Reintegração / Manutenção de Posse 8000293-53.2015.8.05.0142 - TJBA

Reintegração / Manutenção de Posse 8000293-53.2015.8.05.0142 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MAURA SANTOS FARIAS em 27/01/2026 23:59.

28/01/2026, 03:02

Decorrido prazo de ANTONIA NOLASCO FARIAS em 27/01/2026 23:59.

28/01/2026, 03:02

Decorrido prazo de TIAGO VALADARES NOLASCO FARIAS em 27/01/2026 23:59.

28/01/2026, 03:02

Publicado Despacho em 04/12/2025.

04/12/2025, 19:45

Disponibilizado no DJEN em 03/12/2025

04/12/2025, 19:45

Disponibilizado no DJEN em 03/12/2025

04/12/2025, 19:45

Juntada de certidão

02/12/2025, 12:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/12/2025, 12:52

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2025, 11:44

Conclusos para decisão

27/11/2025, 11:20

Recebidos os autos

27/11/2025, 10:58

Juntada de certidão

27/11/2025, 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2025, 10:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Antonia Nolasco Farias Advogado: Cinthia Alves Nabuco De Carvalho (OAB:BA31945-A) Advogado: Raphael Goncalves Nascimento (OAB:BA48663-A) Advogado: Helio Augusto Soares (OAB:BA4007-A) Apelado: Maura Santos Farias Advogado: Alexandro Oliveira Cardoso (OAB:BA26488-A) Advogado: David Roldan Vilasboas Lama (OAB:BA32811-A) Apelado: Thiago Valadares Santos Nolasco Farias Advogado: Alexandro Oliveira Cardoso (OAB:BA26488-A) Advogado: David Roldan Vilasboas Lama (OAB:BA32811-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL N. 8000293-53.2015.8.05.0142 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: ANTONIA NOLASCO FARIAS Advogado(s): CINTHIA ALVES NABUCO DE CARVALHO (OAB:BA31945-A), RAPHAEL GONCALVES NASCIMENTO registrado(a) civilmente como RAPHAEL GONCALVES NASCIMENTO (OAB:BA48663-A), HELIO AUGUSTO SOARES (OAB:BA4007-A) APELADO: MAURA SANTOS FARIAS e outros Advogado(s): ALEXANDRO OLIVEIRA CARDOSO (OAB:BA26488-A), DAVID ROLDAN VILASBOAS LAMA (OAB:BA32811-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência DECISÃO 8000293-53.2015.8.05.0142 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, etc. À vista da interposição do Agravo em Recurso Especial (ID 72911612), fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o apelo extremo (ID 71363574), e determino a remessa dos autos ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça para processamento, conforme o disposto no art. 1.042, § 4°, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador (BA), em 28 de novembro de 2024. Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente PSPO

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Apelante: Antonia Nolasco Farias Advogado: Cinthia Alves Nabuco De Carvalho (OAB:BA31945-A) Advogado: Raphael Goncalves Nascimento (OAB:BA48663-A) Advogado: Helio Augusto Soares (OAB:BA4007-A) Apelado: Maura Santos Farias Advogado: Alexandro Oliveira Cardoso (OAB:BA26488-A) Advogado: David Roldan Vilasboas Lama (OAB:BA32811-A) Apelado: Thiago Valadares Santos Nolasco Farias Advogado: Alexandro Oliveira Cardoso (OAB:BA26488-A) Advogado: David Roldan Vilasboas Lama (OAB:BA32811-A) Intimação: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000293-53.2015.8.05.0142 APELANTE: ANTONIA NOLASCO FARIAS Advogado(s): CINTHIA ALVES NABUCO DE CARVALHO (OAB:BA31945), RAPHAEL GONCALVES NASCIMENTO registrado(a) civilmente como RAPHAEL GONCALVES NASCIMENTO (OAB:BA48663), HELIO AUGUSTO SOARES (OAB:BA4007) APELADO: MAURA SANTOS FARIAS e outros Advogado(s): ALEXANDRO OLIVEIRA CARDOSO (OAB:BA26488), DAVID ROLDAN VILASBOAS LAMA (OAB:BA32811) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no art. 1042, § 3º, do Código de Processo Civil, fica(m) o(s) recorrido(s) intimado(s) a apresentar resposta, no prazo legal. Salvador, 13 de novembro de 2024. FABIO SANTOS Secretaria da Seção de Recursos Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência INTIMAÇÃO 8000293-53.2015.8.05.0142 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça

