Execução de Título Extrajudicial 0342167-24.2012.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0342167-24.2012.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Omar G Producoes E Artes Graficas Ltda Advogado: Ricardo Ramos De Araujo (OAB:BA15941) Executado: Claudiomar Goncalves Exequente: Iresolve Companhia Securitizadora De Creditos Financeiros S.a. Advogado: Jorge Vicente Luz (OAB:SP34204) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 8ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Prof. Orlando Gomes - 2º andar - CEP: 40.040-900 Campo da Pólvora - Salvador/BA DECISÃO Processo nº: 0342167-24.2012.8.05.0001 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Requerente EXEQUENTE: IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. Requerido(a) EXECUTADO: OMAR G PRODUCOES E ARTES GRAFICAS LTDA, CLAUDIOMAR GONCALVES PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 0342167-24.2012.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc... Os executados opuseram exceção de pré-executividade, objetivando extinguir a execução de título extrajudicial ou, subsidiariamente, suspender o processo até o julgamento das ações revisionais propostas (ID. 252924862). Em suas razões, alega a falta de interesse de agir em razão da ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título, vez que a dívida está sendo discutida em juízo por meio das ações revisionais nº. 0191814-06.2011.8.05.0001 e 0093151-22.2011.8.05.0001. Aduz ainda a inexistência de título executivo, vez que as cédulas de crédito bancário oriundas de operações de crédito não seriam dotadas de força executiva, nos termos da Súmula 233 do STJ. Instado a se manifestar, o exequente impugnou as alegações dos excipientes, alegando que a propositura de ação revisional não inibe o credor de promover a execução e que a cédula de crédito bancário é título hábil para instruir uma ação executiva (ID. 252925470). Por meio da petição de ID. 252925485, os executados/excipientes informaram o julgamento procedente da ação revisional nº. 0093151-22.2011.8.05.0001, requerendo a extinção da execução (ID. 252925485). Inquiridas sobre a possibilidade de composição amigável (ID. 433799649), ambas as partes informaram que não há possibilidade de acordo (ID. 434619446 e 437436722), vindo os autos conclusos para decisão. É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade é um incidente processual admitido nos casos em que há algum vício demonstrável de plano pelo executado, sem a necessidade de instrução, ou ainda naquelas hipóteses de óbvia suspensão ou extinção do crédito. Ou seja, seu âmbito é restrito às questões cognoscíveis de ofício pelo juiz, a exemplo dos pressupostos processuais, condições da ação e vícios objetivos do título referentes à certeza, liquidez e exigibilidade. Tendo os executados alegado a falta de interesse de agir em razão da existência de ação revisional e a inexequibilidade do título, entendo cabível o manejo do presente incidente, pois tais matérias são de ordem pública, relacionando-se diretamente às condições da ação executiva. Sendo assim, passemos à análise das alegações dos excipientes: I. Da falta de interesse de agir por inadequação da via eleita Aduzem os excipientes que o débito oriundo do título executado é objeto de discussão judicial nos autos da ação revisional nº. 0093151-22.2011.8.05.0001, razão pela qual não haveria certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação para justificar a propositura da presente ação executiva. Ocorre que a Súmula nº. 380 do STJ, aprovada em 22/04/09, já estabelecia que “A simples propositura de ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor”, de modo que o débito representado no título exequendo continua sendo exigível, mesmo que o instrumento contratual esteja sendo discutidos em juízo. Tal entendimento foi consagrado no Código de Processo Civil em 2015, que em seu artigo 784, § 1º, passou a prever expressamente que “A propositura de qualquer ação relativa a débito constante de título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução”. Assim, apesar do ajuizamento da ação revisional poder implicar em eventual extinção ou redução do montante cobrado, a existência de uma ação revisional não retira a liquidez ou exigibilidade do título, de modo que não há qualquer inadequação no ajuizamento da presente ação executiva. Nesse sentido, APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL E AÇÃO REVISIONAL FUNDADAS NO MESMO CONTRATO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO. ALEGAÇÃO AFASTADA. Insurgência recursal que se limita à alegação de que o título executivo em questão não atende as determinações da legislação processual civil no tocante à exigibilidade, liquidez e certeza, dependendo, ainda, de prévia liquidação. O ajuizamento ou a pendência de ação revisional de contrato não impede a propositura e o prosseguimento de execução alicerçada no mesmo título controvertido na demanda revisional. Ademais, o litígio ainda em andamento referente à ação revisional não gera, por si só, a suspensão do processo executivo, nem mesmo retira a liquidez, certeza e exigibilidade do título executado, apenas impõe a adequação