Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8012758-88.2022.8.05.0000 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8012758-88.2022.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Impetrante: Edmilson Luis Brito De Jesus Advogado: Ingrid Caribe Bastos (OAB:BA61981-A) Advogado: Pedro Silveira Muinos Juncal (OAB:BA61840-A) Advogado: Marcos Luiz Carmelo Barroso (OAB:BA16020-A) Impetrante: Juarez Silva Batista Advogado: Ingrid Caribe Bastos (OAB:BA61981-A) Advogado: Pedro Silveira Muinos Juncal (OAB:BA61840-A) Advogado: Marcos Luiz Carmelo Barroso (OAB:BA16020-A) Impetrante: Lourival Alves Dos Santos Advogado: Pedro Silveira Muinos Juncal (OAB:BA61840-A) Advogado: Ingrid Caribe Bastos (OAB:BA61981-A) Advogado: Marcos Luiz Carmelo Barroso (OAB:BA16020-A) Impetrante: Paulo Jorge Leite Dos Santos Advogado: Pedro Silveira Muinos Juncal (OAB:BA61840-A) Advogado: Ingrid Caribe Bastos (OAB:BA61981-A) Advogado: Marcos Luiz Carmelo Barroso (OAB:BA16020-A) Impetrante: Valdivio Borges Dos Reis Advogado: Pedro Silveira Muinos Juncal (OAB:BA61840-A) Advogado: Ingrid Caribe Bastos (OAB:BA61981-A) Advogado: Marcos Luiz Carmelo Barroso (OAB:BA16020-A) Impetrante: Herval Carvalho Cruz Advogado: Ingrid Caribe Bastos (OAB:BA61981-A) Advogado: Pedro Silveira Muinos Juncal (OAB:BA61840-A) Advogado: Marcos Luiz Carmelo Barroso (OAB:BA16020-A) Impetrante: Madson Sampaio Advogado: Pedro Silveira Muinos Juncal (OAB:BA61840-A) Advogado: Ingrid Caribe Bastos (OAB:BA61981-A) Advogado: Marcos Luiz Carmelo Barroso (OAB:BA16020-A) Impetrante: Roberio Ribeiro Da Silva Advogado: Pedro Silveira Muinos Juncal (OAB:BA61840-A) Advogado: Ingrid Caribe Bastos (OAB:BA61981-A) Advogado: Marcos Luiz Carmelo Barroso (OAB:BA16020-A) Impetrante: Jorge Manoel Da Purificacao Advogado: Pedro Silveira Muinos Juncal (OAB:BA61840-A) Advogado: Ingrid Caribe Bastos (OAB:BA61981-A) Advogado: Marcos Luiz Carmelo Barroso (OAB:BA16020-A) Impetrante: Antonio Jose Alves De Jesus Advogado: Ingrid Caribe Bastos (OAB:BA61981-A) Advogado: Pedro Silveira Muinos Juncal (OAB:BA61840-A) Advogado: Marcos Luiz Carmelo Barroso (OAB:BA16020-A) Impetrado: Ato Do Secretario Estadual Da Administração Litisconsorte: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8012758-88.2022.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: EDMILSON LUIS BRITO DE JESUS e outros (9) Advogado(s): INGRID CARIBE BASTOS (OAB:BA61981-A), MARCOS LUIZ CARMELO BARROSO (OAB:BA16020-A), PEDRO SILVEIRA MUINOS JUNCAL (OAB:BA61840-A) IMPETRADO: ATO DO SECRETARIO ESTADUAL DA ADMINISTRAÇÃO e outros Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Maria do Socorro Santa Rosa de Carvalho Habib DECISÃO 8012758-88.2022.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos etc... Cuida-se de mandado de segurança impetrado por EDMILSON LUÍS BRITO DE JESUS E OUTROS, em face de ato dito ilegal atribuído ao SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA, consubstanciado na negativa do pagamento da gratificação por Condições Especiais de Trabalho (CET). A segurança foi concedida (ID. 48499384), por acórdão transitado em julgado (ID. 54451704), tendo sido determinado à Autoridade Coatora que "[...] promova a implantação da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho (CET), no percentual correspondente à graduação sobre a qual são calculados os proventos dos Impetrantes, com efeitos a partir da data da propositura do mandamus". Além disso, o Estado da Bahia já noticiou o cumprimento da ordem mandamental, conforme documento acostado ao ID. 55758132. Conclusos os autos para decisão de homologação dos cálculos, diante da inércia da Fazenda Pública, em que pese intimada, constata-se que as planilhas de cálculo apresentadas pelos exequentes contemplam valores retroativos referentes aos meses de agosto a outubro de 2023, aparentemente já quitados pelo Estado da Bahia, conforme comunicação de impacto financeiro adunada ao ID. 55758132. Diante do exposto, determino aos exequentes que apresentem nova planilha de cálculo, com a correção da inconsistência acima apontada, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Intimem-se. Salvador/BA, 16 de outubro de 2024. Desa. Maria do Socorro Santa Rosa de Carvalho Habib Relatora AS1

21/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(22)

Publicado Intimação em 15/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/05/2026 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de LOURIVAL ALVES DOS SANTOS em 11/05/2026 23:59.

Publicado Intimação em 24/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(117)

Todos os documentos(16)