Monitória 0500472-38.2015.8.05.0022 - TJBA

Monitória 0500472-38.2015.8.05.0022 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Marcos Cesar Severo Advogado: Diego Alfredo Kurzawa (OAB:BA33080) Advogado: Abel Cesar Silveira Oliveira (OAB:BA20681) Advogado: Marcos Cesar Oliveira (OAB:BA20651) Advogado: Renato Jose Dos Santos (OAB:BA606-B) Reu: Osvaldo Takemoto Advogado: Alex Alves Da Silva (OAB:BA31642) Advogado: Daniel De Souza Nogueira (OAB:BA31598) Advogado: Delbo Augusto Da Silva Corado (OAB:BA34660) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BARREIRAS - 1ª VARA DE FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS Fórum Tarcílio Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3º andar, Centro - CEP 47.800-163. Barreiras, Bahia Processo: MONITÓRIA (40) n. 0500472-38.2015.8.05.0022 Órgão Julgador:1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS AUTOR: MARCOS CESAR SEVERO Advogado(s) do reclamante: DIEGO ALFREDO KURZAWA, ABEL CESAR SILVEIRA OLIVEIRA, MARCOS CESAR OLIVEIRA, RENATO JOSE DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RENATO JOSE DOS SANTOS REU: OSVALDO TAKEMOTO Advogado(s) do reclamado: ALEX ALVES DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALEX ALVES DA SILVA, DANIEL DE SOUZA NOGUEIRA, DELBO AUGUSTO DA SILVA CORADO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS INTIMAÇÃO 0500472-38.2015.8.05.0022 Monitória Jurisdição: Barreiras Vistos etc. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por MARCOS CESAR SEVERO em face OSVALDO TAKEMOTO. Aduz o autor que é credor do requerido na importância de 213.760 quilos de caroço de algodão, advindos de cessão de crédito realizada em 13/02/2014 com o sr. Darik Oliveira e Souza, cujo contrato primitivo fora firmado entre este sr. e o requerido, de protocolo AAS-0019/12, para entrega 400.000 quilos de caroço de algodão a partir de 10/07/2012, sob o valor total de R$116.000,00 (cento e dezesseis mil reais). No entanto, apesar de adimplido o preço, o requerido somente entregou 109.240 quilos do produto, estando inadimplente quanto ao restante, acrescido da cláusula penal. Junta procuração e documentos. Em sede de embargos monitórios (ID 295467495), o requerido alega que o sr. Darik somente pagou o valor de R$95.000,00, razão pela qual autorizou a entrega de somente 109.240 quilos do produto e resolveu unilateralmente o contrato, devolvendo através de consignação extrajudicial o valor de R$77.250,89, devidamente atualizado. Sustenta, ainda, que a cessão de crédito realizada é ineficaz, posto que não foi devidamente registrada, bem como, foi realizada depois da consignação e devolução dos valores pagos. Em reconvenção (ID 295469351), o requerido/reconvinte requer o pagamento do indébito, uma vez que está sendo cobrado indevidamente pelo autor/reconvindo, além da condenação do mesmo em indenização por danos morais e litigância de má-fé. Na contestação à reconvenção (ID 295472250), o autor/reconvindo sustenta que a dívida é legal, legítima e que inexiste indébito. Alega, ainda, que inexiste deve de indenizar, não restando configurado o alegado dano moral. Réplicas – IDs 295472517 e 295472536. Contrato AAS-0019/12 – ID 295465059. Instrumento particular de cessão de crédito – ID 295465080. Certidão do Cartório de Título e Documentos da Comarca de Barreiras – ID 295464592, fl. 04, certifica a notificação do requerido da cessão de crédito em 05/12/2014. Comprovante de depósito em consignação em pagamento – ID 295468492. Ata da audiência de instrução – ID 295475161. Comprovantes de pagamento – ID 295468862. