Procedimento Comum Cível 0000673-87.2012.8.05.0153 - TJBA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelLiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/07/2012

Valor da Causa

R$ 124.400,00

Órgão julgador

Vara dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais de Livramento de Nossa Senhora

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SÉ ROSSI em 31/03/2025 23:59.

23/02/2026, 23:20

Decorrido prazo de FÁBIO FRASATO CAIRES em 31/03/2025 23:59.

23/02/2026, 23:20

Decorrido prazo de ROBERTO DOREA PESSOA em 31/03/2025 23:59.

23/02/2026, 23:20

Decorrido prazo de VINICIUS COSTA DE SOUZA em 31/03/2025 23:59.

23/02/2026, 23:20

Decorrido prazo de VINICIUS COSTA DE SOUZA em 31/03/2025 23:59.

23/02/2026, 21:57

Decorrido prazo de ROBERTO DOREA PESSOA em 31/03/2025 23:59.

23/02/2026, 21:57

Decorrido prazo de FÁBIO FRASATO CAIRES em 31/03/2025 23:59.

23/02/2026, 21:57

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SÉ ROSSI em 31/03/2025 23:59.

23/02/2026, 21:57

Decorrido prazo de ROBERTO DOREA PESSOA em 31/03/2025 23:59.

23/02/2026, 21:40

Decorrido prazo de FÁBIO FRASATO CAIRES em 31/03/2025 23:59.

23/02/2026, 21:40

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SÉ ROSSI em 31/03/2025 23:59.

23/02/2026, 21:40

Decorrido prazo de VINICIUS COSTA DE SOUZA em 31/03/2025 23:59.

23/02/2026, 21:40

Publicado Intimação em 10/03/2025.

23/02/2026, 21:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025

23/02/2026, 21:15

Arquivado Definitivamente

23/05/2025, 10:32

Todas as movimentações(117)

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SÉ ROSSI em 31/03/2025 23:59.

23/02/2026, 23:20

Decorrido prazo de FÁBIO FRASATO CAIRES em 31/03/2025 23:59.

23/02/2026, 23:20

Decorrido prazo de ROBERTO DOREA PESSOA em 31/03/2025 23:59.

23/02/2026, 23:20

Decorrido prazo de VINICIUS COSTA DE SOUZA em 31/03/2025 23:59.

23/02/2026, 23:20

Decorrido prazo de VINICIUS COSTA DE SOUZA em 31/03/2025 23:59.

23/02/2026, 21:57

Decorrido prazo de ROBERTO DOREA PESSOA em 31/03/2025 23:59.

23/02/2026, 21:57

Decorrido prazo de FÁBIO FRASATO CAIRES em 31/03/2025 23:59.

23/02/2026, 21:57

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SÉ ROSSI em 31/03/2025 23:59.

23/02/2026, 21:57

Decorrido prazo de ROBERTO DOREA PESSOA em 31/03/2025 23:59.

23/02/2026, 21:40

Decorrido prazo de FÁBIO FRASATO CAIRES em 31/03/2025 23:59.

23/02/2026, 21:40

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SÉ ROSSI em 31/03/2025 23:59.

23/02/2026, 21:40

Decorrido prazo de VINICIUS COSTA DE SOUZA em 31/03/2025 23:59.

23/02/2026, 21:40

Publicado Intimação em 10/03/2025.

23/02/2026, 21:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025

23/02/2026, 21:15

Arquivado Definitivamente

23/05/2025, 10:32

Baixa Definitiva

23/05/2025, 10:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 484500262

23/05/2025, 10:32

Juntada de Certidão

23/05/2025, 10:32

Juntada de Edital

06/03/2025, 10:51

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

04/02/2025, 14:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Valdemir Luz De Oliveira Advogado: Vinicius Costa De Souza (OAB:BA13428) Reu: Losango Promoções De Vendas Ltda Reu: Banco Bmg S/a Advogado: Fábio Frasato Caires (OAB:BA28478-A) Reu: Serasa Advogado: Larissa Sento Sé Rossi (OAB:BA16330) Intimação: PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, REGISTROS PÚBLICOS e ACIDENTES DE TRABALHO Av. Dr. Nelson Leal, 568 - Centro, Livramento de Nossa Senhora. - BA, 46140-000 Telefone: (77) 3444-2311. E-mail: [email protected] Autos: 0000673-87.2012.8.05.0153 SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA INTIMAÇÃO 0000673-87.2012.8.05.0153 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Livramento De Nossa Senhora Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Banco BMG S/A (ID 394345286) sob o argumento de omissão na sentença de ID 379369690, haja vista que “ao proferir a sentença de homologação do acordo e determinar o arquivamento dos autos, não mencionou os demais réus, entendendo que o acordo extinguiria por completo a presente demanda”. Assim, prossegue o embargante, “deve ocorrer a prolação da sentença de mérito quanto aos demais réus, uma vez que o processo já se encontra maduro para julgamento”. Serasa S/A apresentou petição de ID 401929627 impugnando os embargos e requerendo a manutenção da sentença em todos os seus termos. Quanto aos demais atores processuais, devidamente intimados, não se manifestaram sobre os aclaratórios. É o relatório. Decido. O cabimento dos embargos declaratórios depende da existência, no decisum, de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do Código de Processo Civil). O erro material, reconhecível de ofício ou a requerimento das partes pelo magistrado a qualquer tempo, veio a ser previsto no CPC/2015 como hipótese de cabimento dos embargos declaratórios. Consiste naquele “reconhecido primo ictu oculi, consistente em equívocos materiais sem conteúdo decisório propriamente dito, como a troca de uma legislação por outra, a consideração de data inexistente no processo ou uma inexatidão numérica; e não, aquele que decorre de juízo de valor ou de aplicação de uma norma jurídica sobre o(s) fato(s) do processo" (STJ, REsp 1021841/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 07/10/2008, DJe de 04/11/2008). No caso dos autos, houve erro material na sentença, que partindo de uma premissa equivocada (acordo firmado entre o autor e todos os réus), extinguiu o feito com resolução de mérito. Em verdade, apenas os réus BV FINANCEIRA S/A e VIVO S/A firmaram acordos devidamente homologados (IDs 29574973 e 205310222). O feito, portanto, prossegue em relação aos réus LOSANGO PROMOÇÕES DE VENDAS LTDA, BANCO BMG S/A e SERASA. Trata-se a premissa equivocada de hipótese de erro material que por construção pretoriana era, ainda na vigência do Código de Processo Civil de 1973, atacável pela via dos embargos declaratórios, sem prejuízo da possibilidade de sua correção de ofício. O Novo Código de Processo Civil, prestigiando a orientação dos Tribunais Superiores, previu expressamente o erro material como hipótese do cabimento dos aclaratórios (art. 1.022, III) e de correção de ofício pelo magistrado (art. 494, I). À vista do exposto, conheço dos embargos de declaração para dar-lhes provimento, declarando extinto o feito com resolução de mérito em razão da homologação de acordos apenas quanto aos réus BV FINANCEIRA S/A e VIVO S/A e retomando a marcha processual quanto aos demais integrantes do polo passivo (LOSANGO PROMOÇÕES DE VENDAS LTDA, BANCO BMG S/A e SERASA). Retifique-se a autuação, excluindo os réus BV FINANCEIRA S/A e VIVO S/A. Após, certifique-se se a ré LOSANGO PROMOÇÕES DE VENDAS LTDA foi devidamente citada. Caso a resposta seja negativa, cite-se para contestar no prazo de 15 (quinze) dias. Caso positiva a resposta, certifique-se sobre o decurso do prazo para contestação e sobre a tempestividade ou não da contestação do réu SERASA (ID 29574902). Tudo cumprido, abra-se conclusão para decisão. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Após, conclusos para julgamento. Livramento de Nossa Senhora, Bahia, data registrada no sistema. Blandson de Oliveira Soares Juiz Substituto

