Execução de Título Extrajudicial 0503388-90.2017.8.05.0146 - TJBA | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialLocação de MóvelEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/05/2017

Valor da Causa

R$ 133.686,36

Órgão julgador

3ª V dos Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais de Juazeiro

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Decorrido prazo de JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA em 03/02/2023 23:59.

12/05/2026, 00:16

Decorrido prazo de IGOR GOES LOBATO em 03/02/2023 23:59.

12/05/2026, 00:16

Decorrido prazo de IGOR GOES LOBATO em 03/02/2023 23:59.

11/05/2026, 23:35

Decorrido prazo de JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA em 03/02/2023 23:59.

11/05/2026, 23:35

Decorrido prazo de JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA em 03/02/2023 23:59.

11/05/2026, 23:13

Decorrido prazo de IGOR GOES LOBATO em 03/02/2023 23:59.

11/05/2026, 23:13

Publicado Intimação em 27/01/2023.

11/05/2026, 19:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/05/2026, 19:07

Decorrido prazo de HELIO ANTONIO CAMPOS ABREU em 19/10/2023 23:59.

26/04/2026, 19:58

Decorrido prazo de HELIO ANTONIO CAMPOS ABREU em 19/10/2023 23:59.

26/04/2026, 18:25

Publicado Intimação em 10/10/2023.

26/04/2026, 18:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/04/2026, 18:09

Decorrido prazo de JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA em 22/08/2024 23:59.

20/04/2026, 18:42

Decorrido prazo de RODRIGO CESAR SILVA DE ANDRADE em 22/08/2024 23:59.

20/04/2026, 18:42

Decorrido prazo de HUMBERTO ROSSETTI PORTELA em 22/08/2024 23:59.

20/04/2026, 18:42

Todas as movimentações(234)

Decorrido prazo de JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA em 03/02/2023 23:59.

12/05/2026, 00:16

Decorrido prazo de IGOR GOES LOBATO em 03/02/2023 23:59.

12/05/2026, 00:16

Decorrido prazo de IGOR GOES LOBATO em 03/02/2023 23:59.

11/05/2026, 23:35

Decorrido prazo de JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA em 03/02/2023 23:59.

11/05/2026, 23:35

Decorrido prazo de JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA em 03/02/2023 23:59.

11/05/2026, 23:13

Decorrido prazo de IGOR GOES LOBATO em 03/02/2023 23:59.

11/05/2026, 23:13

Publicado Intimação em 27/01/2023.

11/05/2026, 19:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/05/2026, 19:07

Decorrido prazo de HELIO ANTONIO CAMPOS ABREU em 19/10/2023 23:59.

26/04/2026, 19:58

Decorrido prazo de HELIO ANTONIO CAMPOS ABREU em 19/10/2023 23:59.

26/04/2026, 18:25

Publicado Intimação em 10/10/2023.

26/04/2026, 18:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/04/2026, 18:09

Decorrido prazo de JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA em 22/08/2024 23:59.

20/04/2026, 18:42

Decorrido prazo de RODRIGO CESAR SILVA DE ANDRADE em 22/08/2024 23:59.

20/04/2026, 18:42

Decorrido prazo de HUMBERTO ROSSETTI PORTELA em 22/08/2024 23:59.

20/04/2026, 18:42

Decorrido prazo de RODRIGO CESAR SILVA DE ANDRADE em 22/08/2024 23:59.

20/04/2026, 14:04

Decorrido prazo de JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA em 22/08/2024 23:59.

20/04/2026, 14:04

Decorrido prazo de HUMBERTO ROSSETTI PORTELA em 22/08/2024 23:59.

20/04/2026, 14:04

Publicado Intimação em 15/08/2024.

20/04/2026, 12:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/04/2026, 12:17

Decorrido prazo de JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA em 11/11/2024 23:59.

07/04/2026, 16:33

Decorrido prazo de IGOR GOES LOBATO em 12/11/2024 23:59.