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTOS De início, destaca-se que são pontos incontroversos na presente demanda: formalização do contrato de compra e venda de caroços de algodão entre o sr. Darik e o requerido; e, a entrega parcial dos caroços de algodão contratados, na quantidade de 109.240 quilos. Infere-se, pois, que os pontos controvertidos são: o pagamento do preço, existência da obrigação de fazer, o valor da tonelada do produto adquirido, validade da cessão de crédito, existência de dano moral e possível repetição de indébito. É necessário, inicialmente, examinar os termos do contrato de compra e venda AAS-0019/12, uma vez que é ponto de partida crucial para o deslinde do feito. Não obstante, ambas as partes confirmam a sua existência e validade, estando em discussão apenas o seu cumprimento/descumprimento e a resolução por inadimplência. Deve-se destacar que as relações privadas contratuais são regidas pelo princípio da Força Vinculante dos Contratos que, uma vez celebrado o contrato, ele gera obrigações que as partes devem cumprir. Essa ideia está enraizada no princípio latino pacta sunt servanda, que significa "os pactos devem ser cumpridos". Ou seja, uma vez que as partes concordaram com os termos de um contrato, elas estão obrigadas a honrá-los. Em resumo, a força vinculante dos contratos é um pilar do direito contratual, garantindo a segurança jurídica, a previsibilidade nas relações negociais e a confiança entre as partes, o que é essencial para a construção de relações comerciais duradouras. Isto posto, o primeiro ponto a merecer destaque é aquele que trata da OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA FUNGÍVEL, estipulada pela espécie (caroço de algodão), qualidade (padrão universal) e quantidade (400 toneladas), podendo ser substituídas por outros da mesma espécie, gênero e quantidade, nos termos do artigo 85, do Código Civil (CC). Conforme se infere do contrato firmado, a obrigação do vendedor era de entregar 400 toneladas métricas de caroço de algodão mediante o pagamento do valor de R$116.000,00 (preço do contrato). Da mesma forma, o contrato é expresso ao determinar o PREÇO de R$290,00 (duzentos e noventa reais) por tonelada. Dessa forma, os contratantes utilizaram da liberdade contratual para estipularem e ajustarem o valor da tonelada a ser paga, presumindo-se que o referido valor foi proporcional e razoável aos interesses de ambos os contratantes. Tal afirmação é corroborada pela cláusula 04 do contrato que afirma: “O preço é fixo, justo e irreajustável, independente de qualquer variável ou oscilação de mercado, tornando-se perfeita e acabado conforme art 482 do novo Código Civil”. O artigo 482, do CC, reforça a força vinculante do contrato ao determinar: Art. 482. A compra e venda, quando pura, considerar-se-á obrigatória e perfeita, desde que as partes acordarem no objeto e no preço. Assim, não pode ser considerado outro valor para apuração de eventual conversão de obrigação de fazer em perdas e danos que não seja o valor estipulado em contrato, qual seja, R$290,00 (duzentos e noventa reais) por tonelada contratada, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária. Salienta-se que a utilização do valor de mercado para pagamento das perdas e danos é lícita, desde que prevista no contrato (inteligência do artigo 486, do CC), o que não foi o caso dos autos. No que tange ao PAGAMENTO, em contrapartida ao dever do vendedor de entregar o produto contratado, é dever do comprador pagar o valor ajustado, que no caso dos autos, foi de R$116.000,00 (cento e dezesseis mil reais), conforme determina o artigo 481, do CC. Em análise dos autos, o autor/embargado afirma na peça inicial que o pagamento se deu, em sua integralidade, na data do contrato. Por outro lado, o requerido/embargante afirma que houve somente o pagamento parcial de R$95.000,00 (noventa e cinco mil reais), faltando o pagamento de R$21.000,00 (vinte e um mil reais). Sendo ônus do devedor comprovar o pagamento através do instrumento de quitação (artigo 319 e 320, ambos do CC), o autor não junta qualquer recibo ou comprovante de pagamento/depósito do valor ajustado. Por outro lado, o requerido/embargante junta comprovante de pagamento no ID 295468862 referentes aos dias 08/03/2012, no valor de R$29.000,00; 09/03/2012, nos valores de R$29.000,00 e R$3.800,00; 12/03/2012, no valor de R$29.000,00 e R$4.200,00; totalizando o valor de R$95.000,00 (noventa e cinco mil reais). Em audiência, a própria testemunha do autor/embargado, ouvida como informante, o sr. Antônio Alfredo Ferreira Silveira, que foi o corretor no negócio jurídico realizado, confirma as alegações do requerido/embargante, afirmando: “Que recebeu 21 mil reais do Darik e o sr Osvaldo recebeu 95 mil mas, que foi acertado com o Osvaldo