Procedimento Comum Cível 8005659-22.2024.8.05.0154 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8005659-22.2024.8.05.0154 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Interessado: Adailton Soares Pereira Advogado: Emanuel Missias Ferreira Leite Da Silva (OAB:PB25302) Interessado: 17ª Circunscrição Regional De Trânsito - Ciretran Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8005659-22.2024.8.05.0154 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES INTERESSADO: ADAILTON SOARES PEREIRA Advogado(s): EMANUEL MISSIAS FERREIRA LEITE DA SILVA (OAB:PB25302) INTERESSADO: 17ª Circunscrição Regional de Trânsito - Ciretran Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES DESPACHO 8005659-22.2024.8.05.0154 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Luís Eduardo Magalhães Vistos. Após análise dos autos, verifica-se que a parte autora não é beneficiária da justiça gratuita, pois realizou o recolhimento de custas judiciais de ingresso no juízo de origem. Desse modo, quanto às custas, é forçoso registrar que, no caso em tela, não haverá aproveitamento de taxas recolhidas de Unidades Judiciárias de outros Estados, em razão de reconhecimento de incompetência do Juízo local, consoante inteligência do Item VI, alínea “b”, das Notas Explicativas da Tabela I, do Anexo Único da Lei do Estado da Bahia n° 12.373, de 23 de dezembro de 2011. Com efeito, considerando que o autor da ação deverá recolher as taxas judiciárias referente ao serviço previamente à realização da prestação jurisdicional, INTIME-SE o requerente, por meio de seus advogados constituídos, para, no prazo peremptório de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, realizar o recolhimento das taxas judiciárias concernentes ao serviço (custas de ingresso), conforme vigente Tabela de Custas do TJ/BA. Ademais, com fulcro no art. 321 do CPC, a parte autora deverá, no mesmo prazo, emendar a exordial para qualificar adequadamente o polo passivo da ação, nos termos do art. 319, II, do CPC, de modo a possibilitar a citação de cada um dos réus, sob pena de indeferimento da inicial. Atente-se a serventia para os requerimentos de intimações exclusivas, para evitar nulidade processual (art. 272, § 5° do CPC). Ademais, verifique a adequação da classe processual na capa dos autos, procedendo de ofício sua retificação, se incorreta. Nos termos do art. 5°, inciso LXXVIII da CF e art. 188 do CPC, sirva o presente pronunciamento judicial como mandado/ofício para os fins necessários. P.I.C. Luís Eduardo Magalhães/BA, datado e assinado digitalmente. Davi Vilas Verdes Guedes Neto Juiz de Direito

21/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ADAILTON SOARES PEREIRA em 17/04/2026 23:59.

Publicado Decisão em 24/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de 17ª Circunscrição Regional de Trânsito - Ciretran em 13/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADAILTON SOARES PEREIRA em 20/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de 17ª Circunscrição Regional de Trânsito - Ciretran em 13/02/2025 23:59.

Publicado Sentença em 23/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Transitado em Julgado em 13/02/2025

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

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