07/04/2026, 16:33

Decorrido prazo de HELIO ANTONIO CAMPOS ABREU em 12/11/2024 23:59.

07/04/2026, 16:33

Decorrido prazo de HENRIQUE DOS SANTOS DIAS em 12/11/2024 23:59.

07/04/2026, 16:33

Decorrido prazo de RODRIGO CESAR SILVA DE ANDRADE em 12/11/2024 23:59.

07/04/2026, 16:33

Decorrido prazo de HUMBERTO ROSSETTI PORTELA em 11/11/2024 23:59.

07/04/2026, 16:33

Publicado Intimação em 21/10/2024.

07/04/2026, 10:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/04/2026, 10:25

Decorrido prazo de JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA em 12/06/2023 23:59.

17/10/2025, 00:13

Juntada de informação

27/01/2025, 10:47

Juntada de Petição de petição

24/01/2025, 11:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: Tsc Juazeiro Shopping Center S.a. Advogado: Julio De Carvalho Paula Lima (OAB:MG90461) Advogado: Igor Goes Lobato (OAB:SP307482) Advogado: Helio Antonio Campos Abreu (OAB:MG29719) Advogado: Henrique Dos Santos Dias (OAB:MG216433) Advogado: Humberto Rossetti Portela (OAB:MG91263) Executado: Adilson Pereira De Oliveira Celular E Acessorios - Me Executado: Adilson Pereira De Oliveira Advogado: Rodrigo Cesar Silva De Andrade (OAB:PE1040-B) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Juazeiro - 3ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Travessa Veneza, S/N, 2º Andar, Alagadiço - CEP 48903-331, Fone: 74-3614-7267, Juazeiro-BA E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0503388-90.2017.8.05.0146 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Locação de Móvel] Autor: TSC JUAZEIRO SHOPPING CENTER S.A. Réu: ADILSON PEREIRA DE OLIVEIRA CELULAR E ACESSORIOS - ME e outros Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 0503388-90.2017.8.05.0146 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Juazeiro Vistos os presentes autos da EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154), requerida por TSC JUAZEIRO SHOPPING CENTER S.A., em face de ADILSON PEREIRA DE OLIVEIRA CELULAR E ACESSORIOS - ME e outros, devidamente qualificados. Consoante petição de ID n.º 469302452, fora entabulado acordo entre as partes, com requerimento de homologação e extinção do processo com resolução do mérito. É o breve relato. Passo a DECIDIR. Da análise dos autos, depreende-se que o acordo preenche os requisitos legais. Verifica-se, pelo que consta dos autos, que a transação foi firmada por agentes capazes, assistidos por seus respectivos advogados, tendo objeto lícito e forma idônea, merecendo a homologação, para constituir título executivo judicial. Dessa forma, HOMOLOGO, por sentença, para surtirem seus jurídicos e legais efeitos entre as partes, o acordo celebrado, passando a fazer parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse transcrito e, assim, declarando extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487,III, do Código de Processo Civil. Custas remanescentes dispensadas por força do art. 90, § 3º do CPC, o que não abrange a taxa judiciária (STJ. 3ªTurma.REsp 1.880.944/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 23/03/2021). Proceda-se ao arquivamento dos autos, com baixa no sistema processual informatizado. Todavia, havendo descumprimento da obrigação e requerimento do prosseguimento da execução, dentro do prazo prescricional, autorizo o andamento regular do feito. Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Juazeiro–BA, 16 de outubro de 2024. Vanderley Andrade de Lacerda Juiz de Direito

Decorrido prazo de IGOR GOES LOBATO em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 01:47

Decorrido prazo de JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA em 11/11/2024 23:59.

