Execução Fiscal 0000468-95.2014.8.05.0021 - TJBA

Execução Fiscal 0000468-95.2014.8.05.0021 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MISTEBRANDO MACHADO GONCALVES - ME em 12/11/2024 23:59.

05/04/2026, 11:04

Decorrido prazo de MISTEBRANDO MACHADO GONCALVES - ME em 12/11/2024 23:59.

05/04/2026, 08:00

Publicado Intimação em 21/10/2024.

05/04/2026, 07:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/04/2026, 07:09

Decorrido prazo de UNIÂO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 23:12

Arquivado Definitivamente

04/12/2024, 16:37

Baixa Definitiva

04/12/2024, 16:37

Juntada de certidão trânsito em julgado

04/12/2024, 16:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Executado: Mistebrando Machado Goncalves - Me Executado: Mistebrando Machado Goncalves Exequente: Uniâo Federal / Fazenda Nacional Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0000468-95.2014.8.05.0021 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES EXEQUENTE: UNIÂO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL Advogado(s): EXECUTADO: MISTEBRANDO MACHADO GONCALVES - ME e outros Advogado(s): SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES INTIMAÇÃO 0000468-95.2014.8.05.0021 Execução Fiscal Jurisdição: Barra Do Mendes Vistos. Trata-se de execução fiscal proposta pela UNIÃO em desfavor de MISTEBRANDO MACHADO GONCALVES - ME. Em sua última manifestação, a parte exequente requereu a extinção da presente execução, na forma prevista no art. 924, II, do CPC, em razão de o executado ter liquidado o débito. É o que se tem a relatar. Decido. Dispõe o art. 924, inciso II, do CPC: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita”. O art. 925 do mesmo diploma legal, por sua vez, estatui que: “A extinção só produz efeito quando declarada por sentença”. É o que ocorre no caso sob testilha, onde a dívida exequenda foi liquidada pelo executado. Em face do cumprimento voluntário da obrigação de pagar quantia certa, desnecessária se torna a continuidade da prestação jurisdicional executiva. Ressalte-se que, tendo em vista a quitação da dívida, os bens ou valores eventualmente constritos, devem ser desbloqueados. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, com base no art. 924, II, do Código de Processo Civil, e determino o desbloqueio de bens ou valores constritos. Decorridos os prazos e realizados os trâmites legais, arquivem-se. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas remanescentes, caso existentes. Atribuo ao(à) presente força de mandado/ofício. Expedientes necessários. Barra do Mendes, datado e assinado eletronicamente. JURANDIR CARVALHO GONÇALVES Juiz Substituto

21/10/2024, 00:00

Expedição de intimação.

17/10/2024, 12:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/09/2024, 11:06

Conclusos para decisão

22/08/2024, 07:37

Decorrido prazo de UNIÂO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL em 08/08/2024 23:59.

09/08/2024, 20:42

Decorrido prazo de MISTEBRANDO MACHADO GONCALVES - ME em 16/07/2024 23:59.

17/07/2024, 01:07

Publicado Intimação em 13/06/2024.

30/06/2024, 06:42

Documentos

Sentença

•26/09/2024, 11:06

Despacho

•13/02/2024, 12:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Executado: Mistebrando Machado Goncalves - Me Executado: Mistebrando Machado Goncalves Exequente: Uniâo Federal / Fazenda Nacional Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0000468-95.2014.8.05.0021 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES EXEQUENTE: UNIÂO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL Advogado(s): EXECUTADO: MISTEBRANDO MACHADO GONCALVES - ME e outros Advogado(s): SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES INTIMAÇÃO 0000468-95.2014.8.05.0021 Execução Fiscal Jurisdição: Barra Do Mendes Vistos. Trata-se de execução fiscal proposta pela UNIÃO em desfavor de MISTEBRANDO MACHADO GONCALVES - ME. Em sua última manifestação, a parte exequente requereu a extinção da presente execução, na forma prevista no art. 924, II, do CPC, em razão de o executado ter liquidado o débito. É o que se tem a relatar. Decido. Dispõe o art. 924, inciso II, do CPC: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita”. O art. 925 do mesmo diploma legal, por sua vez, estatui que: “A extinção só produz efeito quando declarada por sentença”. É o que ocorre no caso sob testilha, onde a dívida exequenda foi liquidada pelo executado. Em face do cumprimento voluntário da obrigação de pagar quantia certa, desnecessária se torna a continuidade da prestação jurisdicional executiva. Ressalte-se que, tendo em vista a quitação da dívida, os bens ou valores eventualmente constritos, devem ser desbloqueados. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, com base no art. 924, II, do Código de Processo Civil, e determino o desbloqueio de bens ou valores constritos. Decorridos os prazos e realizados os trâmites legais, arquivem-se. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas remanescentes, caso existentes. Atribuo ao(à) presente força de mandado/ofício. Expedientes necessários. Barra do Mendes, datado e assinado eletronicamente. JURANDIR CARVALHO GONÇALVES Juiz Substituto

21/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de MISTEBRANDO MACHADO GONCALVES - ME em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MISTEBRANDO MACHADO GONCALVES - ME em 12/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 21/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de UNIÂO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL em 12/12/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão trânsito em julgado

Expedição de intimação.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de UNIÂO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL em 08/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de MISTEBRANDO MACHADO GONCALVES - ME em 16/07/2024 23:59.

Publicado Intimação em 13/06/2024.

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