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: Valdemir Luz De Oliveira Advogado: Vinicius Costa De Souza (OAB:BA13428) Reu: Losango Promoções De Vendas Ltda Reu: Banco Bmg S/a Advogado: Fábio Frasato Caires (OAB:BA28478-A) Reu: Serasa Advogado: Larissa Sento Sé Rossi (OAB:BA16330) Intimação: PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, REGISTROS PÚBLICOS e ACIDENTES DE TRABALHO Av. Dr. Nelson Leal, 568 - Centro, Livramento de Nossa Senhora. - BA, 46140-000 Telefone: (77) 3444-2311. E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO /INTIMAÇÃO ATO ORDINATÓRIO - Uso deste expediente para, nos termos do PROVIMENTO CONJUNTO Nº CGJ/CCI - 06/2016, art. 1º, XLI, intimar a parte interessada para manifestação sobre certidão negativa da diligência citatória e intimatória (tendo em vista a devolução da correspondência) id. 471598186. Livramento de Nossa Senhora, 31 de outubro de 2024. Kleyse Tanajura de Oliveira Dourado Diretora de Secretaria Copiar conteúdo da nota Mudar cor Fechar nota Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA INTIMAÇÃO 0000673-87.2012.8.05.0153 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Livramento De Nossa Senhora

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Valdemir Luz De Oliveira Advogado: Vinicius Costa De Souza (OAB:BA13428) Reu: Losango Promoções De Vendas Ltda Reu: Banco Bmg S/a Advogado: Fábio Frasato Caires (OAB:BA28478-A) Reu: Serasa Advogado: Larissa Sento Sé Rossi (OAB:BA16330) Intimação: PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, REGISTROS PÚBLICOS e ACIDENTES DE TRABALHO Av. Dr. Nelson Leal, 568 - Centro, Livramento de Nossa Senhora. - BA, 46140-000 Telefone: (77) 3444-2311. E-mail: [email protected] Autos: 0000673-87.2012.8.05.0153 SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA INTIMAÇÃO 0000673-87.2012.8.05.0153 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Livramento De Nossa Senhora Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Banco BMG S/A (ID 394345286) sob o argumento de omissão na sentença de ID 379369690, haja vista que “ao proferir a sentença de homologação do acordo e determinar o arquivamento dos autos, não mencionou os demais réus, entendendo que o acordo extinguiria por completo a presente demanda”. Assim, prossegue o embargante, “deve ocorrer a prolação da sentença de mérito quanto aos demais réus, uma vez que o processo já se encontra maduro para julgamento”. Serasa S/A apresentou petição de ID 401929627 impugnando os embargos e requerendo a manutenção da sentença em todos os seus termos. Quanto aos demais atores processuais, devidamente intimados, não se manifestaram sobre os aclaratórios. É o relatório. Decido. O cabimento dos embargos declaratórios depende da existência, no decisum, de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do Código de Processo Civil). O erro material, reconhecível de ofício ou a requerimento das partes pelo magistrado a qualquer tempo, veio a ser previsto no CPC/2015 como hipótese de cabimento dos embargos declaratórios. Consiste naquele “reconhecido primo ictu oculi, consistente em equívocos materiais sem conteúdo decisório propriamente dito, como a troca de uma legislação por outra, a consideração de data inexistente no processo ou uma inexatidão numérica; e não, aquele que decorre de juízo de valor ou de aplicação de uma norma jurídica sobre o(s) fato(s) do processo" (STJ, REsp 1021841/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 07/10/2008, DJe de 04/11/2008). No caso dos autos, houve erro material na sentença, que partindo de uma premissa equivocada (acordo firmado entre o autor e todos os réus), extinguiu o feito com resolução de mérito. Em verdade, apenas os réus BV FINANCEIRA S/A e VIVO S/A firmaram acordos devidamente homologados (IDs 29574973 e 205310222). O feito, portanto, prossegue em relação aos réus LOSANGO PROMOÇÕES DE VENDAS LTDA, BANCO BMG S/A e SERASA. Trata-se a premissa equivocada de hipótese de erro material que por construção pretoriana era, ainda na vigência do Código de Processo Civil de 1973, atacável pela via dos embargos declaratórios, sem prejuízo da possibilidade de sua correção de ofício. O Novo Código de Processo Civil, prestigiando a orientação dos Tribunais Superiores, previu expressamente o erro material como hipótese do cabimento dos aclaratórios (art. 1.022, III) e de correção de ofício pelo magistrado (art. 494, I). À vista do exposto, conheço dos embargos de declaração para dar-lhes provimento, declarando extinto o feito com resolução de mérito em razão da homologação de acordos apenas quanto aos réus BV FINANCEIRA S/A e VIVO S/A e retomando a marcha processual quanto aos demais integrantes do polo passivo (LOSANGO PROMOÇÕES DE VENDAS LTDA, BANCO BMG S/A e SERASA). Retifique-se a autuação, excluindo os réus BV FINANCEIRA S/A e VIVO S/A. Após, certifique-se se a ré LOSANGO PROMOÇÕES DE VENDAS LTDA foi devidamente citada. Caso a resposta seja negativa, cite-se para contestar no prazo de 15 (quinze) dias. Caso positiva a resposta, certifique-se sobre o decurso do prazo para contestação e sobre a tempestividade ou não da contestação do réu SERASA (ID 29574902). Tudo cumprido, abra-se conclusão para decisão. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Após, conclusos para julgamento. Livramento de Nossa Senhora, Bahia, data registrada no sistema. Blandson de Oliveira Soares Juiz Substituto