13/11/2024, 01:47

Arquivado Definitivamente

12/11/2024, 12:19

Baixa Definitiva

12/11/2024, 12:18

Transitado em Julgado em 12/11/2024

12/11/2024, 12:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: Tsc Juazeiro Shopping Center S.a. Advogado: Julio De Carvalho Paula Lima (OAB:MG90461) Advogado: Igor Goes Lobato (OAB:SP307482) Advogado: Helio Antonio Campos Abreu (OAB:MG29719) Advogado: Henrique Dos Santos Dias (OAB:MG216433) Advogado: Humberto Rossetti Portela (OAB:MG91263) Executado: Adilson Pereira De Oliveira Celular E Acessorios - Me Executado: Adilson Pereira De Oliveira Advogado: Rodrigo Cesar Silva De Andrade (OAB:PE1040-B) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Juazeiro - 3ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Travessa Veneza, S/N, 2º Andar, Alagadiço - CEP 48903-331, Fone: 74-3614-7267, Juazeiro-BA E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0503388-90.2017.8.05.0146 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Locação de Móvel] Autor: TSC JUAZEIRO SHOPPING CENTER S.A. Réu: ADILSON PEREIRA DE OLIVEIRA CELULAR E ACESSORIOS - ME e outros Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 0503388-90.2017.8.05.0146 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Juazeiro Vistos os presentes autos da EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154), requerida por TSC JUAZEIRO SHOPPING CENTER S.A., em face de ADILSON PEREIRA DE OLIVEIRA CELULAR E ACESSORIOS - ME e outros, devidamente qualificados. Consoante petição de ID n.º 469302452, fora entabulado acordo entre as partes, com requerimento de homologação e extinção do processo com resolução do mérito. É o breve relato. Passo a DECIDIR. Da análise dos autos, depreende-se que o acordo preenche os requisitos legais. Verifica-se, pelo que consta dos autos, que a transação foi firmada por agentes capazes, assistidos por seus respectivos advogados, tendo objeto lícito e forma idônea, merecendo a homologação, para constituir título executivo judicial. Dessa forma, HOMOLOGO, por sentença, para surtirem seus jurídicos e legais efeitos entre as partes, o acordo celebrado, passando a fazer parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse transcrito e, assim, declarando extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487,III, do Código de Processo Civil. Custas remanescentes dispensadas por força do art. 90, § 3º do CPC, o que não abrange a taxa judiciária (STJ. 3ªTurma.REsp 1.880.944/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 23/03/2021). Proceda-se ao arquivamento dos autos, com baixa no sistema processual informatizado. Todavia, havendo descumprimento da obrigação e requerimento do prosseguimento da execução, dentro do prazo prescricional, autorizo o andamento regular do feito. Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Juazeiro–BA, 16 de outubro de 2024. Vanderley Andrade de Lacerda Juiz de Direito