o valor de 95 mil.” “… que o sr. Osvaldo só recebeu de Darik 95 mil reais.” Dessa forma, a própria testemunha do autor/embargado contradisse o disposto na peça inicial, que afirma que o requerido/embargante “recebeu o valor de R$116.000,00 (cento e dezesseis mil reais)”. Como se não bastasse, em sede de réplica aos embargos monitórios (ID 295472517), o autor/embargado se omite quando ao pagamento integral do débito e não impugna os recibos e comprovantes de pagamento anexados pelo requerido, presumindo-se como verdadeiros os recibos anexados. Apenas em sede de contestação da reconvenção, o autor/embargado/reconvindo sustenta que o pagamento do valor contratado se deu na data do contrato, mas não se verifica qualquer termo de quitação exarada pelo requerido/embargante no bojo de contrato, que somente consta “antecipado nesta data”. Em observância ao conjunto das demais cláusulas do contrato, dos documentos anexados e da prova testemunhal produzida, levando-se em consideração que inexiste termo final/data de pagamento, interpreta-se a cláusula como pagamento com vencimento antecipado nesta data e não como pagamento antecipado nesta data, o que não se confundem. Determina o artigo 308, do CC: Art. 308. O pagamento deve ser feito ao credor ou a quem de direito o represente, sob pena de só valer depois de por ele ratificado, ou tanto quanto reverter em seu proveito. O contrato firmado entre as partes é expresso ao determinar como vendedor/credor o sr. Osvaldo Takemoto. O pagamento, portanto, deveria ter sido realizado diretamente e somente a ele, não se verificando nos autos, inclusive por seu testemunho, que o sr. Antônio Alfredo Ferreira Silveira seja representante do credor e nem que o valor de R$21.000,00, pagos ao sr. Antônio Alfredo, se reverteu para o proveito do requerido/embargante. Aqui vale a seguinte máxima popular “quem paga mal, paga duas vezes”, utilizado, inclusive, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Vejamos: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. PAGAMENTO QUE DEVE SER FEITO DIRETAMENTE AO CREDOR. "QUEM PAGA MAL PAGA DUAS VEZES". AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se configura violação ao art. 535 do CPC/73 quando, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. Alterar o entendimento do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão da Súmula 7 do STJ. 3. Conforme art. 308 do CC/02, "(...) o pagamento deve ser feito ao credor ou a quem de direito o represente, sob pena de só valer depois de por ele ratificado, ou tanto quanto reverter em seu proveito." 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 583.162/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 17/8/2023.) destaque meu É esse entendimento, também, do e. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA): EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NA PACIENTE. PLANO DE SAÚDE QUE NÃO COMPROVOU O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DA EQUIPE MÉDICA, ÔNUS QUE LHE CABIA. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LIBERAÇÃO DO VALOR DESTINADO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS MÉDICOS. JULGADOR QUE, CORRETAMENTE, ADOTOU MEDIDA EXECUTIVA NECESSÁRIA A ASSEGURAR O INTEGRAL CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL (ART. 139 DO CPC-15). DECISÃO MANTIDA. I. A comprovação da quitação de um débito necessita sempre de prova adequada. Qualquer que seja o pagamento, a sua comprovação deve se dar por meio de documentação idônea, que realmente certifique que foi efetuado. Outrossim, incumbe ao devedor, e não ao credor, o ônus de provar que quitou o débito questionado. II – Cabe ao devedor, no momento do pagamento, cercar-se das cautelas necessárias à validade da quitação, para que não seja obrigado a pagar novamente a mesma dívida, conforme o brocardo jurídico "quem paga mal paga duas vezes". III – Na hipótese, diante da notícia nos autos de que o cirurgião ortognático, por diversas vezes, requereu ao plano de saúde o pagamento dos honorários médicos sem obter resposta, o Magistrado Precedente, à fl. 238, oportunizou ao Agravante prazo para apresentar prova do efetivo pagamento, todavia, o mesmo