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Valdemir Luz De Oliveira Advogado: Vinicius Costa De Souza (OAB:BA13428) Reu: Losango Promoções De Vendas Ltda Reu: Banco Bmg S/a Advogado: Fábio Frasato Caires (OAB:BA28478-A) Reu: Serasa Advogado: Larissa Sento Sé Rossi (OAB:BA16330) Intimação: PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, REGISTROS PÚBLICOS e ACIDENTES DE TRABALHO Av. Dr. Nelson Leal, 568 - Centro, Livramento de Nossa Senhora. - BA, 46140-000 Telefone: (77) 3444-2311. E-mail: [email protected] Autos: 0000673-87.2012.8.05.0153 SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA INTIMAÇÃO 0000673-87.2012.8.05.0153 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Livramento De Nossa Senhora Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Banco BMG S/A (ID 394345286) sob o argumento de omissão na sentença de ID 379369690, haja vista que “ao proferir a sentença de homologação do acordo e determinar o arquivamento dos autos, não mencionou os demais réus, entendendo que o acordo extinguiria por completo a presente demanda”. Assim, prossegue o embargante, “deve ocorrer a prolação da sentença de mérito quanto aos demais réus, uma vez que o processo já se encontra maduro para julgamento”. Serasa S/A apresentou petição de ID 401929627 impugnando os embargos e requerendo a manutenção da sentença em todos os seus termos. Quanto aos demais atores processuais, devidamente intimados, não se manifestaram sobre os aclaratórios. É o relatório. Decido. O cabimento dos embargos declaratórios depende da existência, no decisum, de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do Código de Processo Civil). O erro material, reconhecível de ofício ou a requerimento das partes pelo magistrado a qualquer tempo, veio a ser previsto no CPC/2015 como hipótese de cabimento dos embargos declaratórios. Consiste naquele “reconhecido primo ictu oculi, consistente em equívocos materiais sem conteúdo decisório propriamente dito, como a troca de uma legislação por outra, a consideração de data inexistente no processo ou uma inexatidão numérica; e não, aquele que decorre de juízo de valor ou de aplicação de uma norma jurídica sobre o(s) fato(s) do processo" (STJ, REsp 1021841/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 07/10/2008, DJe de 04/11/2008). No caso dos autos, houve erro material na sentença, que partindo de uma premissa equivocada (acordo firmado entre o autor e todos os réus), extinguiu o feito com resolução de mérito. Em verdade, apenas os réus BV FINANCEIRA S/A e VIVO S/A firmaram acordos devidamente homologados (IDs 29574973 e 205310222). O feito, portanto, prossegue em relação aos réus LOSANGO PROMOÇÕES DE VENDAS LTDA, BANCO BMG S/A e SERASA. Trata-se a premissa equivocada de hipótese de erro material que por construção pretoriana era, ainda na vigência do Código de Processo Civil de 1973, atacável pela via dos embargos declaratórios, sem prejuízo da possibilidade de sua correção de ofício. O Novo Código de Processo Civil, prestigiando a orientação dos Tribunais Superiores, previu expressamente o erro material como hipótese do cabimento dos aclaratórios (art. 1.022, III) e de correção de ofício pelo magistrado (art. 494, I). À vista do exposto, conheço dos embargos de declaração para dar-lhes provimento, declarando extinto o feito com resolução de mérito em razão da homologação de acordos apenas quanto aos réus BV FINANCEIRA S/A e VIVO S/A e retomando a marcha processual quanto aos demais integrantes do polo passivo (LOSANGO PROMOÇÕES DE VENDAS LTDA, BANCO BMG S/A e SERASA). Retifique-se a autuação, excluindo os réus BV FINANCEIRA S/A e VIVO S/A. Após, certifique-se se a ré LOSANGO PROMOÇÕES DE VENDAS LTDA foi devidamente citada. Caso a resposta seja negativa, cite-se para contestar no prazo de 15 (quinze) dias. Caso positiva a resposta, certifique-se sobre o decurso do prazo para contestação e sobre a tempestividade ou não da contestação do réu SERASA (ID 29574902). Tudo cumprido, abra-se conclusão para decisão. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Após, conclusos para julgamento. Livramento de Nossa Senhora, Bahia, data registrada no sistema. Blandson de Oliveira Soares Juiz Substituto

Decorrido prazo de VALDEMIR LUZ DE OLIVEIRA em 27/11/2024 23:59.