Juntada de Petição de petição

25/10/2024, 15:31

Proferidas outras decisões não especificadas

24/10/2024, 19:57

Conclusos para despacho

24/10/2024, 16:52

Juntada de Petição de petição

22/10/2024, 19:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Tsc Juazeiro Shopping Center S.a. Advogado: Julio De Carvalho Paula Lima (OAB:MG90461) Advogado: Igor Goes Lobato (OAB:SP307482) Advogado: Helio Antonio Campos Abreu (OAB:MG29719) Advogado: Henrique Dos Santos Dias (OAB:MG216433) Advogado: Humberto Rossetti Portela (OAB:MG91263) Executado: Adilson Pereira De Oliveira Celular E Acessorios - Me Executado: Adilson Pereira De Oliveira Advogado: Rodrigo Cesar Silva De Andrade (OAB:PE1040-B) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Juazeiro - 3ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Travessa Veneza, S/N, 2º Andar, Alagadiço - CEP 48903-331, Fone: 74-3614-7267, Juazeiro-BA E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 0503388-90.2017.8.05.0146 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Locação de Móvel] Autor: TSC JUAZEIRO SHOPPING CENTER S.A. Réu: ADILSON PEREIRA DE OLIVEIRA CELULAR E ACESSORIOS - ME e outros Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 0503388-90.2017.8.05.0146 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Juazeiro Vistos e etc. Da análise dos autos, verifico que as partes manifestaram interesse na conciliação, nos moldes das petições em ID num. 452301275 e 455768622. Em assim sendo, atendo-se à normativa do Art. 3º, § 2º, antes da apreciação da exceção de pré-executividade, DESIGNO o dia 03/09/2024 às 09:00 HORAS, para audiência de conciliação POR VIDEOCONFERÊNCIA, POR MEIO DA PLATAFORMA LIFESIZE. Saliento que o acesso à plataforma da videoconferência poderá ser realizado através de computador, notebook, celular ou tablet, devendo as partes instalarem, previamente, o referido aplicativo (através do PlayStore/AppStore), viabilizando-se, assim, a participação na referida audiência, após acesso ao link: https://call.lifesizecloud.com/3488087 (ou utilizando a Extensão de identificação da conferência número 3488087 diretamente no site "https://www.lifesize.com/pt"), com código de acesso (0900). Caso a parte não possua equipamentos para acessar a plataforma acima citada, deverá comparecer ao SALA DE AUDIÊNCIA DA 3ª VARA CÍVEL - no horário indicado no item 01 - localizado no Fórum Conselheiro Luiz Viana (Rua Cícero Feitosa, Segundo Andar, Juazeiro-BA), onde será orientado e encaminhado para sala de audiência virtual, mantendo-se os cuidados necessários de distanciamento social preventivos do COVID-19. Fica a parte ré advertida de que, caso reste frustrada a tentativa de conciliação, deverá oferecer contestação, dentro de 15 (quinze) dias, a contar da data da audiência, caso contrário, se presumirão aceitos pelo réu, como verdadeiros, os fatos articulados pela parte autora (CPC, art. 334 e 344); Nos termos do art. 334, § 3° do CPC, a parte autora deverá ser intimada através do seu patrono, por meio de publicação no DJE, se o advogado for particular; Tendo em vista o atual momento de calamidade pública decorrente da disseminação do Corona Vírus (COVID-19), os mandados judiciais serão cumpridos preferencialmente por meios eletrônicos, sendo presencialmente apenas em casos urgentes, conforme art. 6º, § único, do Decreto judiciário 211/2020. Considerando isto, intime-se o autor, por meio de seu procurador, para informar telefone para contato, WhatsApp, endereço eletrônico, bem como qualquer outro meio que possibilite a citação/intimação virtual da parte ré, no prazo de 5 (cinco) dias. Determino que a cópia deste Despacho sirva como MANDADO JUDICIAL PARA INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA e CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ, devendo o cartório encaminhá-la à CEMAN, a quem competirá imprimir tantas cópias quantas sejam necessárias para a realização do ato, além de anexar cópia da petição inicial no mandado a ser entregue à parte ré. Advertência: Caso o mandado de citação seja entregue ao réu após a data da audiência, o réu ficará advertido de que a contagem do prazo de contestação, será iniciada a partir da juntada do mandado nos autos; QUALQUER DÚVIDA, MANTER CONTATO NO TELEFONE (74) 3614-7178, NOS DIAS ÚTEIS, NO HORÁRIO DE 09:00 ÀS 15:00 HORAS. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Juazeiro (BA), 12 de agosto de 2024 Vanderley Andrade de Lacerda Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: Tsc Juazeiro Shopping Center S.a. Advogado: Julio De Carvalho Paula Lima (OAB:MG90461) Advogado: Igor Goes Lobato (OAB:SP307482) Advogado: Helio Antonio Campos Abreu (OAB:MG29719) Advogado: Henrique Dos Santos Dias (OAB:MG216433) Advogado: Humberto Rossetti Portela (OAB:MG91263) Executado: Adilson Pereira De Oliveira Celular E Acessorios - Me Executado: Adilson Pereira De Oliveira Advogado: Rodrigo Cesar Silva De Andrade (OAB:PE1040-B) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Juazeiro - 3ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Travessa Veneza, S/N, 2º Andar, Alagadiço - CEP 48903-331, Fone: 74-3614-7267, Juazeiro-BA E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0503388-90.2017.8.05.0146 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Locação de Móvel] Autor: TSC JUAZEIRO SHOPPING CENTER S.A. Réu: ADILSON PEREIRA DE OLIVEIRA CELULAR E ACESSORIOS - ME e outros Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 0503388-90.2017.8.05.0146 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Juazeiro Vistos os presentes autos da EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154), requerida por TSC JUAZEIRO SHOPPING CENTER S.A., em face de ADILSON PEREIRA DE OLIVEIRA CELULAR E ACESSORIOS - ME e outros, devidamente qualificados. Consoante petição de ID n.º 469302452, fora entabulado acordo entre as partes, com requerimento de homologação e extinção do processo com resolução do mérito. É o breve relato. Passo a DECIDIR. Da análise dos autos, depreende-se que o acordo preenche os requisitos legais. Verifica-se, pelo que consta dos autos, que a transação foi firmada por agentes capazes, assistidos por seus respectivos advogados, tendo objeto lícito e forma idônea, merecendo a homologação, para constituir título executivo judicial. Dessa forma, HOMOLOGO, por sentença, para surtirem seus jurídicos e legais efeitos entre as partes, o acordo celebrado, passando a fazer parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse transcrito e, assim, declarando extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487,III, do Código de Processo Civil. Custas remanescentes dispensadas por força do art. 90, § 3º do CPC, o que não abrange a taxa judiciária (STJ. 3ªTurma.REsp 1.880.944/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 23/03/2021). Proceda-se ao arquivamento dos autos, com baixa no sistema processual informatizado. Todavia, havendo descumprimento da obrigação e requerimento do prosseguimento da execução, dentro do prazo prescricional, autorizo o andamento regular do feito. Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Juazeiro–BA, 16 de outubro de 2024. Vanderley Andrade de Lacerda Juiz de Direito

