Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Executado: Edjofre Miranda Dos Santos - Me
Exequente: Estado Da Bahia Terceiro
Interessado: Dijalma Pereira Sampaio Junior Advogado: Andre Luis Ferreira Setti (OAB:BA45405) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0750005-58.2019.8.05.0113 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA
EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s):
EXECUTADO: EDJOFRE MIRANDA DOS SANTOS - ME Advogado(s): DECISÃO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA DECISÃO 0750005-58.2019.8.05.0113 Execução Fiscal Jurisdição: Itabuna
Trata-se de impugnação à penhora realizada nos autos de execução fiscal, em que houve o bloqueio, através do SISBAJUD, de quantia existente na conta corrente do executado. Sustenta a sra. DJAMILA PEREIRA SAMPAIO JÚNIOR, na condição de representando legal de seu filho, MICHAEL EVARISTO DOS SANTOS, ser viúva do executado, acostando aos autos sua certidão de óbito datada de 23/08/2022 (ID 447054407). Alega que os valores bloqueados conta bancária do de cujus na instituição Banco Bradesco é impenhorável, por se tratar de benefício ASSISTENCIAL que este percebia na condição de curador de seu filho (Ids 447054408 e 447054406). É o relatório. Decido. Ao tempo em que se reconhece a possibilidade de penhora on line em conta corrente, deve-se observar a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões, entre outras (art. 833, IV, do CPC/15), (AgRg na Rcl 12.251/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/08/2013, DJe 19/08/2013), ressalvados casos excepcionais (Resp 1230060/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 29/08/2014) (EDcl no REsp 1284388/MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/04/2014, DJe 30/04/2014). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. VALORES BLOQUEADOS EM CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. LIMITE DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL NÃO PROVIDO. 1. É entendimento desta Corte Superior que são impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados não só em caderneta de poupança mas, também, a mantida em fundo de investimento, em conta-corrente ou guardada em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. (AgInt no REsp 1.858.456/RO, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/6/2020, DJe 18/6/2020). 2. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1853515 RS 2021/0069263-2, Relator: Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), Data de Julgamento: 04/10/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/10/2021) (grifou-se). Ademais, as sobras dos referidos proventos dos meses anteriores depositados em conta somente perde sua natureza alimentar, para efeito de impenhorabilidade, se exceder ao limite de 40 (quarenta) salários mínimos, conforme o julgado abaixo: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE VALORES ORIUNDOS DE APOSENTADORIA DEPOSITADOS EM CONTA. POSSIBILIDADE. 1. A quantia aplicada em caderneta de poupança, mesmo que decorrente de sobra dos proventos de aposentadoria, somente possui natureza alimentar, para efeito de impenhorabilidade, quando não exceder ao limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no REsp 1537626/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 23/02/2017).
Ante o exposto, comprovados os valores percebidos mensalmente são pertinentes a benefício assistencial e destinados à subsistência do sr. Michael Evaristo dos Santos (Ids 447054408 e 447054406), tendo sido bloqueados (ID 440664521), determino a liberação da constrição até aquele limite. Defiro, portanto, o pedido de ID 447054403 para liberar a constrição até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, em razão de sua impenhorabilidade. Ademais, diante da notícia do óbito do executado, intime-se o exequente pelo portal para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito, sob pena de extinção. Desbloqueie-se. Intime-se. Atribuo força de mandado/ ofício. Itabuna-BA, data registrada no sistema PJE. ULYSSES MAYNARD SALGADO Juiz de Direito