18/11/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•02/12/2025, 12:52

Despacho

•28/11/2025, 11:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Antonia Nolasco Farias Advogado: Cinthia Alves Nabuco De Carvalho (OAB:BA31945-A) Advogado: Raphael Goncalves Nascimento (OAB:BA48663-A) Advogado: Helio Augusto Soares (OAB:BA4007-A) Apelado: Maura Santos Farias Advogado: Alexandro Oliveira Cardoso (OAB:BA26488-A) Advogado: David Roldan Vilasboas Lama (OAB:BA32811-A) Apelado: Thiago Valadares Santos Nolasco Farias Advogado: Alexandro Oliveira Cardoso (OAB:BA26488-A) Advogado: David Roldan Vilasboas Lama (OAB:BA32811-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL (198) N. 8000293-53.2015.8.05.0142 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: ANTONIA NOLASCO FARIAS Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: CINTHIA ALVES NABUCO DE CARVALHO, RAPHAEL GONCALVES NASCIMENTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RAPHAEL GONCALVES NASCIMENTO, HELIO AUGUSTO SOARES APELADO: MAURA SANTOS FARIAS, THIAGO VALADARES SANTOS NOLASCO FARIAS Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: ALEXANDRO OLIVEIRA CARDOSO, DAVID ROLDAN VILASBOAS LAMA D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência DECISÃO 8000293-53.2015.8.05.0142 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, etc. Trata-se de Recurso Especial (ID 64657561) interposto por MAURA SANTOS FARIAS, com fulcro no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, em face de acórdão que, proferido pela Quinta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, deu provimento ao recurso manejado pelo recorrido, estando ementado da seguinte forma (ID 58287995): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUTORA QUE DETÉM A POSSE INDIRETA DO BEM. RÉUS QUE TAMBÉM SÃO POSSUIDORES. COMPOSSE. ESBULHO CARACTERIZADO. TROCA DOS CADEADOS. IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO AO IMÓVEL PELA AUTORA. PROVIMENTO PARCIAL DA AÇÃO PARA FAZER CESSAR O ESBULHO, PERMITINDO QUE A PARTE AUTORA ADENTRE AO IMÓVEL OBJETO DA LIDE. SENTENÇA REFORMADA. Os Embargos de Declaração opostos pela ora recorrente foram rejeitados, constando do acórdão a seguinte ementa (ID 64967884): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. INSATISFAÇÃO DA EMBARGANTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. MATÉRIAS EXPRESSAMENTE ENFRENTADAS NO CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. PRETENSÃO QUE DEVE SER DEDUZIDA ATRAVÉS DE RECURSO DIVERSO DOS ACLARATÓRIOS. EMBARGOS REJEITADOS. Alega a recorrente para ancorar o seu Recurso Especial, com fulcro na alínea a, do autorizativo constitucional, que o acórdão recorrido violou os arts. 336, 489, §1º, inciso IV, 1.013, §1º, 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil; o art. 1.238, § único, do Código Civil. Pela alínea c, o apelo está calcado no dissídio de jurisprudência. O recurso foi contra-arrazoado (ID 66422932). É o relatório. O apelo nobre em análise não reúne condições de admissibilidade. 1. Da contrariedade aos arts. 489, §1º, inciso IV e 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil: De início, o acórdão recorrido não violou os dispositivos de lei federal acima mencionados, quando se verifica que a matéria necessária à solução da lide foi devidamente enfrentada pelos acórdãos recorridos, que emitiram pronunciamentos de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se encontra assentada no sentido de que a alegação de ausência de fundamentação e a negativa de prestação jurisdicional não devem ser confundidas com a adoção de razões contrárias aos interesses da parte, quando se constata que o acórdão impugnado decidiu de modo claro e fundamentado, como ocorre na hipótese dos autos. É pacífico na Corte Infraconstitucional de que o magistrado não está obrigado a rebater um a um os argumentos expendidos pelas partes, quando já encontrou fundamentação suficiente para decidir a lide. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. NEGATIVA DE ENTREGA DA PLENA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. TESE NÃO ARGUIDA NA APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. INVIABILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS PARA INFIRMAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a corte de origem examina e decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. [...] 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp 2168021 / RJ, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 08/07/2024) 2. Da contrariedade ao art. 1.238, do Código Civil: Com efeito, o acórdão recorrido não infringiu os artigos de Lei Federal supramencionados, porquanto reintegrou a recorrida na posse do bem, ao seguinte fundamento: Vale destacar que a recorrente logrou êxito em demonstrar, através do depoimento das testemunhas e dos próprios apelados (ID 48698584), que a despeito de ter fixado residência na cidade do Salvador, retornava regularmente ao imóvel em questão nos períodos festivos, em especial, São João e Natal. Portanto, a conclusão a que se chega é que ambos os litigantes detém a posse concomitante do imóvel. A autora de for-ma indireta e os réus de forma direta. Uma, inclusive, não exclui a outra. O grande cerne dos autos, e que culminou com o ajuizamento da presente ação, consoante se depreende da leitura da inicial e da peça recursal, diz