da execução ao montante apurado na ação revisional, o que foi observado no caso concreto pelo julgador monocrático. APELAÇÃO DESPROVIDA. UNÂNIME. (TJ-RS - AC: 70068879238 RS, Relator: Martin Schulze, Data de Julgamento: 26/04/2016, Vigésima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 04/05/2016) Frise-se que embora haja conexão por prejudicialidade entre a presente ação executiva e a ação revisional nº. 0093151-22.2011.8.05.0001, não é mais necessária a reunião das ações para julgamento conjunto, pois esta última já foi sentenciada, conforme informado pela própria excipiente (ID. 252925485), de modo que não mais se justifica o declínio da competência, nos termos do art. 55, § 1º, do CPC. Por outro lado, diferentemente do quanto alegado pelo excipiente (ID. 252925485), a procedência da ação revisional não enseja a extinção da presente ação executiva, pois não houve a extinção do débito, mas apenas a revisão do quantitativo, sendo necessário apenas reformular a pretensão do exequente para ajustá-la ao montante apurado naquele feito. Nesse sentido, PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, A FIM DE CONHECER DO AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALTERAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS POR OCASIÃO DA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO REVISIONAL. LIQUIDEZ DO TÍTULO. PRECEDENTES. 1. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para o fim de reconsiderar a decisão que não conheceu do agravo regimental, procedendo-se à análise do agravo interno. 2. Consoante jurisprudência desta Corte, a ação revisional não retira o requisito de liquidez do título exequendo, apenas impondo adequação da execução ao montante apurado na revisional. 3. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para negar provimento ao agravo regimental. (STJ – Quarta Turma. EDcl no AgRg no Ag 1006795/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO. DJe 28/06/2013). Sendo assim, não há como reconhecer inadequação da via eleita e nem a perda do objeto da presente execução. II. Da inexequibilidade do título Também não deve prosperar a alegação de inexequibilidade do título. É que a Lei nº. 10.931/04, em seu art. 28, estabelece que a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representando dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo ou nos extratos da conta corrente elaborados pelo credor. Para que tenha liquidez, a Cédula de Crédito Bancário deve vir acompanhada de planilha de cálculo elaborada pelo credor, que evidencie "de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais devidos, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela de atualização monetária ou cambial, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais, as despesas de cobrança e de honorários advocatícios devidos até a data do cálculo e, por fim, o valor total da dívida" (art. 28, § 2º, I, da Lei nº. 10.931/04). No caso dos autos, observo que o demonstrativo de cálculo apresentado pelo exequente/excepto no ID. 252924358 atende aos requisitos legais, pois expressa o índice de correção monetária utilizado, a taxa de juros contratuais e moratórios aplicada, o termo inicial e final dos juros moratórios, de modo que é possível constatar de forma clara e precisa como o débito chegou ao montante de 48.473,18 (quarenta e oito mil, quatrocentos e setenta e três reais e dezoito centavos). Por outro lado, a Súmula nº. 233 do STJ não se adequa ao presente caso, pois o título exequendo não é um contrato de abertura de crédito, mas uma cédula de crédito bancário, relativa a empréstimo para capital de giro, conforme se verifica do documento do ID. 252924327. Assim, não há que se falar em inexequibilidade do título exequendo e nem em inexigibilidade da obrigação. Amparada em tais razões, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada pelos executados. Intime-se o exequente para emendar a petição inicial, readequando o valor exequendo ao quanto determinado no julgamento da ação revisional nº. 0093151-22.2011.8.05.0001, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção da execução, advertindo-se que a liquidação do julgado deve ser promovida nos autos daquela ação revisional. P. I. Cumpra-se. Salvador/BA, 9 de outubro de 2024 ITANA EÇA MENEZES DE LUNA REZENDE Juíza de Direito Jasimatos

21/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de CLAUDIOMAR GONCALVES em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de OMAR G PRODUCOES E ARTES GRAFICAS LTDA em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIOMAR GONCALVES em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de OMAR G PRODUCOES E ARTES GRAFICAS LTDA em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. em 12/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 21/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de CLAUDIOMAR GONCALVES em 30/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. em 30/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de OMAR G PRODUCOES E ARTES GRAFICAS LTDA em 30/06/2025 23:59.

Publicado Sentença em 03/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

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