Procedimento Comum Cível 8002281-96.2019.8.05.0004 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAuxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/12/2019

Valor da Causa

R$ 56.220,00

Órgão julgador

3ª V dos Feitos de Rel. de Cons. Civeis e Comerciais de Alagoinhas

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de JOSEFA AUREA DE SA em 23/03/2023 23:59.

14/05/2026, 08:15

Publicado Despacho em 09/03/2023.

14/05/2026, 06:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/05/2026, 06:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Autor: Josefa Aurea De Sa Advogado: Isak Jose De Macedo (OAB:BA21083) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Custos Legis: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Alagoinhas 3ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Av. Juracy Magalhães, s/n, Centro - CEP 48100-000, Fone: (75) 3423-8950, Alagoinhas-BA ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 8002281-96.2019.8.05.0004 Classe Assunto: [Auxílio por Incapacidade Temporária, Concessão] Autor: AUTOR: JOSEFA AUREA DE SA Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS ATO ORDINATÓRIO 8002281-96.2019.8.05.0004 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Alagoinhas Intime-se as partes para que tenham conhecimento da expedição do Ofício de Precatório, bem como o credor, através do seu advogado, para que proceda o seu protocolo junto ao Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe 2º Grau, utilizando a classe processual Precatório (1265), direcionado para o Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatórios (NACP). Alagoinhas, 13 de novembro de 2024 George Luiz Cardoso da Silva Diretor de Secretaria

18/11/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

13/11/2024, 14:08

Baixa Definitiva

13/11/2024, 14:08

Expedição de ato ordinatório.

13/11/2024, 14:08

Ato ordinatório praticado

13/11/2024, 14:07

Expedição de Precatório.

12/11/2024, 13:52

Cancelada a movimentação processual Expedição de Precatório.

08/11/2024, 10:23

Desentranhado o documento

08/11/2024, 10:23

Cancelada a movimentação processual Expedição de Precatório.

08/11/2024, 10:23

Desentranhado o documento

08/11/2024, 10:23

Ato ordinatório praticado

21/10/2024, 13:30

Expedição de ofício.

21/10/2024, 13:30

Todas as movimentações(118)

Decorrido prazo de JOSEFA AUREA DE SA em 23/03/2023 23:59.

14/05/2026, 08:15

Publicado Despacho em 09/03/2023.

14/05/2026, 06:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/05/2026, 06:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Autor: Josefa Aurea De Sa Advogado: Isak Jose De Macedo (OAB:BA21083) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Custos Legis: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Alagoinhas 3ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Av. Juracy Magalhães, s/n, Centro - CEP 48100-000, Fone: (75) 3423-8950, Alagoinhas-BA ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 8002281-96.2019.8.05.0004 Classe Assunto: [Auxílio por Incapacidade Temporária, Concessão] Autor: AUTOR: JOSEFA AUREA DE SA Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS ATO ORDINATÓRIO 8002281-96.2019.8.05.0004 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Alagoinhas Intime-se as partes para que tenham conhecimento da expedição do Ofício de Precatório, bem como o credor, através do seu advogado, para que proceda o seu protocolo junto ao Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe 2º Grau, utilizando a classe processual Precatório (1265), direcionado para o Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatórios (NACP). Alagoinhas, 13 de novembro de 2024 George Luiz Cardoso da Silva Diretor de Secretaria

18/11/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

13/11/2024, 14:08

Baixa Definitiva

13/11/2024, 14:08

Expedição de ato ordinatório.

13/11/2024, 14:08

Ato ordinatório praticado

13/11/2024, 14:07

Expedição de Precatório.

12/11/2024, 13:52

Cancelada a movimentação processual Expedição de Precatório.

08/11/2024, 10:23

Desentranhado o documento

08/11/2024, 10:23

Cancelada a movimentação processual Expedição de Precatório.

08/11/2024, 10:23

Desentranhado o documento

08/11/2024, 10:23

Ato ordinatório praticado

21/10/2024, 13:30

Expedição de ofício.