Homologada a Transação

16/10/2024, 18:18

Conclusos para julgamento

16/10/2024, 15:44

Juntada de Petição de petição

16/10/2024, 13:51

Audiência Conciliação CEJUSC realizada conduzida por 03/09/2024 09:00 em/para 3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO, #Não preenchido#.

11/09/2024, 11:15

Juntada de Petição de petição

02/09/2024, 20:23

Juntada de Petição de petição

23/08/2024, 11:45

Audiência Conciliação CEJUSC designada conduzida por 03/09/2024 09:00 em/para 3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO, #Não preenchido#.

13/08/2024, 11:41

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

12/08/2024, 17:38

Conclusos para decisão

06/08/2024, 10:55

Juntada de Petição de petição

30/07/2024, 20:19

Decorrido prazo de JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA em 18/07/2024 23:59.

21/07/2024, 00:48

Decorrido prazo de HELIO ANTONIO CAMPOS ABREU em 18/07/2024 23:59.

21/07/2024, 00:48

Publicado Intimação em 04/07/2024.

10/07/2024, 04:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024

10/07/2024, 04:35

Publicado Intimação em 04/07/2024.

10/07/2024, 04:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024

10/07/2024, 04:35

Conclusos para despacho

09/07/2024, 15:11

Juntada de Petição de petição

09/07/2024, 14:55

Ato ordinatório praticado

28/06/2024, 13:12

Juntada de aviso de recebimento

28/06/2024, 13:09

Juntada de outros documentos

07/06/2024, 09:01

Expedição de Carta.

06/06/2024, 08:53

Decorrido prazo de HELIO ANTONIO CAMPOS ABREU em 30/04/2024 23:59.

26/05/2024, 10:08

Decorrido prazo de HENRIQUE DOS SANTOS DIAS em 30/04/2024 23:59.

