Procedimento Comum Cível 8000109-52.2017.8.05.0102 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000109-52.2017.8.05.0102 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Nadir Pinheiro Santos Freire Advogado: Aloisio Barbosa De Oliveira Filho (OAB:BA28677-A) Apelado: Municipio De Iguai Advogado: Luciano Macedo Fernandes (OAB:BA21734-A) Advogado: Diogenes Sousa Costa (OAB:BA36498-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000109-52.2017.8.05.0102 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: NADIR PINHEIRO SANTOS FREIRE Advogado(s): ALOISIO BARBOSA DE OLIVEIRA FILHO APELADO: MUNICIPIO DE IGUAI Advogado(s):LUCIANO MACEDO FERNANDES, DIOGENES SOUSA COSTA ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PARCELA DO RATEIO DO FUNDEB/FUNDEF. REPASSE AUTOMÁTICO PARA OS PROFESSORES. NÃO CABIMENTO. LEI FEDERAL Nº 11.494/2007. OBSERVÂNCIA. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 – Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Maria de Fátima Silva Carvalho EMENTA 8000109-52.2017.8.05.0102 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de Apelação Cível interposta por NADIR PINHEIRO SANTOS FREIRE em face da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Iguai – BA, que nos autos da Ação de Cobrança n.º 8000109-52.2017.8.05.0102, julgou improcedente a ação que objetiva a condenação do MUNICÍPIO DE IGUAI – BA ao pagamento do equivalente a 60% do proveito obtido na ação proposta pelo acionado para a obtenção de valores decorrentes de repasses à menor pela União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental. 2 – Cumpre destacar que O FUNDEF (atual FUNDEB) restou efetivamente criado pela Lei Federal n.º 9.424/96 e regulamentado pelo Decreto n.º 2.264/97, após a Emenda Constitucional n.º 14/96, que conferiu nova redação ao artigo 60 do ADCT, determinando que parte dos recursos arrecadados com impostos devem ser destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental, com fito de assegurar sua universalização, atendimento e remuneração digna do magistério. 3 – Examinando os artigos 60, § 5º, do ADCT, artigo 7º, da Lei Federal n.º 9.424/96 e artigo 22 da Lei Federal n.º 11.494/2007, não se verifica a obrigatoriedade do rateio dos recursos do precatório no percentual de sessenta por cento. Os referidos dispositivos legais se referem ao rateio das verbas do FUNDEB/FUNDEF de natureza ordinária, ou seja, os percebidos anualmente decorrentes das transferências constitucionais obrigatórias da União, e não os de percepção extraordinária e eventuais, entre os quais aqueles oriundos de demandas judiciais, razão pela qual as legislações citadas não se aplicam como fundamento à pretensão autoral. 4 – Registre-se que não há dúvidas de que os servidores da educação vinculados à rede pública municipal de educação possuem direito ao recebimento dos seus vencimentos como contraprestação ao seu trabalho, todavia não fazem jus ao rateio dos valores recebidos pelo Município através do FUNDEF/FUNDEB, ainda que aqueles sejam pagos por meio do Precatório. 5 – O pretendido rateio entre os profissionais do magistério de valor acumulado recebido em virtude de demanda judicial, a princípio, não atende propriamente à finalidade de “manutenção de desenvolvimento da educação e valorização dos profissionais”. 6 – Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível n.° 8000109-52.2017.8.05.0102, originária da Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Iguai – BA, apelante NADIR PINHEIRO SANTOS FREIRE e apelado MUNICÍPIO DE IGUAI – BA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO à Apelação, nos termos do voto da Relatora. III

21/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ALOISIO BARBOSA DE OLIVEIRA FILHO em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de DIOGENES SOUSA COSTA em 11/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IGUAI em 11/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANO MACEDO FERNANDES em 11/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de NADIR PINHEIRO SANTOS FREIRE em 11/02/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Publicado Intimação em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025

Publicado Intimação em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025

Publicado Intimação em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025

Publicado Intimação em 21/01/2025.

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