Procedimento Comum Cível 0503943-48.2017.8.05.0004 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0503943-48.2017.8.05.0004 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Claudio Silva Dos Santos Advogado: Edkilson De Jesus (OAB:BA28825) Apelado: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0503943-48.2017.8.05.0004 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS APELANTE: CLAUDIO SILVA DOS SANTOS Advogado(s): EDKILSON DE JESUS registrado(a) civilmente como EDKILSON DE JESUS (OAB:BA28825) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): DESPACHO Em atenção ao acórdão proferido pela 3ª Câmara Cível do TJBA (ID 473555862), que reconheceu o direito do INSS ao ressarcimento dos honorários periciais pelo Estado da Bahia, considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita e sucumbente na ação, cientifique-se a autarquia que deverá buscar o ressarcimento em ação própria contra o Estado da Bahia. Após, não havendo outros requerimentos pendentes, arquivem-se os autos. Intimem-se. Publique-se. Alagoinhas(BA), datado e assinado eletronicamente CRISTIANE CUNHA FERNANDES Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS DESPACHO 0503943-48.2017.8.05.0004 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Alagoinhas

20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelado: Claudio Silva Dos Santos Advogado: Edkilson De Jesus (OAB:BA28825-A) Apelante: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0503943-48.2017.8.05.0004 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): APELADO: CLAUDIO SILVA DOS SANTOS Advogado(s):EDKILSON DE JESUS ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA IMPROCEDENTE. ANTECIPAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS PELA AUTARQUIA. BENEFICIÁRIA DE GRATUIDADE. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO PELO ESTADO. RECURSO CONHECIDO. APELO PROVIDO. 1. Em suas razões, a autarquia aduziu que merece reforma o comando sentencial, pois o autor deve ser condenado ao ressarcimento das despesas processuais referentes aos honorários periciais antecipados pela parte vencedora, nos termos do Tema 1.044 do STJ. 2. Portanto, o § 2.º, art. 8.º da Lei n.º 8.213/91, determina que o INSS antecipe os honorários do perito, em caso de não procedência do pedido, o ressarcimento lhe é assegurado e o ônus passa a ser do Estado em razão do inc. LXXVII do art. 5.º da CF ditar que este prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. 3. Assim, como o autor é beneficiário da assistência judiciária, aplica-se o entendimento do STJ quanto à possibilidade de o ressarcimento dos honorários periciais ocorrer pelo Estado da Bahia. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus EMENTA 0503943-48.2017.8.05.0004 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, examinados, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação n.º 0503943-48.2017.8.05.0001, tendo como Apelante, Instituto Nacional de Seguro Social - INSS e Apelado, CLAUDIO SILVA DOS SANTOS. ACORDAM os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER o recurso E DAR PROVIMENTO AO APELO, e o fazem pelas razões que integram o voto da Relatora. Sala de Sessões, de de 2024. Presidente Desª. Joanice Maria Guimarães de Jesus Relatora JG19 Procurador(a) de Justiça

21/10/2024, 00:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/09/2022 23:59.

29/09/2022, 13:44

Juntada de Petição de apelação

25/08/2022, 14:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

04/08/2022, 14:37

Expedição de sentença.

04/08/2022, 14:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

02/08/2022, 12:14

Expedição de despacho.

02/08/2022, 12:14

Julgado improcedente o pedido

02/08/2022, 12:14

Decorrido prazo de CLAUDIO SILVA DOS SANTOS em 27/07/2022 23:59.

28/07/2022, 07:11

Conclusos para julgamento

25/07/2022, 14:33

Expedição de despacho.

25/07/2022, 14:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

25/07/2022, 14:32

Juntada de Petição de Contestação

22/07/2022, 16:47

Publicado Despacho em 28/06/2022.

29/06/2022, 16:31

Documentos

Ato Ordinatório

•07/04/2025, 11:32

Despacho

•14/11/2024, 11:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelado: Claudio Silva Dos Santos Advogado: Edkilson De Jesus (OAB:BA28825-A) Apelante: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0503943-48.2017.8.05.0004 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): APELADO: CLAUDIO SILVA DOS SANTOS Advogado(s):EDKILSON DE JESUS ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA IMPROCEDENTE. ANTECIPAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS PELA AUTARQUIA. BENEFICIÁRIA DE GRATUIDADE. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO PELO ESTADO. RECURSO CONHECIDO. APELO PROVIDO. 1. Em suas razões, a autarquia aduziu que merece reforma o comando sentencial, pois o autor deve ser condenado ao ressarcimento das despesas processuais referentes aos honorários periciais antecipados pela parte vencedora, nos termos do Tema 1.044 do STJ. 2. Portanto, o § 2.º, art. 8.º da Lei n.º 8.213/91, determina que o INSS antecipe os honorários do perito, em caso de não procedência do pedido, o ressarcimento lhe é assegurado e o ônus passa a ser do Estado em razão do inc. LXXVII do art. 5.º da CF ditar que este prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. 3. Assim, como o autor é beneficiário da assistência judiciária, aplica-se o entendimento do STJ quanto à possibilidade de o ressarcimento dos honorários periciais ocorrer pelo Estado da Bahia. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus EMENTA 0503943-48.2017.8.05.0004 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, examinados, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação n.º 0503943-48.2017.8.05.0001, tendo como Apelante, Instituto Nacional de Seguro Social - INSS e Apelado, CLAUDIO SILVA DOS SANTOS. ACORDAM os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER o recurso E DAR PROVIMENTO AO APELO, e o fazem pelas razões que integram o voto da Relatora. Sala de Sessões, de de 2024. Presidente Desª. Joanice Maria Guimarães de Jesus Relatora JG19 Procurador(a) de Justiça

21/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/09/2022 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Expedição de sentença.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Expedição de despacho.

Julgado improcedente o pedido

Decorrido prazo de CLAUDIO SILVA DOS SANTOS em 27/07/2022 23:59.

Conclusos para julgamento

Expedição de despacho.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Juntada de Petição de Contestação

Publicado Despacho em 28/06/2022.

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