21/10/2024, 13:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Josefa Aurea De Sa Advogado: Isak Jose De Macedo (OAB:BA21083) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Custos Legis: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8002281-96.2019.8.05.0004 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS AUTOR: JOSEFA AUREA DE SA Advogado(s): ISAK JOSE DE MACEDO (OAB:BA21083) REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): SENTENÇA Tratam os presentes autos de um cumprimento de sentença ajuizado por JOSEFA ÁUREA DE SÁ em face do Instituto Nacional do Seguro Social. Alega a exequente que é credora no valor de R$ 235.204,24 (duzentos e trinta e cinco mil, duzentos e quatro reais e vinte e quatro centavos), acrescido dos honorários advocatícios sucumbenciais, na quantia de R$ 23.520,42 (vinte e três mil, quinhentos e vinte reais e quarenta e dois centavos). Intimada, a autarquia requerida manifestou-se nos autos concordando com os cálculos apresentados pela parte autora, pugnando pela sua homologação (id. Nº 398244886). É o relatório. Decido. É importante ressaltar que na demanda em espécie não há mais pretensão litigiosa, havendo o acertamento entre as partes em litigio acerca dos valores da pretensão executiva a serem pagos pelo executado, o que enseja o desfecho de logo desta actio. Apresentado os cálculos pela Autora (ID 373233189) e aceitos pelo INSS (petição ID nº 398244886), razão pela qual HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo entabulado. Por consequência, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, em consonância com a regra insculpidas nos artigos 487, inciso III, e 924, II, do Código de Processual Civil. Sem custas e honorários em razão da isenção do INSS, da gratuidade da parte autora e dos termos da avença. Certifique-se o trânsito em julgado e após o cumprimento das formalidades legais, arquive-se, oportunamente, os autos com a respectiva baixa, expedindo-se o correspondente RPV ou Precatório, conforme o caso. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Alagoinhas (BA), datado e assinado eletronicamente CRISTIANE CUNHA FERNANDES Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS SENTENÇA 8002281-96.2019.8.05.0004 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Alagoinhas

21/10/2024, 00:00

Juntada de informação

16/10/2024, 15:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/08/2024 23:59.

13/09/2024, 18:44

Juntada de Petição de petição

13/09/2024, 15:45

Juntada de petição

12/09/2024, 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2024, 16:19

Juntada de Petição de petição

12/09/2024, 16:19

Expedição de ofício.

10/07/2024, 10:38

Decorrido prazo de ISAK JOSE DE MACEDO em 27/03/2024 23:59.

01/04/2024, 01:47

Publicado Intimação em 20/03/2024.

28/03/2024, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024

28/03/2024, 01:09

Conclusos para despacho

07/03/2024, 14:47

Juntada de Petição de petição

07/03/2024, 14:29

Juntada de Petição de petição

27/10/2023, 16:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

19/10/2023, 09:36

Expedição de RPV.

19/10/2023, 09:36

Juntada de Petição de petição

11/10/2023, 16:03

Expedição de Certidão.

04/10/2023, 10:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

04/10/2023, 10:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 02:51

Decorrido prazo de JOSEFA AUREA DE SA em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 02:51

Publicado Sentença em 03/08/2023.

06/08/2023, 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2023

06/08/2023, 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

02/08/2023, 14:28

Expedição de despacho.

02/08/2023, 07:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

02/08/2023, 07:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/07/2023 23:59.

13/07/2023, 21:56

Conclusos para julgamento

07/07/2023, 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2023, 11:47

Juntada de Petição de petição

07/07/2023, 11:47

Expedição de despacho.

24/05/2023, 12:15

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

13/03/2023, 16:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

07/03/2023, 17:28

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2023, 11:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

06/03/2023, 11:54

Conclusos para despacho

20/07/2022, 08:57

Decorrido prazo de ISAK JOSE DE MACEDO em 06/05/2022 23:59.

13/05/2022, 05:52

Publicado Intimação em 08/04/2022.

16/04/2022, 06:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2022

16/04/2022, 06:49

Juntada de Petição de petição

12/04/2022, 17:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

07/04/2022, 11:00

Juntada de Petição de petição

06/04/2022, 16:11

Juntada de Petição de Petição

06/04/2022, 16:06

Decorrido prazo de ISAK JOSE DE MACEDO em 28/03/2022 23:59.

29/03/2022, 06:46

Expedição de intimação.

21/03/2022, 11:06

Publicado Intimação em 04/03/2022.

14/03/2022, 05:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2022

14/03/2022, 05:49

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

09/03/2022, 14:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

03/03/2022, 12:34

Expedição de Certidão.

03/03/2022, 12:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/01/2022 23:59.

01/02/2022, 06:18

Decorrido prazo de JOSEFA AUREA DE SA em 16/12/2021 23:59.

20/12/2021, 00:39

Publicado Sentença em 23/11/2021.