respeito à alegação de esbulho pra-ticado pelos apelados, consistente na troca dos cadeados do por-tão de acesso à residência, situação que vem impedindo a apelante de adentrar no imóvel e usufruí-lo. Ora, embora detenham os recorridos a posse do bem, não podem estes impedir que a recorrente, também possuidora, ingresse na aludida casa, sendo certo que o impedimento de acesso à residência caracteriza a prática de esbulho. Com a devida vênia aos fundamentos da sentença que, acertadamente, reconheceu que tanto autora quanto réus detém a posse do imóvel, entendo que restou suficientemente demonstrado o esbulho, porquanto os cadeados do imóvel foram, de fato, trocados. Aliás, o próprio recorrido, Thiago Valadares Santos Nolasco Farias, confirma em seu depoimento que realizou a mudança dos cadeados, justificando, entretanto, que o fez por já estarem velhos, contudo, em momento algum menciona ter disponibilizado uma cópia da chave à apelante, o que traz verossimilhança às alegações autorais, especialmente porque as testemunhas ouvidas pelo Juízo mencionam ter conhecimento de que a autora não pôde adentrar no imóvel. Nesse sentido, entendo que a autora logrou êxito em comprovar suas alegações. A prova documental e a testemunhal são suficientes para convencer este relator acerca da posse por parte da autora (já reconhecida na sentença, inclusive), bem como o esbulho praticado pelos réus, situação que reclama a re-forma parcial da sentença apenas para reintegrar a autora na posse do imóvel, proibindo os demais possuidores, no caso, os réus, de impedir o seu acesso ao bem. (Destaquei) Desse modo, a pretensão da recorrente de infirmar as conclusões do acórdão guerreado demandaria, necessariamente, incursão indevida e o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência que se revela inviável, nos termos da Súmula 7, do Superior Tribunal de Justiça, vazada nos seguintes termos: SÚMULA 7: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. REVALORAÇÃO JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DO ÓBICE PREVISTO NA SÚMULA 7, DO STJ. ANULAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL. PERMANÊNCIA NO BEM. POSSE DE BOA-FÉ. NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE JUSTO TÍTULO. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA ORDINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONFIGURADO 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. Nos termos da jurisprudência já consolidada desta Corte, a análise do recurso especial não esbarra no óbice previsto na Súmula 7, do STJ, quando se exige somente a revaloração jurídica das circunstâncias fático-probatórias estabelecidas pela instância ordinária. 3. Nos termos do parágrafo único do artigo 1.238 do Código Civil, aquele que sem justo título ou boa-fé "houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo" adquire, no prazo de 10 (dez) anos, a propriedade do imóvel por usucapião, desde que presente a posse mansa, pacífica e ininterrupta. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.736.386/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 10/12/2019, DJe de 13/12/2019.) 3. Da contrariedade aos arts. 336 e 1.013, §1º, do Código de Processo Civil: Com efeito, os dispositivos de lei federal, acima mencionados, suposta-mente contrariado não foram objeto de debate no acórdão recorrido, nem suprida a omissão nos aclaratórios que foram opostos, inviabilizando o conhecimento do recurso especial, diante da falta de prequestionamento, a teor da Súmula 211, do Superior Tribunal de Justiça, verbis: SÚMULA 211: Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CI-VIL. SEGURO DE VIDA ACIDENTAL. MORTE NATURAL. COVID-19. NÃO COBERTO. SÚMULA 7 DO STJ. PROPAGANDA ENGANOSA. SÚMULA 211 DO STJ. FALTA PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] 4. A simples indicação de dispositivo legal tido por violado, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do Recurso Especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 5. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no AREsp 2341760 / RJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 21/12/2023) 4. Do dissídio jurisprudencial: Por derradeiro, quanto ao suposto dissídio de jurisprudência, fundamento suscitado com base na alínea c, do art. 105, da Constituição Federal, a Corte Infraconstitucional orienta-se no sentido de que “Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional”. (AgInt no AREsp 1811500/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 04/11/2021). Ante o exposto, amparado no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, não admito o presente Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Salvador (BA), em 15 de outubro de 2024. Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente mvg

21/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MAURA SANTOS FARIAS em 27/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIA NOLASCO FARIAS em 27/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de TIAGO VALADARES NOLASCO FARIAS em 27/01/2026 23:59.

Publicado Despacho em 04/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 03/12/2025

Disponibilizado no DJEN em 03/12/2025

Juntada de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Recebidos os autos

Juntada de certidão

Juntada de Petição de Petição (outras)

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