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Reintegração ou ReadmissãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJBA3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/03/2026

Valor da Causa

R$ 20.000.000,00

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Procedimento Comum Cível · 2ª V de Fazenda Publica de Camaçari 2° Grau · TJBA · Apelação Cível · 2ª Vice Presidência

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CAMACARI

Autor

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Advogados / Representantes(6)

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 17/04/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 17/04/2026

Não conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE CAMAÇARI

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA