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Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível
TJBA2° GrauEm andamento
Data de Distribuição
22/10/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Des. Cássio José Barbosa Miranda