04/12/2024, 04:25

Decorrido prazo de SERASA em 29/11/2024 23:59.

03/12/2024, 01:42

Decorrido prazo de VINICIUS COSTA DE SOUZA em 27/11/2024 23:59.

02/12/2024, 17:27

Decorrido prazo de BANCO BMG S/A em 27/11/2024 23:59.

02/12/2024, 17:27

Conclusos para decisão

02/12/2024, 10:49

Publicado Intimação em 04/11/2024.

25/11/2024, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024

25/11/2024, 00:54

Publicado Intimação em 04/11/2024.

25/11/2024, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024

25/11/2024, 00:53

Publicado Intimação em 04/11/2024.

25/11/2024, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024

25/11/2024, 00:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Valdemir Luz De Oliveira Advogado: Vinicius Costa De Souza (OAB:BA13428) Reu: Losango Promoções De Vendas Ltda Reu: Banco Bmg S/a Advogado: Fábio Frasato Caires (OAB:BA28478-A) Reu: Serasa Advogado: Larissa Sento Sé Rossi (OAB:BA16330) Intimação: PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, REGISTROS PÚBLICOS e ACIDENTES DE TRABALHO Av. Dr. Nelson Leal, 568 - Centro, Livramento de Nossa Senhora. - BA, 46140-000 Telefone: (77) 3444-2311. E-mail: [email protected] Autos: 0000673-87.2012.8.05.0153 SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA INTIMAÇÃO 0000673-87.2012.8.05.0153 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Livramento De Nossa Senhora Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Banco BMG S/A (ID 394345286) sob o argumento de omissão na sentença de ID 379369690, haja vista que “ao proferir a sentença de homologação do acordo e determinar o arquivamento dos autos, não mencionou os demais réus, entendendo que o acordo extinguiria por completo a presente demanda”. Assim, prossegue o embargante, “deve ocorrer a prolação da sentença de mérito quanto aos demais réus, uma vez que o processo já se encontra maduro para julgamento”. Serasa S/A apresentou petição de ID 401929627 impugnando os embargos e requerendo a manutenção da sentença em todos os seus termos. Quanto aos demais atores processuais, devidamente intimados, não se manifestaram sobre os aclaratórios. É o relatório. Decido. O cabimento dos embargos declaratórios depende da existência, no decisum, de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do Código de Processo Civil). O erro material, reconhecível de ofício ou a requerimento das partes pelo magistrado a qualquer tempo, veio a ser previsto no CPC/2015 como hipótese de cabimento dos embargos declaratórios. Consiste naquele “reconhecido primo ictu oculi, consistente em equívocos materiais sem conteúdo decisório propriamente dito, como a troca de uma legislação por outra, a consideração de data inexistente no processo ou uma inexatidão numérica; e não, aquele que decorre de juízo de valor ou de aplicação de uma norma jurídica sobre o(s) fato(s) do processo" (STJ, REsp 1021841/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 07/10/2008, DJe de 04/11/2008). No caso dos autos, houve erro material na sentença, que partindo de uma premissa equivocada (acordo firmado entre o autor e todos os réus), extinguiu o feito com resolução de mérito. Em verdade, apenas os réus BV FINANCEIRA S/A e VIVO S/A firmaram acordos devidamente homologados (IDs 29574973 e 205310222). O feito, portanto, prossegue em relação aos réus LOSANGO PROMOÇÕES DE VENDAS LTDA, BANCO BMG S/A e SERASA. Trata-se a premissa equivocada de hipótese de erro material que por construção pretoriana era, ainda na vigência do Código de Processo Civil de 1973, atacável pela via dos embargos declaratórios, sem prejuízo da possibilidade de sua correção de ofício. O Novo Código de Processo Civil, prestigiando a orientação dos Tribunais Superiores, previu expressamente o erro material como hipótese do cabimento dos aclaratórios (art. 1.022, III) e de correção de ofício pelo magistrado (art. 494, I). À vista do exposto, conheço dos embargos de declaração para dar-lhes provimento, declarando extinto o feito com resolução de mérito em razão da homologação de acordos apenas quanto aos réus BV FINANCEIRA S/A e VIVO S/A e retomando a marcha processual quanto aos demais integrantes do polo passivo (LOSANGO PROMOÇÕES DE VENDAS LTDA, BANCO BMG S/A e SERASA). Retifique-se a autuação, excluindo os réus BV FINANCEIRA S/A e VIVO S/A. Após, certifique-se se a ré LOSANGO PROMOÇÕES DE VENDAS LTDA foi devidamente citada. Caso a resposta seja negativa, cite-se para contestar no prazo de 15 (quinze) dias. Caso positiva a resposta, certifique-se sobre o decurso do prazo para contestação e sobre a tempestividade ou não da contestação do réu SERASA (ID 29574902). Tudo cumprido, abra-se conclusão para decisão. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Após, conclusos para julgamento. Livramento de Nossa Senhora, Bahia, data registrada no sistema. Blandson de Oliveira Soares Juiz Substituto

