Execução Fiscal 0023130-59.2011.8.05.0150 - TJBA

Execução Fiscal 0023130-59.2011.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Fazenda Pública Municipal De Lauro De Freitas Executado: Tht-telecom Construções E Telecomunicações Exequente: Municipio De Lauro De Freitas Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Lauro de Freitas 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Av. Santos Dumont nº 512- KM 2,5 Estrada do Coco -CEP 42.700-000 Fone (71) 3378-3428, Lauro de Freitas-Ba Processo nº:0023130-59.2011.8.05.0150 Classe Assunto:EXECUÇÃO FISCAL (1116) -[Dívida Ativa (Execução Fiscal)] EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE LAURO DE FREITAS, MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS EXECUTADO: THT-TELECOM CONSTRUÇÕES E TELECOMUNICAÇÕES DECISÃO Da análise dos autos, verifica-se a ausência de cadastramento dos dados pertinentes ao CPF/CNPJ da parte executada no sistema PJE. Conforme cediço, a ausência do CPF/CNPJ inviabiliza a pesquisa de bens e endereços atualizados, ocasionando a inércia da regular marcha processual. Ademais, importante destacar que o fornecimento de tais dados é de responsabilidade da parte exequente. Isso considerado, e em atenção à manifestação de interesse do Município de Lauro de Freitas em aderir ao Acordo de Cooperação n. 024/2023, celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia e o Município de Salvador, determino a suspensão dos autos e do curso processual pelo prazo 6 meses, lapso temporal necessário à pesquisa dos dados da parte executada, bem assim à reunião de documentos fundamentais ao estudo de viabilidade técnica de aderência ao retromencionado termo de cooperação. Nada obstante, caso haja requerimento de qualquer das partes, dê-se prosseguimento à execução independentemente de novo despacho. Após o referido prazo, venham os autos conclusos. Fica dispensada a intimação das partes desta decisão. Lauro de Freitas/BA - Data da Assinatura Digital no Sistema. Juiz de Direito Ato Normativo Conjunto nº 26/2023. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 0023130-59.2011.8.05.0150 Execução Fiscal Jurisdição: Lauro De Freitas

21/10/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

17/10/2024, 14:38

Baixa Definitiva

17/10/2024, 14:38

Proferidas outras decisões não especificadas

16/10/2024, 19:56

Conclusos para decisão

02/10/2024, 10:06

Conclusos para decisão

23/09/2024, 12:39

Conclusos para decisão

19/08/2024, 15:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 19/03/2024 23:59.

21/03/2024, 18:09

Decorrido prazo de Fazenda Pública Municipal de Lauro de Freitas em 19/03/2024 23:59.

21/03/2024, 18:09

Publicado Decisão em 31/01/2024.

09/02/2024, 09:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024

09/02/2024, 08:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

29/01/2024, 12:42

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

29/01/2024, 12:42

Conclusos para decisão

09/09/2022, 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2021, 15:06

Documentos

Decisão

•16/10/2024, 19:56

Decisão

•29/01/2024, 12:42

—

Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Conclusos para decisão

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 19/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de Fazenda Pública Municipal de Lauro de Freitas em 19/03/2024 23:59.

Publicado Decisão em 31/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

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