração para, conferindo-lhes efeitos infringentes, REFORMAR a decisão anteriormente proferida, afastando a extinção do processo sem resolução de mérito. Determino a intimação pessoal do embargante para que, no prazo de 5 dias, apresentar memória de cálculo atualizada. Após, retornem os autos para designação de leilão para alienação dos bens penhorados. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. FORMOSA DO RIO PRETO/BA, 15 de maio de 2024. Rodrigo Souza Britto Juiz de Direito Equipe de Saneamento

21/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(17)

Decorrido prazo de ALICE MARTINS DIAS MIRANDA em 14/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de VALTER DE CARVALHO MIRANDA em 14/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 14/06/2024 23:59.

Publicado Decisão em 07/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de VALTER DE CARVALHO MIRANDA em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALICE MARTINS DIAS MIRANDA em 12/11/2024 23:59.

Publicado Despacho em 21/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 26/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Todas as movimentações(132)

Todos os documentos(26)