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Valdemir Luz De Oliveira Advogado: Vinicius Costa De Souza (OAB:BA13428) Reu: Losango Promoções De Vendas Ltda Reu: Banco Bmg S/a Advogado: Fábio Frasato Caires (OAB:BA28478-A) Reu: Serasa Advogado: Larissa Sento Sé Rossi (OAB:BA16330) Intimação: PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, REGISTROS PÚBLICOS e ACIDENTES DE TRABALHO Av. Dr. Nelson Leal, 568 - Centro, Livramento de Nossa Senhora. - BA, 46140-000 Telefone: (77) 3444-2311. E-mail: [email protected] Autos: 0000673-87.2012.8.05.0153 SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA INTIMAÇÃO 0000673-87.2012.8.05.0153 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Livramento De Nossa Senhora Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Banco BMG S/A (ID 394345286) sob o argumento de omissão na sentença de ID 379369690, haja vista que “ao proferir a sentença de homologação do acordo e determinar o arquivamento dos autos, não mencionou os demais réus, entendendo que o acordo extinguiria por completo a presente demanda”. Assim, prossegue o embargante, “deve ocorrer a prolação da sentença de mérito quanto aos demais réus, uma vez que o processo já se encontra maduro para julgamento”. Serasa S/A apresentou petição de ID 401929627 impugnando os embargos e requerendo a manutenção da sentença em todos os seus termos. Quanto aos demais atores processuais, devidamente intimados, não se manifestaram sobre os aclaratórios. É o relatório. Decido. O cabimento dos embargos declaratórios depende da existência, no decisum, de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do Código de Processo Civil). O erro material, reconhecível de ofício ou a requerimento das partes pelo magistrado a qualquer tempo, veio a ser previsto no CPC/2015 como hipótese de cabimento dos embargos declaratórios. Consiste naquele “reconhecido primo ictu oculi, consistente em equívocos materiais sem conteúdo decisório propriamente dito, como a troca de uma legislação por outra, a consideração de data inexistente no processo ou uma inexatidão numérica; e não, aquele que decorre de juízo de valor ou de aplicação de uma norma jurídica sobre o(s) fato(s) do processo" (STJ, REsp 1021841/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 07/10/2008, DJe de 04/11/2008). No caso dos autos, houve erro material na sentença, que partindo de uma premissa equivocada (acordo firmado entre o autor e todos os réus), extinguiu o feito com resolução de mérito. Em verdade, apenas os réus BV FINANCEIRA S/A e VIVO S/A firmaram acordos devidamente homologados (IDs 29574973 e 205310222). O feito, portanto, prossegue em relação aos réus LOSANGO PROMOÇÕES DE VENDAS LTDA, BANCO BMG S/A e SERASA. Trata-se a premissa equivocada de hipótese de erro material que por construção pretoriana era, ainda na vigência do Código de Processo Civil de 1973, atacável pela via dos embargos declaratórios, sem prejuízo da possibilidade de sua correção de ofício. O Novo Código de Processo Civil, prestigiando a orientação dos Tribunais Superiores, previu expressamente o erro material como hipótese do cabimento dos aclaratórios (art. 1.022, III) e de correção de ofício pelo magistrado (art. 494, I). À vista do exposto, conheço dos embargos de declaração para dar-lhes provimento, declarando extinto o feito com resolução de mérito em razão da homologação de acordos apenas quanto aos réus BV FINANCEIRA S/A e VIVO S/A e retomando a marcha processual quanto aos demais integrantes do polo passivo (LOSANGO PROMOÇÕES DE VENDAS LTDA, BANCO BMG S/A e SERASA). Retifique-se a autuação, excluindo os réus BV FINANCEIRA S/A e VIVO S/A. Após, certifique-se se a ré LOSANGO PROMOÇÕES DE VENDAS LTDA foi devidamente citada. Caso a resposta seja negativa, cite-se para contestar no prazo de 15 (quinze) dias. Caso positiva a resposta, certifique-se sobre o decurso do prazo para contestação e sobre a tempestividade ou não da contestação do réu SERASA (ID 29574902). Tudo cumprido, abra-se conclusão para decisão. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Após, conclusos para julgamento. Livramento de Nossa Senhora, Bahia, data registrada no sistema. Blandson de Oliveira Soares Juiz Substituto

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Valdemir Luz De Oliveira Advogado: Vinicius Costa De Souza (OAB:BA13428) Reu: Losango Promoções De Vendas Ltda Reu: Banco Bmg S/a Advogado: Fábio Frasato Caires (OAB:BA28478-A) Reu: Serasa Advogado: Larissa Sento Sé Rossi (OAB:BA16330) Intimação: PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, REGISTROS PÚBLICOS e ACIDENTES DE TRABALHO Av. Dr. Nelson Leal, 568 - Centro, Livramento de Nossa Senhora. - BA, 46140-000 Telefone: (77) 3444-2311. E-mail: [email protected] Autos: 0000673-87.2012.8.05.0153 SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA INTIMAÇÃO 0000673-87.2012.8.05.0153 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Livramento De Nossa Senhora Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Banco BMG S/A (ID 394345286) sob o argumento de omissão na sentença de ID 379369690, haja vista que “ao proferir a sentença de homologação do acordo e determinar o arquivamento dos autos, não mencionou os demais réus, entendendo que o acordo extinguiria por completo a presente demanda”. Assim, prossegue o embargante, “deve ocorrer a prolação da sentença de mérito quanto aos demais réus, uma vez que o processo já se encontra maduro para julgamento”. Serasa S/A apresentou petição de ID 401929627 impugnando os embargos e requerendo a manutenção da sentença em todos os seus termos. Quanto aos demais atores processuais, devidamente intimados, não se manifestaram sobre os aclaratórios. É o relatório. Decido. O cabimento dos embargos declaratórios depende da existência, no decisum, de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do Código de Processo Civil). O erro material, reconhecível de ofício ou a requerimento das partes pelo magistrado a qualquer tempo, veio a ser previsto no CPC/2015 como hipótese de cabimento dos embargos declaratórios. Consiste naquele “reconhecido primo ictu oculi, consistente em equívocos materiais sem conteúdo decisório propriamente dito, como a troca de uma legislação por outra, a consideração de data inexistente no processo ou uma inexatidão numérica; e não, aquele que decorre de juízo de valor ou de aplicação de uma norma jurídica sobre o(s) fato(s) do processo" (STJ, REsp 1021841/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 07/10/2008, DJe de 04/11/2008). No caso dos autos, houve erro material na sentença, que partindo de uma premissa equivocada (acordo firmado entre o autor e todos os réus), extinguiu o feito com resolução de mérito. Em verdade, apenas os réus BV FINANCEIRA S/A e VIVO S/A firmaram acordos devidamente homologados (IDs 29574973 e 205310222). O feito, portanto, prossegue em relação aos réus LOSANGO PROMOÇÕES DE VENDAS LTDA, BANCO BMG S/A e SERASA. Trata-se a premissa equivocada de hipótese de erro material que por construção pretoriana era, ainda na vigência do Código de Processo Civil de 1973, atacável pela via dos embargos declaratórios, sem prejuízo da possibilidade de sua correção de ofício. O Novo Código de Processo Civil, prestigiando a orientação dos Tribunais Superiores, previu expressamente o erro material como hipótese do cabimento dos aclaratórios (art. 1.022, III) e de correção de ofício pelo magistrado (art. 494, I). À vista do exposto, conheço dos embargos de declaração para dar-lhes provimento, declarando extinto o feito com resolução de mérito em razão da homologação de acordos apenas quanto aos réus BV FINANCEIRA S/A e VIVO S/A e retomando a marcha processual quanto aos demais integrantes do polo passivo (LOSANGO PROMOÇÕES DE VENDAS LTDA, BANCO BMG S/A e SERASA). Retifique-se a autuação, excluindo os réus BV FINANCEIRA S/A e VIVO S/A. Após, certifique-se se a ré LOSANGO PROMOÇÕES DE VENDAS LTDA foi devidamente citada. Caso a resposta seja negativa, cite-se para contestar no prazo de 15 (quinze) dias. Caso positiva a resposta, certifique-se sobre o decurso do prazo para contestação e sobre a tempestividade ou não da contestação do réu SERASA (ID 29574902). Tudo cumprido, abra-se conclusão para decisão. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Após, conclusos para julgamento. Livramento de Nossa Senhora, Bahia, data registrada no sistema. Blandson de Oliveira Soares Juiz Substituto