25/05/2024, 04:40

Juntada de Petição de petição

30/04/2024, 18:18

Publicado Intimação em 09/04/2024.

14/04/2024, 16:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024

14/04/2024, 16:30

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2024, 13:55

Conclusos para despacho

04/04/2024, 08:48

Juntada de Petição de petição

25/03/2024, 18:53

Publicado Intimação em 13/03/2024.

21/03/2024, 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024

21/03/2024, 01:47

Juntada de Petição de substabelecimento

20/03/2024, 10:40

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2024, 09:53

Decorrido prazo de HENRIQUE DOS SANTOS DIAS em 23/02/2024 23:59.

24/02/2024, 18:27

Conclusos para despacho

23/02/2024, 07:51

Juntada de Petição de petição

22/02/2024, 15:10

Juntada de Petição de petição

21/02/2024, 16:10

Publicado Intimação em 16/02/2024.

18/02/2024, 09:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024

18/02/2024, 09:55

Ato ordinatório praticado

07/02/2024, 09:21

Juntada de informação

07/02/2024, 09:18

Juntada de informação

17/11/2023, 09:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

06/10/2023, 13:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

06/10/2023, 13:28

Ato ordinatório praticado

06/10/2023, 13:28

Decorrido prazo de HENRIQUE DOS SANTOS DIAS em 26/09/2023 23:59.

03/10/2023, 23:56

Juntada de Petição de petição

13/09/2023, 12:35

Publicado Intimação em 31/08/2023.

02/09/2023, 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2023

02/09/2023, 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

30/08/2023, 13:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

30/08/2023, 13:12

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2023, 13:12

Decorrido prazo de HELIO ANTONIO CAMPOS ABREU em 27/06/2023 23:59.

30/08/2023, 00:39

Decorrido prazo de HELIO ANTONIO CAMPOS ABREU em 04/07/2023 23:59.

30/08/2023, 00:39

Decorrido prazo de HELIO ANTONIO CAMPOS ABREU em 04/07/2023 23:59.

29/08/2023, 22:13

Decorrido prazo de HELIO ANTONIO CAMPOS ABREU em 27/06/2023 23:59.

29/08/2023, 22:13

Conclusos para despacho

29/08/2023, 17:19

Juntada de Petição de petição

28/08/2023, 16:03

Decorrido prazo de HENRIQUE DOS SANTOS DIAS em 17/08/2023 23:59.

26/08/2023, 22:00

Decorrido prazo de HELIO ANTONIO CAMPOS ABREU em 17/08/2023 23:59.

26/08/2023, 22:00

Decorrido prazo de HELIO ANTONIO CAMPOS ABREU em 12/07/2023 23:59.

21/08/2023, 18:14

Publicado Intimação em 08/08/2023.

09/08/2023, 05:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023

09/08/2023, 05:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

07/08/2023, 13:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

07/08/2023, 13:40

Ato ordinatório praticado

07/08/2023, 13:40

Juntada de informação

07/08/2023, 13:37

Juntada de pedido de utilização sisbajud

07/07/2023, 12:59

Juntada de Petição de petição

07/07/2023, 12:18

Publicado Intimação em 27/06/2023.

29/06/2023, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023

29/06/2023, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

26/06/2023, 12:57

Ato ordinatório praticado

26/06/2023, 12:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

26/06/2023, 12:56

Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud

26/06/2023, 12:26

Publicado Intimação em 16/06/2023.

18/06/2023, 20:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2023

18/06/2023, 20:33

Publicado Intimação em 16/06/2023.

17/06/2023, 18:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2023

17/06/2023, 18:29

Juntada de Petição de petição

15/06/2023, 16:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

15/06/2023, 11:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

15/06/2023, 11:08

Ato ordinatório praticado

15/06/2023, 11:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

15/06/2023, 11:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

15/06/2023, 09:57

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

15/06/2023, 09:57

Juntada de Petição de petição

13/06/2023, 15:39

Decorrido prazo de JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA em 26/09/2022 23:59.

