Cumprimento de sentença 8000397-85.2017.8.05.0106 - TJBA

Cumprimento de sentença 8000397-85.2017.8.05.0106 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Dayane Araujo Gusmao Advogado: Jose Carlos Matos De Oliveira (OAB:BA411-B) Executado: Municipio De Ipira Advogado: Luiz Ricardo Caetano Da Silva (OAB:BA29274) Intimação: Proc. nº: 8000397-85.2017.8.05.0106 EXEQUENTE: DAYANE ARAUJO GUSMAO EXECUTADO: MUNICIPIO DE IPIRA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. IPIRÁ INTIMAÇÃO 8000397-85.2017.8.05.0106 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Ipirá Vistos. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado por Dayane Araujo Gusmão em face do município de Ipirá/BA. A decisão a ser cumprida possui o seguinte dispositivo: DAR PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar a sentença vergastada, reconhecendo o direito à incorporação da estabilidade financeira da “diferença de cargo comissionado” nos vencimentos da apelante, com base no valor recebido a este título no mês de junho de 2016, condenando ainda o Município de Ipirá a efetivar o pagamento dos valores retroativos ao último pagamento (junho/2016), aplicando-se aos valores a correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e juros moratórios no percentual previsto à remuneração da caderneta de poupança. Fica o Município condenado em honorários advocatícios a ser fixado em liquidação, na forma do art. 85, § 4º, II, do NCPC, em face da inversão do ônus sucumbencial (id 86927398). A obrigação de fazer referente à incorporação da estabilidade financeira da “diferença de cargo comissionado” foi comprovada pelo Município no id 102805750. Em seu pedido de cumprimento de sentença, porém, a Requerente afirmou que houve cumprimento apenas parcial de tal obrigação, uma vez que o Município manteve o valor recebido em 2016, sem corrigi-lo monetariamente. A obrigação de pagamento dos valores retroativos ao último pagamento (junho/2016), por sua vez, segundo a servidora, seria no valor de R$ 216.829,10 (duzentos e dezesseis mil e oitocentos e vinte e nove reais e dez centavos), e mais honorários sucumbenciais (a serem fixados pelo Juízo), conforme memorial de cálculo juntado. Intimado, o Município apresentou impugnação no id 424975539, na qual: 1) requereu a exclusão dos valores denominados reflexos 13º salário e reflexo férias; 2) afirmou que cumpriu integralmente a obrigação de fazer; 3) impugnou o cálculo do valor de gratificação variável e diverso do constante no mês de janeiro/2016, por utilizar o valor da sua remuneração para o cálculo da porcentagem de gratificação, quando deveria usar como parâmetro apenas o valor recebido em junho/2016. Juntou cálculos dos valores que entendeu como devidos (id 424975546). É o essencial a relatar. Passo a decidir. Não assiste razão ao impugnante quando requer a exclusão dos valores denominados “reflexos 13º salário” e “reflexo férias”, dado que a gratificação que foi reconhecida pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia como devida tem reflexos sobre o 13º salário e férias, tendo em vista que tais verbas são auferidas de acordo com a remuneração de cada servidor, excluídas apenas as verbas de caráter indenizatórias. De fato, conforme consta nos cálculos apresentados pela Requerente, no ano de junho/2016 a gratificação correspondia a 55% do seu vencimento-básico. Logo, tal porcentagem deve acompanhar a evolução do vencimento-básico da servidora, a fim de garantir o efetivo cumprimento da decisão judicial, que reconheceu a ilegalidade da exclusão por parte do Demandado e o direito da Demandante de manter incorporado em seus vencimentos a gratificação decorrente da "diferença de cargo comissionado". Isto posto, REJEITO a impugnação apresentada pelo Município, para reconhecer como devido o valor de R$ 216.829,10 (duzentos e dezesseis mil oitocentos e vinte e nove reais e dez centavos), ficando homologados os cálculos apresentados pela servidora de id 376635088 e 376635093. Determino que o Município incorpore aos vencimentos da Exequente a gratificação no valor de 55% de seus vencimentos básicos, gerando reflexos no recebimento de seus 13º e indenização por férias, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária que arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais) por mês, limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Condeno o executado ao pagamento de honorários advocatícios na fração de 7% sobre o valor da execução. Preclusa a presente decisão, expeça-se Precatório para pagamento do crédito principal, bem como dos honorários advocatícios, na fração de 27% sobre o valor do crédito principal (considerando as condenações referentes às fases de conhecimento, que arbitro em 20%, e de execução). Publique-se. Intime-se o executado via sistema. Ipirá, 15 de outubro de 2024. Carla Graziela Costantino de Araújo Juíza de Direito

21/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de LUIZ RICARDO CAETANO DA SILVA em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CARLOS MATOS DE OLIVEIRA em 31/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ RICARDO CAETANO DA SILVA em 12/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 21/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Redistribuído por competência exclusiva em razão de Instrução Normativa nº 05/2025

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IPIRA em 19/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ RICARDO CAETANO DA SILVA em 12/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Publicado Intimação em 21/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025

Todas as movimentações(131)

Todos os documentos(23)