Execução Fiscal 0757150-21.2016.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0757150-21.2016.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de CONEXAO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA - ME em 12/11/2024 23:59.

05/04/2026, 17:43

Decorrido prazo de CONEXAO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA - ME em 12/11/2024 23:59.

05/04/2026, 11:28

Publicado Sentença em 21/10/2024.

05/04/2026, 11:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/04/2026, 11:13

Arquivado Definitivamente

13/12/2024, 10:28

Baixa Definitiva

13/12/2024, 10:28

Transitado em Julgado em 11/12/2024

13/12/2024, 09:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 04/12/2024 23:59.

05/12/2024, 03:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Conexao Assessoria Financeira Ltda - Me Exequente: Municipio De Salvador Interessado: Bruno Souza De Oliveira Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0757150-21.2016.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada. Conforme art. 1º da Portaria n. 052/2022 da Procuradoria Geral do Município de Salvador, publicada no Diário Oficial do Município de 09/09/2022, resta autorizado “com base inciso IV do §1º do art. 276, da Lei 7.186/2006, o não ajuizamento de execuções fiscais de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), ressalvadas as obrigações de ressarcimento ao erário ou multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios”. Logo, há que se reconhecer a falta de interesse de agir do Município de Salvador para o prosseguimento do feito, vez que o valor da causa na inicial está abaixo do piso. Restou claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito). Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais. Ante ao exposto, reconhecendo a falta de interesse de agir do Município de Salvador, JULGO EXTINTA a presente Execução, inferior a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, ficando mantido o crédito tributário. Sem custas e/ou honorários. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após transitada em Julgado esta Sentença, arquive-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

21/10/2024, 00:00

Expedição de sentença.

17/10/2024, 12:53

Extinto o processo por ausência das condições da ação

17/10/2024, 12:53

Conclusos para decisão

17/10/2024, 09:27

Juntada de certidão

01/10/2024, 11:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 09/08/2024 23:59.

10/08/2024, 02:17

Expedição de ato ordinatório.

03/07/2024, 14:08

Documentos

Sentença

•17/10/2024, 12:53

Sentença

•17/10/2024, 12:53

—

Partes do Processo(24)

Decorrido prazo de CONEXAO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA - ME em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONEXAO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA - ME em 12/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 21/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 11/12/2024

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 04/12/2024 23:59.

Expedição de sentença.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 09/08/2024 23:59.

Expedição de ato ordinatório.

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