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: Valdemir Luz De Oliveira Advogado: Vinicius Costa De Souza (OAB:BA13428) Reu: Losango Promoções De Vendas Ltda Reu: Banco Bmg S/a Advogado: Fábio Frasato Caires (OAB:BA28478-A) Reu: Serasa Advogado: Larissa Sento Sé Rossi (OAB:BA16330) Intimação: PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, REGISTROS PÚBLICOS e ACIDENTES DE TRABALHO Av. Dr. Nelson Leal, 568 - Centro, Livramento de Nossa Senhora. - BA, 46140-000 Telefone: (77) 3444-2311. E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO /INTIMAÇÃO ATO ORDINATÓRIO - Uso deste expediente para, nos termos do PROVIMENTO CONJUNTO Nº CGJ/CCI - 06/2016, art. 1º, XLI, intimar a parte interessada para manifestação sobre certidão negativa da diligência citatória e intimatória (tendo em vista a devolução da correspondência) id. 471598186. Livramento de Nossa Senhora, 31 de outubro de 2024. Kleyse Tanajura de Oliveira Dourado Diretora de Secretaria Copiar conteúdo da nota Mudar cor Fechar nota Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA INTIMAÇÃO 0000673-87.2012.8.05.0153 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Livramento De Nossa Senhora

04/11/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

31/10/2024, 11:46

Juntada de certidão

31/10/2024, 11:41

Desentranhado o documento

31/10/2024, 11:40

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão

31/10/2024, 11:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Valdemir Luz De Oliveira Advogado: Vinicius Costa De Souza (OAB:BA13428) Reu: Vivo S/a Advogado: Beatriz Morena Rocha Faro Teijeira (OAB:BA69281) Reu: Losango Promoções De Vendas Ltda Reu: Bv Financeira S/a Advogado: Fernando Augusto De Faria Corbo (OAB:BA25560-A) Reu: Banco Bmg S/a Advogado: Fábio Frasato Caires (OAB:BA28478-A) Reu: Serasa Advogado: Larissa Sento Sé Rossi (OAB:BA16330) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000673-87.2012.8.05.0153 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA AUTOR: VALDEMIR LUZ DE OLIVEIRA Advogado(s): VINICIUS COSTA DE SOUZA (OAB:BA13428) REU: VIVO S/A e outros (4) Advogado(s): FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (OAB:BA25560-A), FÁBIO FRASATO CAIRES (OAB:BA28478-A), LARISSA SENTO SÉ ROSSI (OAB:BA16330), BEATRIZ MORENA ROCHA FARO TEIJEIRA (OAB:BA69281) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA INTIMAÇÃO 0000673-87.2012.8.05.0153 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Livramento De Nossa Senhora Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Banco BMG S/A (ID 394345286) sob o argumento de omissão na sentença de ID 379369690, haja vista que “ao proferir a sentença de homologação do acordo e determinar o arquivamento dos autos, não mencionou os demais réus, entendendo que o acordo extinguiria por completo a presente demanda”. Assim, prossegue o embargante, “deve ocorrer a prolação da sentença de mérito quanto aos demais réus, uma vez que o processo já se encontra maduro para julgamento”. Serasa S/A apresentou petição de ID 401929627 impugnando os embargos e requerendo a manutenção da sentença em todos os seus termos. É o relato necessário. Decido. O Código de Processo Civil prevê que em seu art. 1.023, § 2º, que “[o] juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada”. Intimem-se, portanto, a parte autora e os demais réus, à exceção de Serasa S/A, que já se manifestou, para que querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestem sobre os embargos de declaração opostos sob o ID 394345286. Decorrido o prazo, abra-se conclusão para julgamento de embargos de declaração. Livramento de Nossa Senhora, Bahia, data registrada no sistema. Blandson de Oliveira Soares Juiz Substituto

