Procedimento do Juizado Especial Cível 8000692-65.2022.8.05.0036 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial Cível 8000692-65.2022.8.05.0036 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0042552-64.2020.8.05.0001. Recorrido: Karine Costa Alves Advogado: Alexandre Brandao Manciola (OAB:BA42961-A) Advogado: Rafael Fonseca Lima (OAB:BA44247-A) Recorrente: Vrg Linhas Aereas S.a. Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixao (OAB:BA55666-A) Advogado: Denner De Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB:BA60908-A) Representante: Vrg Linhas Aereas S.a. Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8000692-65.2022.8.05.0036 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: VRG LINHAS AEREAS S.A. Advogado(s): GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (OAB:BA55666-A), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB:BA60908-A) RECORRIDO: KARINE COSTA ALVES Advogado(s): ALEXANDRE BRANDAO MANCIOLA (OAB:BA42961-A), RAFAEL FONSECA LIMA (OAB:BA44247-A) DECISÃO RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. FATO CONFESSADO PELA COMPANHIA AÉREA. PARTE ACIONADA QUE ALEGA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS DE PROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ART. 14 DO CDC. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MINORADO PARA RESPEITAR OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO MONOCRÁTICA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1º Julgador da 6ª Turma Recursal DECISÃO 8000692-65.2022.8.05.0036 Recurso Inominado Cível Jurisdição: Turmas Recursais Trata-se de ação indenizatória na qual a parte autora alega que sofreu danos morais decorrentes de atraso em voo. O Juízo a quo, em sentença, julgou procedente o pedido autoral, para “Diante do exposto, declaro a ré revel e JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial para: CONDENAR a parte ré a restituir a parte autora o valor de R$596,82 (quinhentos e noventa e seis reais e oitenta e dois centavos), referente ao valor pago pela passagem aérea, corrigido monetariamente pelo indexador INPC, a contar da data do desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação (art. 406, CC); e, CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$8.000,00 (oito mil reais) acrescida de correção monetária pelo indexador INPC, a partir desta data, e juros de 1% (um por cento) ao mês desde a citação até o efetivo pagamento”. Irresignada, a parte acionada interpôs recurso inominado. Contrarrazões foram apresentadas. É o breve relatório, ainda que dispensado pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 162 do FONAJE. DECIDO Conheço do recurso, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade. A Resolução nº 02, de 10 de fevereiro de 2021, que instituiu o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado da Bahia e da Turma de Uniformização da Jurisprudência, estabeleceu a competência do relator para julgar monocraticamente matérias com entendimento sedimentado em súmula ou jurisprudência dominante da Turma Estadual de Uniformização de Jurisprudência; do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; ou dos Tribunais Superiores Preceituam os ENUNCIADO 102 e 103 do FONAJE: “O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias “(Alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA); "O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão estiver em manifesto confronto com Súmula do Tribunal Superior ou Jurisprudência dominante do próprio juizado, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de 5 dias (alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA)." Passemos ao exame do mérito. Analisados os autos observa-se que a matéria já se encontra sedimentada no âmbito da 6ª Turma Recursal. Precedentes desta turma: 8001053-62.2022.8.05.0172 Depois de minucioso exame dos autos, estou persuadida de que a irresignação manifestada pelo recorrente merece parcial acolhimento. Corroboro com a sentença ora impugnada, no sentido de considerar que o cancelamento objeto dos autos, é fato ensejador da condenação da parte ré ao pagamento de indenização a título de danos morais. Ademais, verifico julgados do TJBA acompanham a decisão de piso: CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. NECESSIDADE DE AGUARDAR VOO COM DECOLAGEM NO DIA SEGUINTE E PASSAR A NOITE NO AEROPORTO. MALA DANIFICADA. DEFESA INFORMA PROBLEMAS OPERACIONAIS. ÔNUS QUE NÃO PODE SER REPASSADO AO CONSUMIDOR. FORTUITO INTERNO. AUSÊNCIA DE PROVA DE DISPONIBILIZAÇÃO DE HOSPEDAGEM. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO ARBITRANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA PARA MAJORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Classe: Recurso Inominado, Número do , Relator(a): JUSTINO DE FARIAS FILHO, Publicado em: 08/09/2021) RECURSO INOMINADO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE ATENDIAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. PASSAGEIRA IDOSA, DIABÉTICA E COM DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO. ATRASO DE VOO, ALTERAÇÃO UNILATERAL SEM PRÉVIO AVISO, CANCELAMENTO E FALTA DE ASSISTÊNCIA DEVIDA E NECESSÁRIA À USUÁRIA DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL RECURSO DE UMA DAS DEMANDADAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DE TODOS OS FORNECEDORES QUE PARTICIPARAM DA CADEIA CAUSAL DO DANO. ART. 7º,§ÚNICO DO CDC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. ALEGAÇÃO EM SEDE DEFESA QUE CONSTITUI FORTUITO INTERNO. RISCO DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DENTRO DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0152754-11.2020.8.05.0001, Relator(a): MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA, Publicado em: 03/09/2021) RECURSOS INOMINADOS SIMULT NEOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ALEGAÇÃO DE ATRASO EXCESSIVO NO VOO ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR. PROVA DA ABUSIVIDADE NA ESPERA, SEM QUE FOSSE PRESTADA A DEVIDA ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR, E DO DESCUMPRIMENTO DA OFERTA CONTRATADA. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. REFORMA PARCIAL, APENAS PARA MAJORAR O MONTANTE COMPENSATÓRIO FIXADO EM R$ 4.000,00. NOVO PATAMAR FIXADO EM R$ 8.000,00. MANUTENÇÃO, NOS SEUS PRÓPRIOS TERMOS, DOS DEMAIS CAPÍTULOS DA SENTENÇA IMPUGNADA. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E IMPROVIDO. (Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0006428-48.2021.8.05.0001, Relator(a): ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA, Publicado em: 25/08/2021) No que toca a fixação do quantum indenizatório/reparatório, deve o Juiz obedecer aos princípios da equidade e moderação, considerando-se a capacidade econômica das partes, a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, natureza e repercussão da ofensa, o grau do dolo ou da culpa do responsável, enfim, deve objetivar uma compensação do mal injusto experimentado pelo ofendido e punir o causador do dano, desestimulando-o à repetição do ato. É certo que referida indenização não deve ser objeto de enriquecimento da parte que busca reparação do dano moral e assim, convém que não seja fixada em valor que não atenda aos critérios supramencionados. Com efeito, reformo parcialmente a sentença para minorar o valor da condenação a título de dano moral para R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Pelo exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, para reformar em parte a sentença de mérito, no sentido de minorar o dano moral para a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais); mantendo todos os demais termos da decisão de primeiro grau. Sem custas e honorários advocatícios em razão do resultado. Salvador, data registrada no sistema. Sandra Sousa do Nascimento Moreno Juíza Relatora em Substituição

21/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 08/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 18/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 15/08/2025

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de informação

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 12/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 12/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ALEXANDRE BRANDAO MANCIOLA em 08/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL FONSECA LIMA em 08/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 01/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 30/09/2025

Publicado Intimação em 01/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 30/09/2025

Todas as movimentações(64)

legal

Todos os documentos(19)