25/11/2021, 17:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2021

25/11/2021, 17:03

Expedição de sentença.

22/11/2021, 14:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

22/11/2021, 14:23

Expedição de intimação.

17/11/2021, 18:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

17/11/2021, 18:28

Julgado procedente em parte do pedido

17/11/2021, 18:28

Decorrido prazo de ISAK JOSE DE MACEDO em 09/08/2021 23:59.

28/10/2021, 19:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/08/2021 23:59.

27/10/2021, 11:45

Conclusos para julgamento

08/09/2021, 14:43

Expedição de intimação.

08/09/2021, 14:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

08/09/2021, 14:43

Publicado Intimação em 16/07/2021.

28/07/2021, 21:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2021

28/07/2021, 21:02

Juntada de Petição de petição

20/07/2021, 09:03

Expedição de intimação.

15/07/2021, 12:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

15/07/2021, 12:32

Entrega de Documento

15/07/2021, 12:20

Juntada de Petição de petição

09/06/2021, 16:17

Expedição de despacho.

14/05/2021, 10:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

14/05/2021, 10:23

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2021, 10:23

Conclusos para despacho

13/05/2021, 12:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/04/2021 23:59.

27/04/2021, 05:25

Decorrido prazo de JOSEFA AUREA DE SA em 16/04/2021 23:59.

17/04/2021, 01:52

Juntada de Petição de petição

31/03/2021, 13:03

Publicado Despacho em 23/03/2021.

27/03/2021, 04:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2021

27/03/2021, 04:45

Expedição de despacho.

22/03/2021, 11:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

22/03/2021, 11:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

19/03/2021, 17:55

Expedição de ato ordinatório.

19/03/2021, 17:55

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2021, 17:55

Conclusos para despacho

10/12/2020, 10:21

Juntada de Petição de petição

09/12/2020, 16:28

Juntada de laudo pericial

07/12/2020, 13:52

Publicado Ato Ordinatório em 20/08/2020.

05/10/2020, 05:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/08/2020, 11:20

Expedição de ato ordinatório via Sistema.

19/08/2020, 11:20

Ato ordinatório praticado

19/08/2020, 11:19

Juntada de Petição de petição

11/08/2020, 12:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/06/2020 23:59:59.

28/06/2020, 00:03

Juntada de Petição de petição

11/06/2020, 00:20

Decorrido prazo de ISAK JOSE DE MACEDO em 13/03/2020 23:59:59.

22/04/2020, 04:39

Juntada de Petição de contestação

17/03/2020, 20:47

Expedição de citação via Sistema.

16/03/2020, 12:21

Publicado Intimação em 14/02/2020.

17/02/2020, 20:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/02/2020, 16:16

Não Concedida a Antecipação de tutela

06/02/2020, 11:42

Conclusos para decisão

09/12/2019, 13:47

Distribuído por sorteio

09/12/2019, 13:47

Documentos

Ato Ordinatório

•13/11/2024, 14:08

Ato Ordinatório

•13/11/2024, 14:07

Ato Ordinatório

•21/10/2024, 13:30

Sentença

•02/08/2023, 14:28

Sentença

•02/08/2023, 07:38

Despacho

•24/05/2023, 12:15

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•13/03/2023, 16:20

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•13/03/2023, 16:20

Despacho

•07/03/2023, 17:28

Despacho

•06/03/2023, 11:54

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•09/03/2022, 14:45

Sentença

•22/11/2021, 14:23

Sentença

•17/11/2021, 18:28

Despacho

•14/05/2021, 10:23

Despacho

•22/03/2021, 11:17

Todos os documentos(18)

Ato Ordinatório

•13/11/2024, 14:08

Ato Ordinatório

•13/11/2024, 14:07

Ato Ordinatório

•21/10/2024, 13:30

Sentença

•02/08/2023, 14:28

Sentença

•02/08/2023, 07:38

Despacho

•24/05/2023, 12:15

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•13/03/2023, 16:20

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•13/03/2023, 16:20

Despacho

•07/03/2023, 17:28

Despacho

•06/03/2023, 11:54

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•09/03/2022, 14:45

Sentença

•22/11/2021, 14:23

Sentença

•17/11/2021, 18:28

Despacho

•14/05/2021, 10:23

Despacho

•22/03/2021, 11:17

Despacho

•19/03/2021, 17:55

Ato Ordinatório

•19/08/2020, 11:19

Decisão

•06/02/2020, 11:42