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Valdemir Luz De Oliveira Advogado: Vinicius Costa De Souza (OAB:BA13428) Reu: Vivo S/a Advogado: Beatriz Morena Rocha Faro Teijeira (OAB:BA69281) Reu: Losango Promoções De Vendas Ltda Reu: Bv Financeira S/a Advogado: Fernando Augusto De Faria Corbo (OAB:BA25560-A) Reu: Banco Bmg S/a Advogado: Fábio Frasato Caires (OAB:BA28478-A) Reu: Serasa Advogado: Larissa Sento Sé Rossi (OAB:BA16330) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000673-87.2012.8.05.0153 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA AUTOR: VALDEMIR LUZ DE OLIVEIRA Advogado(s): VINICIUS COSTA DE SOUZA (OAB:BA13428) REU: VIVO S/A e outros (4) Advogado(s): FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (OAB:BA25560-A), FÁBIO FRASATO CAIRES (OAB:BA28478-A), LARISSA SENTO SÉ ROSSI (OAB:BA16330), BEATRIZ MORENA ROCHA FARO TEIJEIRA (OAB:BA69281) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA INTIMAÇÃO 0000673-87.2012.8.05.0153 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Livramento De Nossa Senhora Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Banco BMG S/A (ID 394345286) sob o argumento de omissão na sentença de ID 379369690, haja vista que “ao proferir a sentença de homologação do acordo e determinar o arquivamento dos autos, não mencionou os demais réus, entendendo que o acordo extinguiria por completo a presente demanda”. Assim, prossegue o embargante, “deve ocorrer a prolação da sentença de mérito quanto aos demais réus, uma vez que o processo já se encontra maduro para julgamento”. Serasa S/A apresentou petição de ID 401929627 impugnando os embargos e requerendo a manutenção da sentença em todos os seus termos. É o relato necessário. Decido. O Código de Processo Civil prevê que em seu art. 1.023, § 2º, que “[o] juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada”. Intimem-se, portanto, a parte autora e os demais réus, à exceção de Serasa S/A, que já se manifestou, para que querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestem sobre os embargos de declaração opostos sob o ID 394345286. Decorrido o prazo, abra-se conclusão para julgamento de embargos de declaração. Livramento de Nossa Senhora, Bahia, data registrada no sistema. Blandson de Oliveira Soares Juiz Substituto

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Valdemir Luz De Oliveira Advogado: Vinicius Costa De Souza (OAB:BA13428) Reu: Vivo S/a Advogado: Beatriz Morena Rocha Faro Teijeira (OAB:BA69281) Reu: Losango Promoções De Vendas Ltda Reu: Bv Financeira S/a Advogado: Fernando Augusto De Faria Corbo (OAB:BA25560-A) Reu: Banco Bmg S/a Advogado: Fábio Frasato Caires (OAB:BA28478-A) Reu: Serasa Advogado: Larissa Sento Sé Rossi (OAB:BA16330) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000673-87.2012.8.05.0153 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA AUTOR: VALDEMIR LUZ DE OLIVEIRA Advogado(s): VINICIUS COSTA DE SOUZA (OAB:BA13428) REU: VIVO S/A e outros (4) Advogado(s): FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (OAB:BA25560-A), FÁBIO FRASATO CAIRES (OAB:BA28478-A), LARISSA SENTO SÉ ROSSI (OAB:BA16330), BEATRIZ MORENA ROCHA FARO TEIJEIRA (OAB:BA69281) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA INTIMAÇÃO 0000673-87.2012.8.05.0153 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Livramento De Nossa Senhora Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Banco BMG S/A (ID 394345286) sob o argumento de omissão na sentença de ID 379369690, haja vista que “ao proferir a sentença de homologação do acordo e determinar o arquivamento dos autos, não mencionou os demais réus, entendendo que o acordo extinguiria por completo a presente demanda”. Assim, prossegue o embargante, “deve ocorrer a prolação da sentença de mérito quanto aos demais réus, uma vez que o processo já se encontra maduro para julgamento”. Serasa S/A apresentou petição de ID 401929627 impugnando os embargos e requerendo a manutenção da sentença em todos os seus termos. É o relato necessário. Decido. O Código de Processo Civil prevê que em seu art. 1.023, § 2º, que “[o] juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada”. Intimem-se, portanto, a parte autora e os demais réus, à exceção de Serasa S/A, que já se manifestou, para que querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestem sobre os embargos de declaração opostos sob o ID 394345286. Decorrido o prazo, abra-se conclusão para julgamento de embargos de declaração. Livramento de Nossa Senhora, Bahia, data registrada no sistema. Blandson de Oliveira Soares Juiz Substituto

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Valdemir Luz De Oliveira Advogado: Vinicius Costa De Souza (OAB:BA13428) Reu: Vivo S/a Advogado: Beatriz Morena Rocha Faro Teijeira (OAB:BA69281) Reu: Losango Promoções De Vendas Ltda Reu: Bv Financeira S/a Advogado: Fernando Augusto De Faria Corbo (OAB:BA25560-A) Reu: Banco Bmg S/a Advogado: Fábio Frasato Caires (OAB:BA28478-A) Reu: Serasa Advogado: Larissa Sento Sé Rossi (OAB:BA16330) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000673-87.2012.8.05.0153 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA AUTOR: VALDEMIR LUZ DE OLIVEIRA Advogado(s): VINICIUS COSTA DE SOUZA (OAB:BA13428) REU: VIVO S/A e outros (4) Advogado(s): FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (OAB:BA25560-A), FÁBIO FRASATO CAIRES (OAB:BA28478-A), LARISSA SENTO SÉ ROSSI (OAB:BA16330), BEATRIZ MORENA ROCHA FARO TEIJEIRA (OAB:BA69281) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA INTIMAÇÃO 0000673-87.2012.8.05.0153 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Livramento De Nossa Senhora Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Banco BMG S/A (ID 394345286) sob o argumento de omissão na sentença de ID 379369690, haja vista que “ao proferir a sentença de homologação do acordo e determinar o arquivamento dos autos, não mencionou os demais réus, entendendo que o acordo extinguiria por completo a presente demanda”. Assim, prossegue o embargante, “deve ocorrer a prolação da sentença de mérito quanto aos demais réus, uma vez que o processo já se encontra maduro para julgamento”. Serasa S/A apresentou petição de ID 401929627 impugnando os embargos e requerendo a manutenção da sentença em todos os seus termos. É o relato necessário. Decido. O Código de Processo Civil prevê que em seu art. 1.023, § 2º, que “[o] juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada”. Intimem-se, portanto, a parte autora e os demais réus, à exceção de Serasa S/A, que já se manifestou, para que querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestem sobre os embargos de declaração opostos sob o ID 394345286. Decorrido o prazo, abra-se conclusão para julgamento de embargos de declaração. Livramento de Nossa Senhora, Bahia, data registrada no sistema. Blandson de Oliveira Soares Juiz Substituto

