Agravo de Instrumento 8063192-13.2024.8.05.0000 - TJBA

Agravo de Instrumento 8063192-13.2024.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Agravante: Banco Do Nordeste Do Brasil Sa Advogado: Marcia Elizabeth Silveira Nascimento Barra (OAB:BA15551-A) Advogado: Paulo Rocha Barra (OAB:BA9048-A) Agravado: Biboca Oficina De Beleza Ltda Agravado: Livana Maria Ribeiro Fontes Agravado: Eliene De Sousa Almeida Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8063192-13.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível AGRAVANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado(s): PAULO ROCHA BARRA (OAB:BA9048-A), MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA (OAB:BA15551-A) AGRAVADO: BIBOCA OFICINA DE BELEZA LTDA e outros (2) Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. José Jorge Barreto da Silva DECISÃO 8063192-13.2024.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de tutela antecipada recursal, interposto por BANCO DO NORDESTE contra decisão (ID 461774831 dos autos originários) proferida nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial movida pelo ora agravante em face de BIBOCA OFICINA DE BELEZA LTDA, ora agravado, que determinou a desconstituição da penhora no imóvel descrito nos autos de origeml Nas razões recursais (ID 61672154), após um breve escorço da lide, o agravante sustenta que “tal determinação foi de encontro aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, pois não pode o Exequente ser penalizado com a destituição de penhoras de bens localizados, quando precisa ter seu crédito reavido e depende das diligências internas do próprio cartório para que a averbação das penhoras seja feita”. Afirma que "”. Alega que “verifica-se que o Agravante foi diligente, mas depende do Cartório de Registro Imóveis para cumprimento da determinação judicial, de modo que a determinação de desconstituição das penhoras se mostra demasiadamente desarrazoada e afastada dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, correndo risco, inclusive, do Banco Exequente não conseguir reaver seu crédito pela decisão judicial aqui guerreada”. Defende que “tal decisão não deve prevalecer, pois o MM. Juízo a quo agiu com erro in judicando, sendo sua decisão capaz de provocar grave dano ao Agravante, posto que o Banco Agravante localizou os bens, foi realizada a penhora, e está pendente tão somente a averbação junto ao cartório, a qual já foi solicitada e está pendente de cumprimento, para posteriormente ser realizado o leilão dos imóveis.” Requer o deferimento do efeito suspensivo recursal para sustar a decisão recorrida até o julgamento do presente recurso. Ao final, requer o provimento do Agravo de Instrumento, com a reforma definitiva da decisão, nos termos requeridos. Recurso próprio, tempestivo. Preparo recolhido no ID. 71286763. O agravante instruiu o recurso com os documentos de ID 71286764/71287876. É o relatório. Decido. O deferimento do efeito suspensivo ou da antecipação da tutela recursal é imperioso nos casos nos quais possam resultar lesão grave e de difícil reparação e sempre que houver relevante fundamentação dotada de intensa probabilidade de acatamento do recurso, até o pronunciamento definitivo da Câmara Julgadora, como prescreve o art. 995, do CPC. Portanto, não é suficiente a verossimilhança dos fatos, mas que estes sejam dotados de intensa probabilidade de acatamento do recurso. A propósito, leciona ARAKEN DE ASSIS: "Superpõem-se, parcialmente, o art. 995, parágrafo único, e o art. 1.019, I, significando, na prática, a incorporação dos requisitos ali previstos para ambas as hipóteses contempladas neste último.196 Por conseguinte, só cabe ao relator suspender os efeitos da decisão e, a fortiori, antecipar os efeitos da pretensão recursal, respeitando dois pressupostos simultâneos: (a) a relevância da motivação do agravo, implicando prognóstico acerca do futuro julgamento do recurso no órgão fracionário; e (b) o receio de lesão grave e de difícil reparação resultante do cumprimento da decisão agravada até o julgamento definitivo do agravo. Em determinados casos, lícito presumir esse último requisito (v.g., na decisão que concedeu, ou não, tutela provisória, agravável conforme o art. 1.015, I) (...) em qualquer hipótese, os dois requisitos necessitam configurar-se para amparar a providência do art. 1.019, I." Dito isso, em exame superficial, e não exauriente, os argumentos apresentados nas razões recursais e a prova documental que ressai das ocorrências registradas nos autos de origem, são suficientes para revelar o concurso dos requisitos de relevância dos fundamentos e do risco de lesão grave e de difícil reparação, determinantes para a concessão da tutela recursal vindicada. Sobre a relevância da fundamentação é importante registrar que a averbação da penhora na matrícula do imóvel tem como intuito apenas conferir publicidade a terceiros, mas não constitui requisito de existência, validade e eficácia à constrição, que é conferida com a assinatura do termo ou do auto. Sobre o tema, menciono os ensinamentos de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: "o exequente pode providenciar o registro da penhora de bens imóveis, no cartório do registro imobiliário, independentemente de autorização ou de mandado judicial. O registro da penhora no registro de imóveis caracteriza presunção absoluta (juris et de jure) de que o ato da penhora chegou ao conhecimento de terceiros, dada a publicidade dos registros imobiliários. Esse registro não é condição para a existência, validade e eficácia do ato da penhora. Sua finalidade é dar conhecimento da penhora a terceiros". (Código de Processo Civil Comentado, 10ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p 1042) De modo que o atraso na averbação, que no caso dos autos é atribuído ao cartório de registro de imóveis, não se configura em razão para desconstituição da penhora, pois constitui direito do credor ter seu crédito por ela garantido. Na espécie, o risco de lesão grave e de difícil reparação também se encontra patente, já que caso não sejam encontrados outros bens a execução será frustrada. Diante do exposto, DEFIRO o efeito suspensivo almejado, suspendendo os efeitos da decisão recorrida até o julgamento pelo Colegiado. Intime-se a agravada para oferecimento de contrarrazões em 15 dias. Advindas as contrarrazões, ou escoado o prazo in albis, hipótese em que previamente se certificará, voltem-me os autos conclusos. Cópia desta decisão servirá de ofício/ mandado, endereçado ao douto Juiz da causa, em atenção aos princípios da economia e da celeridade processual. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador, 16 de outubro de 2024. Des. Jorge Barretto Relator

21/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(18)

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de BIBOCA OFICINA DE BELEZA LTDA em 13/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELIENE DE SOUSA ALMEIDA em 13/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de LIVANA MARIA RIBEIRO FONTES em 13/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 14/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025

Publicado Intimação em 13/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025

Ato ordinatório praticado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025

Juntada de Petição de certidão

Todas as movimentações(44)