10/06/2023, 16:12

Conclusos para despacho

02/06/2023, 12:20

Publicado Intimação em 31/05/2023.

01/06/2023, 10:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023

01/06/2023, 10:14

Publicado Intimação em 31/05/2023.

01/06/2023, 06:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023

01/06/2023, 06:22

Juntada de Petição de petição

31/05/2023, 17:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

30/05/2023, 10:14

Juntada de alvará

30/05/2023, 10:12

Juntada de alvará

30/05/2023, 10:08

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2023, 18:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

29/05/2023, 18:59

Juntada de Petição de petição

26/05/2023, 14:06

Conclusos para despacho

25/05/2023, 15:42

Juntada de Petição de petição

23/05/2023, 17:39

Juntada de informação

22/05/2023, 14:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023

25/02/2023, 23:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023

25/02/2023, 23:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

03/02/2023, 11:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

03/02/2023, 11:47

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2023, 11:47

Conclusos para despacho

03/02/2023, 08:32

Juntada de Petição de petição

02/02/2023, 20:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

25/01/2023, 07:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

25/01/2023, 07:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

25/01/2023, 07:13

Ato ordinatório praticado

25/01/2023, 07:13

Juntada de informação

24/01/2023, 16:32

Juntada de pedido de utilização renajud

18/01/2023, 14:50

Juntada de pedido de utilização renajud

18/01/2023, 14:49

Juntada de pedido de utilização sisbajud

18/01/2023, 14:46

Juntada de pedido de utilização sisbajud

18/01/2023, 14:44

Publicado Intimação em 01/09/2022.

02/12/2022, 14:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2022

02/12/2022, 14:44

Publicado Intimação em 01/09/2022.

02/12/2022, 14:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2022

02/12/2022, 14:43

Juntada de Petição de petição

23/09/2022, 14:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

31/08/2022, 12:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

31/08/2022, 12:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

30/08/2022, 18:34

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2022, 18:34

Conclusos para despacho

09/08/2022, 14:53

Juntada de Petição de petição

09/08/2022, 10:38

Juntada de outros documentos

03/08/2022, 09:26

Juntada de outros documentos

03/08/2022, 09:25

Juntada de Petição de petição

03/06/2022, 20:10

Decorrido prazo de IGOR GOES LOBATO em 31/05/2022 23:59.

02/06/2022, 04:17

Decorrido prazo de JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA em 31/05/2022 23:59.

01/06/2022, 09:25

Publicado Intimação em 23/05/2022.

24/05/2022, 13:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2022

24/05/2022, 13:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

20/05/2022, 11:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

20/05/2022, 11:16

Ato ordinatório praticado

20/05/2022, 11:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

02/05/2022, 10:22

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2022, 10:22

Conclusos para despacho

01/04/2022, 13:16

Decorrido prazo de IGOR GOES LOBATO em 09/03/2022 23:59.

10/03/2022, 07:06

Publicado Intimação em 24/02/2022.

06/03/2022, 22:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2022

06/03/2022, 22:13

Juntada de Petição de petição

02/03/2022, 22:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

23/02/2022, 10:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

23/02/2022, 10:49

Ato ordinatório praticado

23/02/2022, 10:49

Juntada de pedido de utilização sisbajud

23/02/2022, 10:46

Juntada de pedido de utilização sisbajud

01/02/2022, 15:13

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2021, 16:28

Conclusos para despacho

01/09/2021, 12:56

Conclusos para despacho

04/08/2021, 09:49

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

02/07/2021, 18:32

Decorrido prazo de IGOR GOES LOBATO em 14/06/2021 23:59.

16/06/2021, 19:29

Juntada de Petição de petição

15/06/2021, 18:34

Publicado Intimação em 26/05/2021.