não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. IV – O plano de saúde não fez prova da quitação do débito, uma vez que apresentou – tanto no processo originário, quanto nos autos instrumentais – apenas "prints" da tela do seu sistema interno, indicando o pagamento da dívida, sem apresentar o efetivo comprovante de depósito do valor correspondente aos honorários médicos ou recibo de pagamento. V – Com espeque no art. 139 do CPC-15, corretamente, o Juiz a quo determinou a expedição de alvará judicial, para liberação do valor destinado ao pagamento dos honorários da equipe médica, não merecendo reforma a decisão recorrida. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO (TJ-BA - AI: 00036565720178050000, Relator: CARMEM LUCIA SANTOS PINHEIRO, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/08/2017) destaque meu Assim, conclui-se pela INADIMPLÊNCIA DO AUTOR/EMBARGADO pois não se verifica o adimplemento integral do contrato por sua parte, mas somente do valor de R$95.000,00 (noventa e cinco mil reais). O saldo de R$21.000,00 (vinte e um mil reais) foram pagos a pessoa sem a devida representação do credor e não foi demonstrado nos autos que o pagamento efetivamente se reverteu em benefício do credor/requerido/embargante. Por outro lado, determina o artigo 314, do CC: Art. 314. Ainda que a obrigação tenha por objeto prestação divisível, não pode o credor ser obrigado a receber, nem o devedor a pagar, por partes, se assim não se ajustou. Em análise do contrato, verifica-se que o pagamento de R$116.000,00 (cento e dezesseis mil) deveria se dar de forma integral e em uma única parcela, tendo em vista que não foi ajustado parcelamento do débito. Nas razões dos Embargos, o requerido/embargante confessa que recebeu o pagamento de R$95.000,00 (noventa e cinco mil reais), equivalentes a 327.586 quilos de caroço de algodão, e autorizou a entrega de somente 109.240 mil quilos de caroço de algodão, restando 218.346 quilos para serem entregues. Ora, o credor não era obrigado a receber os valores de forma parcelada, porém, ao entregar parte do produto, ANUIU TACITAMENTE com o pagamento parcial do contrato, sendo considerado comportamento contraditório entregar parte do produto e devolver parte dos valores adimplidos pelo autor/embargado, como se pudesse escolher o que cumprir e o que não cumprir no contrato, rechaçando a sua força vinculante. É cediço que a legislação e a jurisprudência pátria vedam que uma pessoa adote comportamentos contraditórios, ou seja, que aja de forma contrária ao que já fez anteriormente. É o que o brocardo latino denomina nemo potest venire contra factum proprium. O princípio de vedação ao comportamento contraditório é fundamental para garantir a segurança jurídica e a boa-fé, como standards de comportamento, nas relações jurídicas, evitando comportamentos surpresas, preservando a confiança nas relações e garantindo a previsibilidade e segurança jurídica. Assim, ao receber parcialmente o valor do contrato, o requerido/embargante deveria imediatamente rejeitar e não aceitar o pagamento parcelado, pois era sua prerrogativa, e não entregar qualquer quantidade do produto. Era esse o padrão de conduta esperado. Não pode, todavia, aceitar o pagamento, entregar parte do produto e devolver o restante, sob a alegação de que o autor/embargado não cumpriu com sua parte no contrato. É verdade que o autor/embargado está inadimplente com parte do pagamento. Porém, ao aceitar tacitamente o pagamento parcial, o requerido/embargado deveria entregar o produto na proporção dos valores que recebeu. O artigo 476, do CC, determina: Art. 476. