Embargos de Declaração Cível 8021132-98.2019.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

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—

NomeaçãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJBA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/01/2023

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

2ª Vice Presidência

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Partes do Processo

DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Autor

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PRESIDENTEE DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA - TJBA

Autor

BAHIA SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO

Terceiro

CENTRAL ESTADUAL DE REGULACAO - CER

Terceiro

Advogados / Representantes

FABIO PERIANDRO DE ALMEIDA HIRSCH

OAB/BA 17455·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(101)

DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Autor

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PRESIDENTEE DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA - TJBA

Autor

BAHIA SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO

Terceiro

CENTRAL ESTADUAL DE REGULACAO - CER

Terceiro

GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIO DE SAUDE

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS (PLANSERV)

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PGE

Terceiro

SEAP

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SEVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA-PLANSERV

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

PLANO DE SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV BAHIA - SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANO DE SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS - PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV (PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS)

Terceiro

FABIO VILASBOAS PINTO

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

HOSPITAL LUIZ EDUARDO MAGALHAES

Terceiro

CENTRAL DE REGULACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SESAB

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

BAHIA

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

DETRAN

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SFI GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

HOSPITAL MUNICIPAL MARIANA PENEDO

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCON

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

SUPREV

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

EDELVINO DA SILVA GOES FILHO

Terceiro

SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA

Terceiro

JERONIMO RODRIGUES

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE CULTURA E TURISMO DO ESTADO DA BAHIA - PRESIDENTE DO CONSELHO CURADOR DA FUNDACAO DO E

Terceiro

TAMARA TRINDADE SILVA

CPF

Reu

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/11/2024, 14:56

Baixa Definitiva

21/11/2024, 14:56

Juntada de certidão

21/11/2024, 14:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência

05/11/2024, 15:21

Juntada de certidão

05/11/2024, 15:21

Decorrido prazo de Presidentee do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - TJBA em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 01:13

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/10/2024 23:59.

31/10/2024, 01:33

Decorrido prazo de TAMARA TRINDADE SILVA em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 00:36

Expedição de Certidão.

17/09/2024, 01:32

Publicado Ementa em 12/09/2024.

12/09/2024, 09:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024

12/09/2024, 09:47

Juntada de certidão

11/09/2024, 13:52

Embargos de Declaração Não-acolhidos

10/09/2024, 08:13

Embargos de Declaração Não-acolhidos

09/09/2024, 19:33

Deliberado em sessão - julgado

09/09/2024, 15:27

Todas as movimentações(64)

Arquivado Definitivamente

21/11/2024, 14:56

Baixa Definitiva

21/11/2024, 14:56

Juntada de certidão

21/11/2024, 14:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência

05/11/2024, 15:21

Juntada de certidão

05/11/2024, 15:21

Documentos

CERTIDÃO

•11/09/2024, 13:52

Acórdão

•09/09/2024, 19:33

Decorrido prazo de Presidentee do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - TJBA em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 01:13

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/10/2024 23:59.

31/10/2024, 01:33

Decorrido prazo de TAMARA TRINDADE SILVA em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 00:36

Expedição de Certidão.

17/09/2024, 01:32

Publicado Ementa em 12/09/2024.

12/09/2024, 09:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024

12/09/2024, 09:47

Juntada de certidão

11/09/2024, 13:52

Embargos de Declaração Não-acolhidos

10/09/2024, 08:13

Embargos de Declaração Não-acolhidos

09/09/2024, 19:33

Deliberado em sessão - julgado

09/09/2024, 15:27

Juntada de Petição de certidão

09/09/2024, 15:18

Expedição de Certidão.

22/08/2024, 01:32

Expedição de Outros documentos.

15/08/2024, 12:31

Incluído em pauta para 02/09/2024 13:30:00 SALA PLENÁRIO VIRTUAL.

15/08/2024, 12:11

Solicitado dia de julgamento

22/07/2024, 09:47

Conclusos #Não preenchido#

16/07/2024, 15:30

Retirado de pauta

15/07/2024, 14:47

Expedição de Certidão.

24/06/2024, 01:37

Expedição de Outros documentos.

17/06/2024, 12:58

Incluído em pauta para 08/07/2024 13:30:00 SALA PLENÁRIO VIRTUAL.

17/06/2024, 12:36

Solicitado dia de julgamento

16/05/2024, 05:43

Conclusos #Não preenchido#

11/04/2024, 11:27

Juntada de certidão

11/04/2024, 11:26

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/03/2024 23:59.

14/03/2024, 00:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência

22/02/2024, 15:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência Órgão Especial

22/02/2024, 12:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência

22/02/2024, 10:53

Expedição de Certidão.

08/02/2024, 01:12

Publicado Despacho em 05/02/2024.

03/02/2024, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024

03/02/2024, 01:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão Especial

02/02/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2024, 15:30

Conclusos #Não preenchido#

26/01/2024, 10:15

Juntada de certidão

26/01/2024, 10:14

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/01/2024 23:59.

24/01/2024, 00:04

Expedição de Certidão.

06/12/2023, 00:34

Juntada de Petição de outros documentos

04/12/2023, 15:58

Publicado Despacho em 01/12/2023.

02/12/2023, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2023

02/12/2023, 02:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos

30/11/2023, 08:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

29/11/2023, 19:20

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2023, 15:44

Retirado de pauta

09/10/2023, 15:02

Expedição de Certidão.

27/09/2023, 00:26

Expedição de Outros documentos.

20/09/2023, 17:33

Incluído em pauta para 02/10/2023 13:30:00 SALA PLENÁRIO VIRTUAL.

20/09/2023, 17:04

Solicitado dia de julgamento

31/07/2023, 14:13

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/07/2023 23:59.

12/07/2023, 00:36

Conclusos #Não preenchido#

03/07/2023, 15:48

Expedição de Certidão.

26/06/2023, 00:20

Juntada de Petição de petição

21/06/2023, 17:53

Publicado Despacho em 19/06/2023.

20/06/2023, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023

20/06/2023, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

16/06/2023, 17:16

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2023, 10:47

Conclusos #Não preenchido#

18/03/2023, 20:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência

18/03/2023, 20:10

Conclusos #Não preenchido#

23/01/2023, 12:11

Distribuído por dependência

23/01/2023, 12:11

Despacho

•01/02/2024, 11:42

Despacho

•31/01/2024, 15:30

Despacho

•29/11/2023, 19:20

Despacho

•29/11/2023, 15:44

Despacho

•16/06/2023, 17:16

Despacho

•16/06/2023, 10:47