Procedimento Comum Cível 8051039-42.2024.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8051039-42.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Edmilson Luiz De Oliveira Advogado: Lais De Carvalho Costa (OAB:BA64067) Advogado: Heber Dos Santos Araujo (OAB:BA30858) Advogado: Fabio Tinel Pinheiro De Matos (OAB:BA30159) Advogado: Heleno Andrade De Araujo Filho (OAB:BA37455) Interessado: Itau Administradora De Consorcios Ltda Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo nº 8051039-42.2024.8.05.0001 Parte Autora: EDMILSON LUIZ DE OLIVEIRA Parte Ré: ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Da análise dos autos, observa-se que foi formulado pedido de distribuição por dependência à ação tombada sob o nº 8139308-91.2023.8.05.0001, em trâmite neste Juízo. No entanto, o atual entendimento do STJ, é no sentido de que inexiste conexão entre a ação revisional e a de busca e apreensão. Colhe-se julgado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL REVISIONAL E BUSCA E APREENSÃO. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. JUÍZOS DISTINTOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado de que não há conexão entre ação de busca e apreensão e revisional, mesmo que tenham por objeto o mesmo contrato. 2. Ademais, esta Corte possui jurisprudência sedimentada no sentido da inexistência de conexão entre a ação revisional de contrato bancário e a ação de busca e apreensão, podendo ambas ser processadas em juízos distintos, como no caso em análise. 3. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1744777 GO 2020/0208257-0, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 20/09/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/09/2021). Isto posto, transcorrido o prazo de recurso, remetam-se os autos ao Juízo para o qual foi aleatoriamente distribuída - 17ª Vara de Relações de Consumo desta Comarca. P.I Salvador, 16 de outubro de 2024 Carla Carneiro Teixeira Ceará Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8051039-42.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

21/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de EDMILSON LUIZ DE OLIVEIRA em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDMILSON LUIZ DE OLIVEIRA em 12/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 21/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de EDMILSON LUIZ DE OLIVEIRA em 20/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDMILSON LUIZ DE OLIVEIRA em 20/03/2025 23:59.

Publicado Despacho em 06/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025

Decorrido prazo de EDMILSON LUIZ DE OLIVEIRA em 23/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDMILSON LUIZ DE OLIVEIRA em 23/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 02/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 01/12/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de citação.

Todas as movimentações(65)

Todos os documentos(18)