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro. É o que a legislação civil denomina de “Exceção de Contrato não Cumprido”. É cediço que a exceção de contrato não cumprido, também conhecida como exceptio non adimpleti contractus, é um instituto jurídico que permite a uma parte de um contrato bilateral recusar-se a cumprir a sua obrigação enquanto a outra parte não tiver cumprido a sua. O instituto visa a garantir que as partes de um contrato cumpram suas obrigações de forma recíproca, reforça o princípio da boa-fé objetiva e evita que uma parte se beneficie indevidamente às custas de outra. Assim, se o autor/embargado pagou parte dos valores, sendo a obrigação divisível, o requerido/embargante deve entregar o produto contratado no limite do pagamento realizado, retendo, proporcionalmente, a entrega dos produtos referentes aos valores inadimplidos pelo autor/embargado. Dessa forma, pleiteado pelo autor a entrega dos caroços de algodão contratados, a mesma deve se dar na proporção do pagamento realizado, ou seja, pelos cálculos do próprio requerido/embargante, realizado o pagamento de R$95.000,00 (noventa e cinco mil reais) diretamente ao credor, o mesmo deveria entregar a quantidade de 327.586 quilos de caroço de algodão. No entanto, entregou, de forma incontroversa, 109.240 quilos, restando ainda 218.346 quilos de caroço de algodão, devendo ser esta a obrigação de fazer a ser cumprida. Com relação à cláusula penal constante no contrato, uma vez constatada a inadimplência recíproca, a mesma deve ser afastada. No que se refere à consignação em pagamento realizado pelo requerido/embargante, conclui-se que o procedimento se fez de forma equivocada. A consignação realizada não preenche os requisitos do artigo 335, do CC, pois, o credor não se recusou a receber o que tinha direito de receber pelo pagamento parcial do débito, qual seja, 218.346 quilos de caroço de algodão, não era incapaz de receber, não pendia dúvida sobre quem deveria receber e nem pendia litígio sobre o mesmo. Ora, o devedor somente poderia se eximir da dívida ao entregar o produto contratado e não, de forma unilateral, converter a obrigação de fazer em obrigação de pagar. Assim, sendo improcedente a consignação em pagamento, fica autorizado o devedor/requerido/embargante a levantar os valores depositados, nos termos do artigo 338, do CC, através da expedição do competente alvará judicial. Por fim, no que tange à cessão de crédito, constata-se que o requerido/embargante confunde o devedor cedido, participante do negócio jurídico, com o terceiro alheio ao negócio jurídico. Determina o artigo 290, do CC: Art. 290. A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita. Por outro lado, o artigo 288, do CC, determina: Art. 288. É ineficaz, em relação a terceiros, a transmissão de um crédito, se não celebrar-se mediante instrumento público, ou instrumento particular revestido das solenidades do § 1º do art. 654. Vê-se, claramente, que a legislação separou as circunstancias e requisitos aplicáveis ao devedor e ao terceiro. Ao devedor somente basta simples notificação para ter eficácia a cessão de crédito, enquanto que ao terceiro alheio ao negócio jurídico é necessário o preenchimento dos requisitos do artigo 654, §1º, do CC. Para ser mais didático: a cessão de crédito é um negócio jurídico pelo qual o titular de um direito de crédito (credor) transfere esse direito a um terceiro (cessionário). Em outras palavras, é como se o credor "vendesse" o direito de receber uma dívida a outra pessoa. As partes envolvidas na cessão de crédito são: cedente - é a pessoa que possui o crédito e o transfere para outra; cessionário - é a pessoa que recebe o crédito do cedente; e, devedor - é a pessoa que deve o dinheiro ao credor original (cedente). Assim, verifica-se, evidentemente, que o devedor participa do negócio jurídico e não pode ser considerado como terceiro, prescindindo das formalidades do artigo 654, §1º, do CC. Assim, por expressa previsão legal, a notificação extrajudicial realizada pelo Cartório de Título e Documentos da Comarca de Barreiras, conforme certidão de ID 295464592, fl. 04, é instrumento hábil a conceder eficácia ao contrato de cessão de crédito, razão pela qual DECLARO SUA VALIDADE E EFICÁCIA para o fim colimado na presente demanda. DA RECONVENÇÃO Diante de todo o exposto, principalmente pela improcedência da consignação em pagamento extrajudicial realizada, pela verificação da inadimplência do reconvinte e pelas circunstâncias dos autos, verifica-se que não existe pedido de pagamento de dívida já paga ou de pedido a mais do que for devido. Ressalta-se, não houve efetivo adimplemento contratual por ambas as partes. A parte autora/embargado/reconvindo não pagou a integralidade do débito e a parte