Execução Fiscal 0503894-20.2018.8.05.0150 - TJBA

Execução Fiscal 0503894-20.2018.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Lauro De Freitas Executado: Rossi Oscar Porto Incorporadora Ltda Advogado: Daniela Ramos Marinho Gomes (OAB:SP256101) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0503894-20.2018.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS Advogado(s): EXECUTADO: ROSSI OSCAR PORTO INCORPORADORA LTDA Advogado(s): DANIELA RAMOS MARINHO GOMES (OAB:SP256101) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 0503894-20.2018.8.05.0150 Execução Fiscal Jurisdição: Lauro De Freitas Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE LAURO DE FREITAS, em face da empresa ROSSI OSCAR PORTO INCORPORADORA LTDA, buscando a satisfação de crédito de natureza tributária no valor de R$ 1.063,37 (Um mil, sessenta e três reais e trinta e sete centavos) proveniente de Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, dos exercícios de 2013 e 2014, referente a CDA n.° 13673966 e inscrição sob o número 4074900337I203. A ROSSI OSCAR PORTO INCORPORADORA LTDA, apresentou Exceção de Pré-executividade (ID 74675346), questionando, inicialmente a validade e elementos necessários a Certidão de Dívida Ativa (CDA), e nessa conjectura, fundamentando-se em uma suposta inépcia da petição inicial, por não ter sido suficientemente especificado o imóvel que gerou a dívida tributária. Conforme se infere da análise dos autos, o cerne da questão é a validade ou não da CDA apresentada pela Fazenda Municipal, isso porque alega o executado que a divergência quanto à identificação do imóvel implica a impossibilidade de defesa por parte da empresa executada. Portanto, cabe a este juízo decidir se o endereço da executada na Certidão de Dívida Ativa (CDA) é elemento essencial para validade do título executivo, ou se existe a referida inépcia da inicial, tendo em vista: (i) CDA não discrimina adequadamente o imóvel que deu origem ao débito de IPTU, o que comprometeria a liquidez e a certeza do título; (ii) a falta de especificação do imóvel impossibilita sua defesa adequada, comprometendo a legalidade da execução. Nesse passo, é importante destacar que o CTN em seu art. 202, afirma que: Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. Portanto, podemos afirmar que o endereço na CDA não é elemento obrigatório, mas como dito, será apresentado, sempre que possível, ou seja, não é peremptório quanto a este elemento. Aliado a essa informação, podemos concluir que a Certidão de Dívida Ativa atacada na exceção apresenta todos os requisitos essenciais para promover o valor da execução, quem é o executado e não criou obstáculo à defesa do executado, pois mesmo sem citação (ID 67913729), apresentou a exceção. Outros elementos corroboram essa afirmação sobre o endereço da parte devedora, em especial a CDA, os atos constitutivos da empresa e o espelho do cadastro imobiliário. (IDs 75735980, 74675376). Ainda temos como relevante que, em se tratando de vício da petição inicial, urge que seja oportunizado ao exequente a sua emenda, conforme art. 391 do CPC e, para os casos de execução fiscal, o embargado poderá substituir a CDA até a sentença de embargos, de acordo com a S. 392 do STJ. Com base no exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ao tempo em que diante do ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N. 024/2023, firmado entre o CNJ (Conselho Nacional de Justiça), TJBA (Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TCM-BA (Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia e PGM-LAURO DE FREITAS (Procuradoria-Geral do Município de Lauro de Freitas), ITEM 3.5, que visa otimizar os processos de trabalho relativos à cobrança da Dívida Ativa municipal visando suspender na forma do art. 40 da L.E.F. Desta maneira determino a suspensão do feito pelo prazo de 01 ano, vencido esse prazo, deverá a Secretaria providenciar o arquivamento dos autos que ficará suspenso pelo prazo de 05 (cinco anos). O Exequente fica cientificado desta decisão, assim também da presente ordem de arquivamento futuro (art. 40 e seus § § 1º e 4º da Lei n. 6.830/1980), para fins do cômputo do prazo prescricional. Decorrido o prazo de seis anos, caberá à Secretaria realizar o desarquivamento dos autos, intimando-se o exequente, por ato ordinatório, para no prazo trinta (30) dias, dizer a respeito da possibilidade de estar prescrita a sua pretensão (Lei n. 6.830/1980, art. 40, § 4º). Findo o prazo, sem manifestação, a Secretaria deverá certificar e fazer conclusão para sentença. P.I.C. Lauro de Freitas (BA), 15 de outubro de 2024. CRISTIANE MENEZES SANTOS BARRETO Juíza de Direito

21/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Provisoriamente

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

Juntada de recibo (sisbajud)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 11/12/2024 23:59.

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