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Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAgravo em Recurso Especial

TJBA3° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/11/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Ribeiro Dantas

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Procedimento Especial da Lei Antitóxicos · 1ª Vara Criminal da Comarca de Ilhéus 2° Grau · TJBA · Apelação Criminal · 2ª Vice Presidência

Partes do Processo

PAULO HENRIQUE BASTOS DOS SANTOS

CPF

Autor

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Transitado em Julgado em 18/03/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 133654/2025

Protocolizada Petição 133654/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 19/02/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 19/02/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Expedição de Ofício nº 046146/2025-CPPE ao (à)Tribunal de Justiça do Estado da Bahia comunicando decisão

Conheço do agravo de PAULO HENRIQUE BASTOS DOS SANTOS para dar parcial provimento ao Recurso Especial a fim redimensionar a pena do recorrente para 2 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, mais 200 dias-multa.

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 19/02/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) RIBEIRO DANTAS (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 16500/2025

Protocolizada Petição 16500/2025 (PET - PETIÇÃO) em 10/01/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 14/11/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

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