requerida/embargante/reconvinte não entregou o produto proporcional ao pagamento do comprador. O inadimplemento é recíproco. Da mesma forma, ausentes os requisitos autorizadores da responsabilidade civil, principalmente no que tange aos danos morais, uma vez que não demonstrada qualquer violação aos direitos da personalidade do reconvinte, verificando-se, inclusive, se tratar de culpa recíproca, não obstante verificar que se tratar de mero dissabor do cotidiano. Da mesma forma, não se verificando qualquer das condutas relacionadas no artigo 80, do Código de Processo Civil (CPC), INDEFIRO o pedido de condenação em litigância de má-fé do autor. Isto posto, por todo o exposto na fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE a reconvenção. DISPOSITIVO Sendo assim, acolho parcialmente os embargos monitórios e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação monitória, nos termos do art. 487, I do CPC, para: a) CONDENAR o requerido/embargante na OBRIGAÇÃO DE FAZER, qual seja, entregar ao autor a quantidade de 218.346 quilos de caroço de algodão, uma vez demonstrado o pagamento proporcional à quantidade acima estipulada; b) DETERMINAR o preço de R$290,00 (duzentos e noventa reais) por tonelada, conforme previsto no contrato, como referência para eventual conversão de fazer em perdas e danos, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária; c) DECLARAR a VALIDADE E EFICÁCIA DA CESSÃO DE CRÉDITO realizada entre o autor e o sr. Darik Oliveira Souza, uma vez preenchidos os requisitos legais; d) JULGAR IMPROCEDENTE A CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO REALIZADA, uma vez que não preenchido os requisitos autorizadores, por força do artigo 336, do CC, ficando autorizado que o requerido/embargante levante os valores depositados através de alvará judicial. Ante a sucumbência recíproca, determino o rateio das custas e despesas processuais, na proporção de 50%, e condeno às partes no pagamento de honorários do advogado da parte contrária (art. 85, § 14, parte final, do CPC), que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido. Nos termos do art. 487, I do CPC, julgo IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO, tendo em vista que não foi constatada a cobrança de dívida já paga ou cobrança indevida, nos termos do artigo 940, do CC, nem configurada a presença dos requisitos autorizadores da responsabilidade civil, aptas a conduzirem ao pagamento de indenização por danos morais. Não restou demonstrada violação aos direitos de personalidade do reconvinte, tratando-se, no presente caso, de mero aborrecimento da vida cotidiana. Condeno o reconvinte ao pagamento das custas, despesas e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa da reconvenção, com fulcro no art. 85, §2º do CPC. No caso de oposição de embargos de declaração, havendo possibilidade de serem aplicados efeitos infringentes, deverá a parte contrária ser intimada para manifestação no prazo legal. Caso ocorra interposição de recurso de apelação, deverá a secretaria proceder a intimação da parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1010, §1º, do CPC). Interposta apelação adesiva, intime-se a parte apelante para apresentar as contrarrazões (art. 1010, §2º, do CPC). Cumpridas as formalidades legais, o que deverá ser certificado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Após o trânsito em julgado, ausentes demais requerimentos, arquivem-se com baixa. Intimem-se as partes para ciência e cumprimento da presente decisão. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Barreiras, Bahia. Datado e assinado digitalmente Ronald de Souza Tavares Filho Juiz de Direito

21/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(7)

Decorrido prazo de Marcos Cesar Severo em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de OSVALDO TAKEMOTO em 22/04/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 26/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão dd2g

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de Petição de contra-razões

Publicado Ato Ordinatório em 13/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Todas as movimentações(107)

Todos os documentos(28)