21/10/2024, 00:00

Embargos de Declaração Acolhidos

17/10/2024, 15:41

Decorrido prazo de VINICIUS COSTA DE SOUZA em 02/04/2024 23:59.

17/09/2024, 05:49

Decorrido prazo de FÁBIO FRASATO CAIRES em 02/04/2024 23:59.

26/08/2024, 20:13

Decorrido prazo de FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO em 02/04/2024 23:59.

26/08/2024, 20:13

Decorrido prazo de BEATRIZ MORENA ROCHA FARO TEIJEIRA em 02/04/2024 23:59.

26/08/2024, 20:13

Decorrido prazo de FÁBIO FRASATO CAIRES em 02/04/2024 23:59.

26/08/2024, 19:27

Conclusos para julgamento

26/08/2024, 12:16

Juntada de certidão

26/08/2024, 12:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024

26/04/2024, 09:34

Publicado Intimação em 22/03/2024.

26/04/2024, 09:34

Publicado Intimação em 22/03/2024.

26/04/2024, 09:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024

26/04/2024, 09:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024

26/04/2024, 09:34

Publicado Intimação em 22/03/2024.

26/04/2024, 09:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024

26/04/2024, 09:34

Publicado Intimação em 22/03/2024.

26/04/2024, 09:34

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2024, 10:40

Decorrido prazo de VINICIUS COSTA DE SOUZA em 04/07/2023 23:59.

29/07/2023, 13:29

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SÉ ROSSI em 04/07/2023 23:59.

29/07/2023, 00:57

Juntada de Petição de petição

27/07/2023, 17:28

Decorrido prazo de BEATRIZ MORENA ROCHA FARO TEIJEIRA em 04/07/2023 23:59.

22/07/2023, 22:36

Decorrido prazo de FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO em 04/07/2023 23:59.

22/07/2023, 18:55

Conclusos para julgamento

21/07/2023, 16:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

21/07/2023, 16:14

Juntada de Petição de embargos de declaração

15/06/2023, 12:33

Publicado Intimação em 07/06/2023.

09/06/2023, 18:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2023

09/06/2023, 18:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

06/06/2023, 13:54

Homologada a Transação

05/04/2023, 07:18

Conclusos para julgamento

03/04/2023, 20:29

Juntada de Petição de petição

27/07/2022, 15:19

Juntada de Petição de petição

09/06/2022, 14:10

Juntada de Petição de petição

01/06/2020, 12:56

Conclusos para despacho

16/01/2020, 15:18

Devolvidos os autos

16/07/2019, 18:31

CONCLUSÃO

11/07/2017, 17:45

PETIÇÃO

11/07/2017, 17:41

PROTOCOLO DE PETIÇÃO

11/07/2017, 17:40

CONCLUSÃO

04/07/2017, 16:05

PETIÇÃO

04/07/2017, 15:55

PROTOCOLO DE PETIÇÃO

26/06/2017, 13:32

CONCLUSÃO

09/06/2017, 12:33

PETIÇÃO

09/06/2017, 12:24

PROTOCOLO DE PETIÇÃO

09/06/2017, 12:20

CONCLUSÃO

09/12/2013, 11:36

PETIÇÃO

16/09/2013, 13:20

RECEBIMENTO

16/09/2013, 11:42

ENTREGA EM CARGAVISTA

12/09/2013, 09:16

CONCLUSÃO

22/07/2013, 14:13

DOCUMENTO

22/07/2013, 14:12

PETIÇÃO

22/07/2013, 09:05

RECEBIMENTO

22/07/2013, 08:48

ENTREGA EM CARGAVISTA

16/07/2013, 09:07

PETIÇÃO

09/07/2013, 11:40

PETIÇÃO

09/07/2013, 11:38

DOCUMENTO

09/07/2013, 11:37

DOCUMENTO

09/07/2013, 11:34

DOCUMENTO

09/07/2013, 11:32

RECEBIMENTO

08/07/2013, 11:08

ENTREGA EM CARGAVISTA

03/07/2013, 11:33

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

06/06/2013, 09:50

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

03/06/2013, 09:40

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

03/06/2013, 09:25

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

03/06/2013, 09:10

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

03/06/2013, 09:00

RECEBIMENTO

28/05/2013, 10:06

CONCLUSÃO

18/02/2013, 13:45

RECEBIMENTO

19/12/2012, 10:35

ENTREGA EM CARGAVISTA

12/07/2012, 09:58

DISTRIBUIÇÃO

11/07/2012, 10:20

Documentos

Sentença

•04/02/2025, 14:52

Ato Ordinatório

•31/10/2024, 11:46

Sentença

•17/10/2024, 15:41

Despacho

•18/03/2024, 10:40

Sentença

•05/04/2023, 07:18

Ato Ordinatório

•16/07/2019, 18:31

Decisão

•16/07/2019, 18:30

05/12/2024, 00:00

05/12/2024, 00:00

05/12/2024, 00:00

04/11/2024, 00:00

04/11/2024, 00:00

04/11/2024, 00:00