01/06/2021, 19:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2021

01/06/2021, 19:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

25/05/2021, 12:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

25/05/2021, 12:45

Ato ordinatório praticado

25/05/2021, 12:45

Juntada de Petição de petição

22/02/2021, 22:41

Publicado Intimação em 02/02/2021.

06/02/2021, 15:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/02/2021, 12:20

Juntada de carta precatória

01/02/2021, 09:43

Juntada de informação

29/01/2021, 11:22

Juntada de ato ordinatório

29/01/2021, 11:08

Publicado Intimação em 16/09/2020.

10/11/2020, 17:13

Publicado Intimação automática de migração em 14/09/2020.

05/11/2020, 04:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/11/2020, 04:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/09/2020, 16:00

Documento

16/03/2020, 00:00

Expedição de documento

16/03/2020, 00:00

Mero expediente

11/02/2020, 00:00

Petição

26/11/2019, 00:00

Publicação

08/11/2019, 00:00

Mero expediente

07/11/2019, 00:00

Petição

24/10/2019, 00:00

Publicação

29/09/2019, 00:00

Mero expediente

28/09/2019, 00:00

Petição

09/09/2019, 00:00

Petição

05/09/2019, 00:00

Publicação

30/08/2019, 00:00

Petição

19/07/2019, 00:00

Documento

04/10/2018, 00:00

Publicação

25/07/2017, 00:00

Mero expediente

21/07/2017, 00:00

Documentos

Decisão

•24/10/2024, 19:57

Sentença

•16/10/2024, 18:18

Decisão

•12/08/2024, 17:38

Ato Ordinatório

•28/06/2024, 13:12

Despacho

•05/04/2024, 13:55

Despacho

•11/03/2024, 09:53

Ato Ordinatório

•07/02/2024, 09:21

Ato Ordinatório

•06/10/2023, 13:28

Despacho

•30/08/2023, 13:12

Ato Ordinatório

•07/08/2023, 13:40

Ato Ordinatório

•26/06/2023, 12:56

Ato Ordinatório

•15/06/2023, 11:07

Despacho

•15/06/2023, 09:57

Despacho

•29/05/2023, 18:59

Despacho

•03/02/2023, 11:47

Todos os documentos(32)

Decisão

•24/10/2024, 19:57

Sentença

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15/11/2024, 00:00

31/10/2024, 00:00

21/10/2024, 00:00

21/10/2024, 00:00

•16/10/2024, 18:18

Decisão

•12/08/2024, 17:38

Ato Ordinatório

•28/06/2024, 13:12

Despacho

•05/04/2024, 13:55

Despacho

•11/03/2024, 09:53

Ato Ordinatório

•07/02/2024, 09:21

Ato Ordinatório

•06/10/2023, 13:28

Despacho

•30/08/2023, 13:12

Ato Ordinatório

•07/08/2023, 13:40

Ato Ordinatório

•26/06/2023, 12:56

Ato Ordinatório

•15/06/2023, 11:07

Despacho

•15/06/2023, 09:57

Despacho

•29/05/2023, 18:59

Despacho

•03/02/2023, 11:47

Ato Ordinatório

•25/01/2023, 07:13

Despacho

•30/08/2022, 18:34

Ato Ordinatório

•20/05/2022, 11:16

Despacho

•02/05/2022, 10:22

Ato Ordinatório

•23/02/2022, 10:49

Despacho

•22/09/2021, 16:28

Ato Ordinatório

•25/05/2021, 12:45

Outros documentos

•22/02/2021, 22:41

Ato Ordinatório

•29/01/2021, 11:08

Decisão

•03/04/2020, 13:17

Decisão

•03/04/2020, 13:17

Decisão

•16/03/2020, 14:21

Despacho

•11/02/2020, 10:43

Despacho

•07/11/2019, 10:06

Despacho

•28/09/2019, 16:53

Ato Ordinatório

•26/08/2019, 14:34

Despacho

•21/07/2017, 21:25