Execução de Título Extrajudicial 0520871-83.2017.8.05.0001 - TJBA

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 12/11/2024 23:59.

14/04/2026, 03:38

Decorrido prazo de R Q R FRIOS E CONGELADOS EIRELI - EPP em 12/11/2024 23:59.

13/04/2026, 23:16

Publicado Decisão em 21/10/2024.

13/04/2026, 22:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/04/2026, 22:55

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 06/06/2025 23:59.

26/03/2026, 07:32

Publicado Ato Ordinatório em 30/05/2025.

26/03/2026, 06:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/03/2026, 06:12

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 21/02/2025 23:59.

28/02/2026, 21:55

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 21/02/2025 23:59.

28/02/2026, 18:53

Publicado Decisão em 31/01/2025.

28/02/2026, 16:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025

28/02/2026, 16:05

Juntada de Petição de petição

16/12/2025, 15:30

Publicado Ato Ordinatório em 09/12/2025.

09/12/2025, 08:37

Disponibilizado no DJEN em 05/12/2025

06/12/2025, 13:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/12/2025, 13:17

Ato ordinatório praticado

04/12/2025, 13:16

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 24/09/2025 23:59.

26/09/2025, 19:15

Juntada de Petição de petição

24/09/2025, 14:38

Publicado Ato Ordinatório em 17/09/2025.

20/09/2025, 19:13

Disponibilizado no DJEN em 16/09/2025

20/09/2025, 19:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/09/2025, 13:16

Ato ordinatório praticado

15/09/2025, 13:15

Juntada de informação

15/09/2025, 13:15

Juntada de Petição de informação 2º grau

23/07/2025, 10:40

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 26/06/2025 23:59.

29/06/2025, 18:37

Publicado Decisão em 30/05/2025.

23/06/2025, 23:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025

23/06/2025, 23:38

Juntada de Petição de petição

06/06/2025, 13:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 502686043

28/05/2025, 10:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 498321488

28/05/2025, 10:59

Ato ordinatório praticado

28/05/2025, 10:59

Proferidas outras decisões não especificadas

29/04/2025, 15:21

Conclusos para decisão

28/04/2025, 10:21

Juntada de Petição de petição

11/02/2025, 11:01

Proferidas outras decisões não especificadas

28/01/2025, 15:24

Conclusos para despacho

23/01/2025, 10:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Sul America Companhia De Seguro Saude Advogado: Jose Carlos Van Cleef De Almeida Santos (OAB:SP273843) Executado: R Q R Frios E Congelados Eireli - Epp Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 4ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-380 Campo da Pólvora - Salvador/BA D E C I S Ã O Processo nº: 0520871-83.2017.8.05.0001 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Requerente EXEQUENTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Requerido(a) EXECUTADO: R Q R FRIOS E CONGELADOS EIRELI - EPP PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 0520871-83.2017.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cuida-se de processo cuja causa de pedir é nitidamente uma relação de consumo. Realmente, à base da pretensão do exequente, está a alegação de inadimplência de um contrato de seguro saúde feito entre as partes visando a permitir que o executado adquirisse cobertura de seguro para reembolso de despesas médicas e/ou hospitalares suas e da sua própria família. Não há dúvida, portanto, de que o executado adquiriu do exequente um "(...) produto ou serviço como destinatário final" (artigo 2º da Lei n. 8.078/1990), havendo entre as partes, então, uma demanda regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça: "(...) “Ora, a contratação por uma microempresa de plano de saúde em favor de uma família com três únicos beneficiários não atinge o escopo da norma que regula os contratos coletivos, justamente por faltar o elemento essencial de uma população de beneficiários.” (STJ, REsp 1.638.280-RS)". Estabelecida essa premissa acerca da natureza do direito material em litígio, resulta inquestionável que este Juízo é absolutamente incompetente para conhecer e julgar a presente demanda, uma vez que, nos termos do artigo 69 da Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia, "(...) aos Juízes das Varas de Relações de Consumo compete processar e julgar todos os litígios decorrentes da relação de consumo, inclusive as ações de execução, cobrança, busca e apreensão, reintegração de posse e outras de interesse do fornecedor, independentemente de ser o consumidor autor ou réu". Do exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo em razão da matéria, determinando sejam os autos devolvidos ao setor de distribuição para encaminhamento a uma das Varas de Relação de Consumo da Comarca de Salvador – BA. Publique-se e intimem-se. Salvador(BA), 16 de outubro de 2024. GEORGE JAMES COSTA VIEIRA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível da Comarca de Salvador

21/10/2024, 00:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

17/10/2024, 13:17

Declarada incompetência

16/10/2024, 22:16

Conclusos para despacho

26/07/2024, 08:51

Cancelada a movimentação processual Proferidas outras decisões não especificadas

25/07/2024, 15:02

Conclusos para despacho

07/05/2024, 09:21

Publicado Ato Ordinatório em 11/10/2022.

29/10/2022, 08:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2022

29/10/2022, 08:10

Juntada de Petição de petição

14/10/2022, 15:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2022

10/10/2022, 16:12

Comunicação eletrônica

10/10/2022, 16:12

Expedição de Outros documentos.

10/10/2022, 13:26

Expedição de Outros documentos.

10/10/2022, 13:26

Remetido ao PJE

05/09/2022, 00:00

Mandado

09/07/2022, 00:00

Expedição de Mandado

05/07/2022, 00:00

Publicação

22/06/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

20/06/2022, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

15/06/2022, 00:00

Publicação

22/09/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

18/09/2020, 00:00

Mero expediente

17/09/2020, 00:00

Concluso para Despacho

08/09/2020, 00:00

Petição

16/07/2020, 00:00

Publicação

27/06/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

25/06/2020, 00:00

Mero expediente

24/06/2020, 00:00

Concluso para Despacho

17/03/2020, 00:00

Petição

16/01/2020, 00:00

Petição

05/06/2019, 00:00

Petição

20/07/2018, 00:00

Publicação

09/06/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

07/06/2018, 00:00

Mero expediente

06/06/2018, 00:00

Petição

08/08/2017, 00:00

Concluso para Despacho

08/08/2017, 00:00

Expedição de Carta

07/06/2017, 00:00

Publicação

06/06/2017, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

02/06/2017, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

02/06/2017, 00:00

Petição

01/06/2017, 00:00

Publicação

26/05/2017, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

24/05/2017, 00:00

Mandado

23/05/2017, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

23/05/2017, 00:00

Petição

09/05/2017, 00:00

Publicação

22/04/2017, 00:00

Petição

19/04/2017, 00:00

Expedição de Mandado

17/04/2017, 00:00

Mandado

17/04/2017, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

12/04/2017, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

11/04/2017, 00:00

Concluso para Despacho

11/04/2017, 00:00

Mero expediente

11/04/2017, 00:00

—

Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de R Q R FRIOS E CONGELADOS EIRELI - EPP em 12/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 21/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 06/06/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 30/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 21/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 21/02/2025 23:59.

Publicado Decisão em 31/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 05/12/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(90)

Todos os documentos(22)